DOMCE 20/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3169

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6.4.1. Coordenadoria de Recursos Humano
6.5. Assessoria Técnica (20)
6.6. Coordenadoria Geral do Transporte Escolar
6.6.1. Gerência do Transporte
6.7. Superintendente do Patrimônio Histórico e Cultural
6.8. Gerência dos Conselhos
6.8.1. Coordenadoria do FUNDEB
6.8.2. Coordenadoria do CAE
6.8.3. Coordenadoria do CME
6.8.4. Coordenadoria dos Conselhos Escolares
6.9. Gerência do PNAE
6.9.1. Coordenadoria do PNAC – PNAE
6.9.2. Coordenadoria do PAIC
6.9.3. Coordenadoria Educacional Administrativa
6.9.4. Coordenadoria de Desempenho Escolar
6.9.5. Coordenadoria de Nutrição
6.10. Gerência Pedagógica
6.10.1. Coordenadoria de Gestão da Educação Básica
6.10.2. Coordenadoria de Gestão Pedagógica
6.10.3. Coordenadoria de Articulação Pedagógica
6.10.4. Coordenadoria da Educação Infantil
6.10.5. Coordenadoria do Ensino Fundamental I e II
6.10.6. Coordenadoria Educacional Inclusiva
6.10.7. Coordenadoria do EJA
6.10.8. Diretor Escolar (20)
6.10.9. Secretário Escolar (20)
6.10.10. Coordenador Pedagógico (35)
6.10.11. Assistente Pedagógico (150)
6.10.11.1 Assistente Pedagógico Especial (45)
6.10.12. Professor Temporário do EJA (30)
6.10.13. Formador Pedagógico (15)
6.10.14. Coordenadoria de Educação em Tempo Integral
6.10.15. Assessor pedagógico (5)
6.10.16. Assistente administrativo PSE (Programa saúde na Escola).
(15)
6.10.17. Monitor de transporte escolar (60)
6.11. Gerência Tecnológica da Informação
6.11.1 Coordenadoria de Gestão de Dados
6.11.2 Coordenadoria da Tecnologia da Informação
6.11.3 Coordenadoria do Censo Escolar
6.11.4 Coordenadoria de Estatística
6.12. Assistente Administrativo (65)
6.13. Assistente de Biblioteca (20)
6.14 Assistente de Educação Física (20)
6.15 Técnico em informática (10)
6.16. Assistente em Nutrição (30)
6.17. Assistente em Manutenção (20)
6.18 Assistente patrimonial (30)

Art. 6° - Fica criada e incluída na estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal de Aracoiaba, a Secretaria Municipal de
Políticas Públicas para as Mulheres tendo por objetivo básico a
formulação, desenvolvimento, articulação, coordenação, apoio e
monitoramento das políticas públicas da mulher, propondo e
executando medidas e atividades que visem a garantia dos seus
direitos.

Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as
Mulheres:

I - Contribuir, coordenar e cumprir a formulação do Plano de Ação do
Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à
Secretaria de acordo com as diretrizes do governo;
II - Garantir a prestação de serviços Municipais de acordo com as
diretrizes de governo;
III - Estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
IV - Articulação intersetorial e transversal junto com aos órgãos e às
entidades, públicos e privados, e às organizações da sociedade civil;
V – A elaboração e implementação de campanhas educativas e
antidiscriminatórias de abrangência Municipal.
VI – Promover o acompanhamento da implementação da legislação
sobre ações afirmativas e definição de ações para o cumprimento de
acordos, convenções e planos de ação sobre a garantia da igualdade de
gênero e do combate à discriminação;
VII - Executar programas e projetos de cooperação com organismos
nacionais e internacionais, públicos e privados que visem à equidade
de gênero e ao enfrentamento da violência contra mulheres;
VIII - Acompanhar e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos
serviços públicos prestados pela secretaria;
IX - Propor, desenvolver e apoiar programas, campanhas educativas e
projetos de valorização da mulher nas diferentes áreas de sua atuação,
incentivando sua participação social e política, econômico e cultural;
X - Articular e fomentar estudos, pesquisas e ações em gênero,
visando ações de cumprimento das legislações que asseguram os
direitos das mulheres;
XI - Estimular as diferentes áreas de governo a pensar em como o
impacto de suas políticas e ações se dá, de forma diferenciada, sobre a
vida das mulheres e dos homens;
XII - Elaborar e coordenar planos, programas e projetos relativos à
questão da mulher no âmbito do Município, dentro da proposta
orçamentária da secretaria;
XIII - Promover a igualdade entre mulheres e homens;
XIV - Promover as políticas de atenção à mulher, a eliminação das
discriminações e a inserção da mulher no âmbito social, político,
econômico e cultural.
XV - Estabelecer políticas de valorização das mulheres, mediante
campanhas e programas de formação e serviços de apoio à mulher;
XVI - Formular e implementar políticas de maneira independente de
princípios religiosos, de forma a assegurar efetivamente os direitos
consagrados na Constituição Federal e nos diversos instrumentos
assinados e ratificados pelo Estado brasileiro, como medida de
proteção aos direitos humanos das mulheres;
XVII - Promover a realização de cursos, congressos, seminários e
eventos correlatos que contribuam que contribuam para a formulação
de políticas municipais e a conscientização da população em relação
aos direitos da Mulher;
XVIII- Instituir programas e projetos de suporte, apoio e atenção
especial à Mulher em situação de violência doméstica ou social;
XIX - Realizar outras atividades correlatas.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres
disporá da seguinte estrutura:
I - Gabinete da Secretária;
II - Coordenação de Políticas da Mulher;
III- Apoio Técnico.
Art. 9º. Fica criada e incluída na estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal de Aracoiaba, a Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação tendo por objetivo básico reformulação e
implantação da política municipal de desenvolvimento científico,
tecnológico e de inovação.
Art. 10. Compete à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação:
I - Coordenar e promover a realização de estudos necessários ao
desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação do Município;
II - Coordenar, acompanhar e avaliar a elaboração e execução de
planos, programas e projetos de desenvolvimento científico,
tecnológico e de inovação para o Município.
III - Coordenar e promover a execução dos programas integrados de
desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação;
IV - Planejar, estimular, orientar, coordenar e regular as atividades
científicas, tecnológicas e de inovação;
V - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 11. A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação disporá da
seguinte estrutura:
I - Gabinete da Secretária;
II - Apoio Técnico.
Art. 12. Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo
Municipal a partir da fusão da Secretaria de Infraestrutura e a
Secretaria Urbanismo e Meio Ambiente, que passará a denominar-se
Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Urbanismo.

Art. 13. Ficam revogados os itens 09 e 11 do art. 3º da Lei Municipal
nº 1.348/2022, referente à estrutura orgânica da Secretaria de
Infraestrutura e Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, sendo
incluído no respectivo artigo os itens 15, 16 e 17 com a seguinte
redação:

15. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE
E URBANISMO
15.1. Secretário