DOMCE 20/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3169

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Art. 1º. Art. 1o. Fica declarada a existência de situação anormal
provocada por chuvas intensas –
COBRADE:
1.3.2.1.4,
caracterizada
como
SITUAÇÃO
DE
EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente afetadas pelo desastre,
conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE) registrado
no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) pela
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para
atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as
ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de
arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de
facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre,
tudo sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos Incisos XI e XXV do
artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades
administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis
pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
– penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta
evacuação;
– usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente ou autoridade
administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a
segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de
desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares
comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de
desastre.
§1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a
depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades
localizadas em áreas inseguras.
§2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras
situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem das
edificações e de reconstrução das mesmas, em locais seguros, será
apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos
casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de
pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou
particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas
de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1
(um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da
calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a
recontratação de empresa já contratada com base no disposto no
citado inciso.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em 16 de
março de 2023.

ANTONIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE–SE, CUMPRA-SE.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:E3959CDF

GABINETE DO PREFEITO
MINUTA DE CONVÊNIO

MINUTA DE CONVÊNIO

Convênio que entre si celebram o Município de Orós
e o Município de Antonina do Norte do Estado Ceará
, para fins de cessão de servidor(es) público(s)
municipal(is).

NOME E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

PRIMEIRO CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA DO
NORTE ESTADO DO
CEARÁ, inscrito no CNPJ sob nº. 07.594.500/0001-48, com sede
administrativa na Rua João Batista Arrais, por intermédio de seu
representante legal, competente para o ato.
SEGUNDO CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ORÓS, inscrito no
CNPJ sob nº.
07.670.821/0001-84, com sede na Praça Anastácio Maia, 40 – Centro
– CEP 63520- 000 Orós-CE, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal.
As partes convenentes sujeitam-se às normas das Leis Federais nº.
8.666/93 e nº 11.788/2008 e suas alterações posteriores.
CLAUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1 – O Presente instrumento é celebrado com fundamento na
Constituição Federal (Paragrafo Único, art. 23).
CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
2.1 – Constitui objeto deste Convênio o apoio e estímulo ao
desenvolvimento da Administração dos entes convenentes, tendo em
vista o estrito interesse público, através da cooperação de natureza
técnica, de maneira que possam atingir suas reais finalidades, através
da CESSÃO e/ou PERMUTA de servidores dos seus Quadros
Efetivos.

– Havendo carência técnica e/ou administrativa de cada Município
convenente, poderá ser feita regulamente cessão mútua de servidores
integrantes dos quadros efetivos das entidades constantes deste pacto,
de acordo com a regra legal cabível e respeitadas as demais normas
internas dos partícipes.
– O Órgão de origem não remunera o servidor cedido, cujo ônus será
de inteira responsabilidade do órgão cessionário.
CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE CESSÃO E/OU
PERMUTA:

– A CESSÃO ou PERMUTA de qualquer servidor somente será
concedida com esteio neste convênio e desde não prejudique os
serviços da Unidade de Trabalho onde ele foi lotado, a critério da
chefia imediata, consultado, igualmente, o superior da respectiva
Pasta.
– As requisições das cessões de servidores serão feitas através de
ofícios entre os CHEFES DO PODER EXECUTIVO DOS
MUNICÍPIOS, ou dos Secretários Municipais das respectivas pastas,
com informações dos dados funcionais, contendo o nome completo,
cargo ou função classe, referência e a matricula, bem como
cargo/função para qual o servidor vai ser designado e a respectiva
lotação onde o mesmo deverá ter exercício.
CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E DEVERES:

5.1 – Os servidores CEDIDOS ou PERMUTADOS nos termos deste
convênio ficarão submetidos à administração do cessionário,
assegurados os direitos e deveres inerentes à sua condição de Servidor
Público Municipal, no que couber, inclusive a avaliação do estágio,
quando este se encontrar nesta situação.
CLÁUSULA SEXTA – DA FREQUÊNCIA DO SERVIDOR:

6.1 – Os setores de Recursos Humanos de cada Município controlará a
frequência dos servidores cedidos e/ou permutados e encaminharão,
entre si, reciprocamente, sobre as ocorrências relativas à faltas ou
quaisquer afastamentos.

avaliação do estágio probatório, quando o servidor Cedido ou
Permutado em alcance se encontrar nessa situação.