DOMCE 20/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3169

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Art. 2º - Fica instituída a respectiva Comissão Sindicante, para sob a
presidência dar cumprimento ao disposto no artigo anterior,
obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso, prescritas
na Lei Municipal nº 507/2006.
Art. 3º - A Comissão que dispõe o art.2° fica composta pelos
seguintes membros:
Maria Josiane Carneiro Braga (Presidente)
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

Jovane Taveira Lima (Membro)
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Domingos Pereira de Sousa Neto (Membro)
SERVIDOR EFETIVO

Art. 4º - A Comissão ora instituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias
para realização e conclusão de seus trabalhos.
Art. 5º - Dilatado o prazo previsto no artigo anterior, fica, desde logo,
reconduzida a Comissão Sindicante para a continuação dos trabalhos
para a qual foi designada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:015ED82E

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 794 DE 10 DE MARÇO DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de
1990.
CONSIDERANDO o Poder de Autotutela, que faculta à
Administração Pública anular seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou
revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a
apreciação judicial, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo
Tribunal Federal – STF;
CONSIDERANDO que a revogação é uma modalidade de extinção
de um ato administrativo válido, por motivo de conveniência e
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
CONSIDERANDO que as portarias GAB/PMI Nº 140/2023 e
141/2023 possuem erros materiais não passíveis de convalidação por
outro ato administrativo.
CONSIDERANDO a necessidade de REVOGAÇÃO das Portarias
GAB/PMI nº 140/2023 e 141/2023, por por motivo de interesse
público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno.
RESOLVE:

Art. 1º - Ficam REVOGADAS as portarias GAB/PMI nº 140/2023 e
nº 141/2023 que nomeiam Comissão para instauração de Processo
Administrativo Disciplinar e Sindicância, bem como os efeitos por
elas produzidos.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:571FF993

GABINETE DA PREFEITA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 0036/2023 PARA
CONTRATAÇÃO DE BOLSISTAS PARA O PROGRAMA
“BOLSA TRABALHO” ATRAVÉS DO EDITAL 001/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, por sua prefeita,
a Sra. PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, no uso de suas
atribuições legais e etc. CONVOCA os candidatos inscritos no edital
001/2023, contido no anexo único deste edital de convocação para
comparecer no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da sua
publicação, no local e horário abaixo indicado:
a) Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE, localizada na
Rua 7 de setembro, 138, Bairro Sagrado Coração de Jesus, Irauçuba –
Ceará, das 8h às 12h ou das 14h às 17h.
ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

LORENA MESQUITA ANDRADE
LEIDIANE MARIA DIAS SOUSA
ANGELA CRISTINA DA SILVA
DEBORA DE SOUSA FERNANDES
LAIS CAMPOS DE CASTRO

Irauçuba/CE, 17 de março de 2023.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:91CB4BA1

SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 9º TERMO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 9º TERMO ADITIVO –
TOMADA DE PREÇOS Nº 2020.06.30.01 - OBJETO: Contratação
de Pessoa Jurídica para os serviços de Ampliação do Centro de
Convivência do Idoso no Município de Irauçuba - CE, de
responsabilidade da Secretaria de Assistência Social, Habitação,
Cultura,
Turismo
e
Juventude.
CONTRATADA:
AR
CONSTRUÇÕES E OBRAS DE INSTALAÇÕES EIRELI. ASSINA
PELA CONTRATADA: Marcos Antonio Feitosa de Sousa.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE INCLUSÃO E PROMOÇÃO
SOCIAL. ASSINA PELA CONTRATANTE: Márcia Helena Santos
Barreto.
MOTIVO:
Replanilhamento.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: art. 65, alíneas “a” e “b” do inciso I e § 1º da Lei nº
8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA
DO ADITIVO: 17 de fevereiro de 2023.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:2195623B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO Nº 01/2023/CP, Itaiçaba, 08 de março de 2023.

Exmo. Sr.
Frank Gomes Freitas
Prefeito de Itaiçaba – CE

Ao cumprimentar Vossa Excelência, venho por meio deste, nos
moldes do art. 173, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Itaiçaba, Notificar-lhe para que, no prazo de 10 (dez) dias corridos,
apresente Defesa Prévia Escrita, indicando inclusive as provas que
pretende produzir e as testemunhas, com seus dados, que queira
arrolar, com relação à Denúncia recebida pelo Legislativo Municipal,
por meio do Plenário, aos 07 de março de 2023, cópia completa junta,
a qual requereu a instauração de processo de cassação do vosso
mandato de Prefeito por infrações político-administrativas.
Ciente do vosso pronto atendimento, agradeço e coloco-me a
disposição.

Atenciosamente,