DOMCE 20/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 20 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3169
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FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:BCB1B38F
GABINETE DO PREFEITO
3º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE -
CONCURSO PÚBLICO - ICAPUÍ - EDITAL 001-2021
3º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO
E POSSE CONCURSO PÚBLICO DE ICAPUÍ 2021
(EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ – ESTADO DO
CEARÁ, Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições
legais e prerrogativas que lhe são conferidas:
Em atenção à decisão judicial do Juízo da Vara Única da Comarca de
Icapuí/CE, constante do processo nº 3000021-04.2023.8.06.0089,
Decisão Interlocutória (Id 55061555), consistente em Mandado de
Segurança com Pedido de Antecipação de Tutela, convoca o(a) Sr(a).
RENATO BARBOSA SOARES, 1º classificado(a) no cadastro
reserva, para o cargo de Cirurgião-Dentista, no Concurso Público,
Edital
001/2021,
e
suas
respectivas
retificações,
resultado
homologado em 22/2/2022, publicado no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Ceará no dia 23/2/2022, Edição 2898.
CONVOCA:
O(a) candidato(a) aprovado(a), por ordem crescente de classificação,
no Concurso Público de Icapuí/CE, Edital nº 001/2021, de 28 de julho
de 2021 e suas respectivas retificações, homologado em 22 de
fevereiro de 2022, cuja relação consta neste edital (item 2.2), com
vistas à nomeação e posse no(s) cargo(s) efetivo(s), observadas as
seguintes condições:
1. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
1.1. O(a) candidato(a) relacionados(a) no presente Edital (item 2.2)
deverá comparecer pessoalmente, ou por intermédio de procurador(a),
mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida em
cartório, na mesma data prevista para os exames médicos (item 2.2),
na Secretaria de Administração e Finanças do Município de Icapuí,
situada na Avenida 22 de Janeiro, 5183, Centro, Icapuí-CE, CEP:
62.810-000, para apresentação e entrega dos documentos constantes
no Anexo I, parte integrante do presente Edital de Convocação para
Nomeação e Posse e, na forma do Edital de Abertura do Concurso
Público Municipal.
1.2. Por ordem de chegada dos(as) candidatos(as) serão distribuídas
senhas limitadas à capacidade de atendimento da Prefeitura Municipal
de Icapuí-CE.
1.3. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a
falta de qualquer documento constante no Anexo I deste Edital de
Convocação para Nomeação e Posse acarretará o não cumprimento
da exigência do item 1.1, deste Edital.
1.4. O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita
do(a) classificado(a) convocado(a) e, consequentemente, a perda do
direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado(a), podendo o
Município de ICAPUÍ-CE convocar o(a) candidato(a) imediatamente
posterior, obedecendo a ordem de classificação.
2. DOS EXAMES MÉDICOS
2.1. O(a) candidato(a) deverá comparecer na data constante no
cronograma do item 2.2, para realização do exame médico
admissional, munido(a) dos exames de saúde pré- admissionais
constantes no Anexo IV, deste Edital de Convocação para Nomeação
e Posse, perante à Junta Médica Oficial designada pelo Município de
Icapuí-CE, localizada na Secretaria de Administração e Finanças do
Município de Icapuí, situada na Avenida 22 de Janeiro, 5183, Centro,
Icapuí-CE, CEP: 62.810-000, que avaliará a aptidão física e mental
para o exercício das atribuições do cargo, sob pena de renúncia tácita
do(a) classificado(a) convocado(a) e, consequentemente, perda do
direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado(a), ficando o
Município de Icapuí autorizado a convocar outro(a) classificado(a) e
aprovado(a) no referido Concurso Público em sua substituição,
obedecendo à ordem legal.
2.2. O(a) candidato(a) convocado(a) deverá comparecer perante a
Junta Médica, nas datas e horários, conforme tabela abaixo:
CARGO
CIRURGIÃO-DENTISTA
POSIÇÃO
(CADASTRO
RESERVA)
INSCRIÇÃO
NOME
DATA/HORÁRIO
01
000409456
RENATO BARBOSA SOARES
30/03/2023, às 9h
2.3. Fica determinado que os(as) Candidatos(as) PCD – pessoa com
deficiência, nos cargos em que houver vaga prevista, independente da
sua classificação deverão ser nomeados(as) nas seguintes vagas: 5ª
vaga, 10ª vaga, 15ª vaga, 20ª vaga e assim sucessivamente.
2.4. Os(as) candidatos(as) PCD – pessoa com deficiência,
convocados(as) neste edital, além de atenderem ao que determina o
item 2, deverão apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o
tipo de deficiência ou disfunção da qual são portadores(as),
devidamente atualizado.
3.1. Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de
documentação e exames médicos admissionais, nos itens “1” e “2”
deste Edital, para preenchimento de vagas efetivas constantes do
quadro da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE, com data de
NOMEAÇÃO E POSSE para o dia 3/4/2023.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. O presente Edital de Convocação para Nomeação e Posse, com a
relação completa do(a) CONVOCADO(A), será:
4.1.1. publicado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará
(https://www.diariomunicipal.com.br/aprece);
4.1.2. divulgado na internet, no endereço eletrônico do Centro de
Treinamento
e
Desenvolvimento
-
CETREDE
(https://www.cetrede.com.br)
4.1.3. publicado no Portal da Prefeitura Municipal de Icapuí
(www.icapui.ce.gov.br); e
4.1.4. divulgado no Quadro de Avisos da Prefeitura, atendendo a
necessidade e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura
Municipal de Icapuí.
4.2. É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) a sua omissão
quanto ao que for publicado ou divulgado.
4.3. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Icapuí-CE, 16 de março de 2023.
ANEXO I
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS
1 02 (duas) fotos 3x4 (atualizadas);
2 02 (duas) Cópias da Carteira de Identidade;
3 02 (duas) Cópias do CPF;
4 02 (duas) Cópias de comprovante de residência atual;
5 Certidão de Nascimento (se solteiro/a) ou de Casamento (se
casado/a ou divorciado/a);
6 Título de Eleitor com Certidão de Quitação Eleitoral expedida pela
Justiça Eleitoral;
7 Comprovante de inscrição no PIS / PASEP;
8 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – página que
identifique o(a) candidato(a) - frente e verso;
9 Certificado do grau de escolaridade exigido para o cargo;
10 Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos;
11 Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para os
homens);
12 Quando exigido para o cargo, comprovante de habilitação em
Órgão Profissional e/ou cópia da Carteira de Registro no respectivo
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