DOMCE 20/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3169 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               30 
 
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:5F4302B8 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO 
 
DECRETO Nº 16.03.001/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023 
  
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU 
AMIGÁVEL O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no art. 18, inciso II, da Lei 
Orgânica do Município de Barbalha e no Decreto Federal n 3.365, de 
21 de junho de 1941, com alterações da Lei n 2.786/56 e Lei n 
6.602/78. 
  
RESOLVE DECRETAR: 
  
Art.1º- Fica declarado de Utilidade Pública para fins de 
desapropriação amigável ou judicial, um IMÓVEL URBANO, com 
registro de matrícula nº 467, com área a ser desapropriada de 
198,03m², identificado como imóvel de nº 05 da Avenida General 
Costa Cavalcante, e que conta descrição estabelecida por 
georreferenciamento no Sistema Geodésico Brasileiro encontram-se 
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 
45 WGR, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e 
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção 
UTM: iniciando “no marco denominado P01, de coordenadas 
UTM/UPS (ZONA 24) N 9.191.501,99m e E 466.631,26m; deste 
segue confrontando ao NORTE, com propriedade do Sr. ADEMAR 
DE SOUZA, com azimute de 345º58’29” por uma distância de 6,20m, 
até o vértice P02, de coordenadas N 9.191.503,49m e E 466.637,27m; 
deste segue confrontando ao LESTE, com a propriedade do Sr. JOSÉ 
MACEDO DE CASTRO, com azimute de 75º58’29” por uma 
distância de 31,94m até o vértice P03, de coordenadas N 
9.191.472,50m e E 466.645,02m; deste segue confrontando ao SUL, 
com a AV. GEN. COSTA CAVALCANTE, com azimute de 
165º58’29” por uma distância de 6,20m, até o vértice P04,de 
coordenadas N 9.191.471,00m e E 466.639,00m; deste segue 
confrontando OESTE, com AV. CEL. JOÃO COELHO, com azimute 
de 255º58’29” por uma distância de 31,94m até o vértice P01, ponto 
inicial da descrição deste perímetro. 
Art.2º- A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada 
de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em 
processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos 
termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 
Art.3º- O objetivo da desapropriação destina-se à expansão da malha 
viária. 
Art.4º- O valor da presente Desapropriação é de R$ 90.000,00 
(noventa mil reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo firmado 
pela Comissão Permanente de Avaliação, nomeada através da Portaria 
nº 02.05.002/2022. 
Art.5º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta 
de dotação orçamentária prevista no orçamento público municipal, 
consignada sob nº. 1476.4.4.90.61.00 
Art.6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 44, 
de 08 de agosto de 2022. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 16 de março de 
2023. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal de Barbalha/CE   
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:9135C1EC 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
EDITAL 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 17.03.001/2023 
  
O MUNICÍPIO DE BARBALHA – ESTADO DO CEARÁ, 
convoca os candidatos abaixo relacionados, devidamente aprovados e 
classificados no Processo Seletivo do Município de Barbalha/CE, 
regido pelo Edital nº 01/2021, homologado pelo Decreto n° 87/2021, 
de 06 de dezembro de 2021, destinado a contratação temporária de 
servidores, a comparecerem ao Setor de Recursos Humanos da 
respectiva Secretaria para a qual foram convocados, situando-se a 
Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres 
e Direitos Humanos à Avenida Pio Sampaio, nº 499, Cirolândia; a 
Secretaria de Saúde na Av. Cel. João Coelho, nº 207, 4º andar, Centro; 
Secretaria Municipal de Educação na Rua Madre Ildaura, nº 170, Alto 
da Alegria; e demais Secretarias Municipais no Centro Administrativo 
José de Sá Barreto, na Av. Domingos Sampaio de Miranda, nº 715, 
Loteamento Jardim dos Ipês, Alto da Alegria, todos nesta cidade, no 
horário de 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas, das segunda 
feiras às sextas feiras, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias 
úteis, a contar da publicação deste ato convocatório, a fim de 
apresentarem a documentação necessária ao procedimento de 
contratação, conforme previsto no item 12.1, alíneas A,B,C,D, E, F, 
G, H, I, J, K, M, L, N e O do Processo Seletivo. Será considerado 
desistente, o candidato que deixar de entregar a documentação na 
forma e prazo estabelecidos. 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS 
CARGO 
NOME 
MOTORISTA 
CATEGORIA 
AB 
CICERO ROMEU QUIRINO 
PSICÓLOGO(A) 
HELAINE PORFÍRIO DOS SANTOS 
PSICÓLOGO(A) 
ROBERTA CABRAL SAMPAIO 
  
Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, 17 de março de 2023 
  
ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO 
Procuradora Geral Do Município 
Portaria De Nomeação Nº 03.01.026/2022 
OAB/CE 29.883 
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:6AC7DBD7 
 
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 
PORTARIA N.º 13.02.002/2023 
 
PORTARIA N.º 13.02.002/2023 De 13 de fevereiro de 2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO 
CEARÁ, SR. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, no uso de suas 
atribuições legais; 
R E S O L V E: 
  
Art. 1º- Conceder ao Secretário de Municipal de Cultura e Turismo, 
Isaac de Luna Ribeiro, portadora do CPF: 623.019.263-20 (uma) 
diária para a capital Fortaleza-CE, no dia 17 de fevereiro de 2023, no 
valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando R$ 
350,00 (trezentos e cinquenta reais) para participar de audiência dos 
municípios da Rota Cariri com a Secretária de Turismo do Estado do 
Ceará. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em 
13 de fevereiro de 2023. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Romeu Alencar dos Santos 
Código Identificador:174767D7 
 
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 
PORTARIA N.º 01.03.013/2023