DOMCE 20/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3169

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orientação e suporte técnico essenciais para elaboração de dados,
classificação, segregação e enquadramento às disposições da Instrução
Normativa nº 01/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará -
TCE,
para
qual
solicitamos
as
providências
necessárias.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93.
VENCEDOR: ESCRITORIO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA
COMERCIAL E PUBLICA LTDA, CNPJ nº 22.434.934/0001-74,
valor total R$ 4.815,00 (quatro mil, oitocentos e quinze reais).
Declaração de Dispensa em 11/01/2023, por Francisco Ilton Pereira de
Azevedo, Presidente. Ratificação em 11/01/2023, por Antoniel Max
Silva Holanda, Presidente da Câmara Municipal.

Itaiçaba, Estado do Ceará, 11/01/2023.

FRANCISCO ILTON PEREIRA DE AZEVEDO.
Presidente.
Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
Código Identificador:6982B61C

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2021-PP

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: Segundo termo aditivo ao contrato nº 20219011. TIPO:
Realinhamento de preços. PREGÃO PRESENCIAL nº 002/2021-PP.
OBJETO: Realinhamento de preços em itens do contrato nº
20219011, que tem por objeto a Realização de gravação de áudio e
vídeo, das sessões plenárias, ordinárias, extraordinárias, especiais e
solene e demais eventos, com edição, transmissão, e publicação na
web, incluindo alimentação do site da Câmara Municipal de Itaiçaba,
Estado do Ceará, conforme a seguir: Item: 60253; Descrição:
GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO SESSÕES PLENÁRIA WEB;
Valor unitário: R$ 1.890,00; Valor realinhado: R$ 2.268,00; Valor
realinhamento:
R$
378,00;
%
Realinhamento:
20,00%;.
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Itaiçaba. CONTRATADO:
EMANUEL RIBEIRO DOS SANTOS 05647508324 CNPJ nº
35.795.573/0001-33. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, Inciso
II, alínea "d" da Lei 8.666/93. DATA DA ASSINATURA:
02/02/2023.
Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
Código Identificador:0440F936

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
INTERNO DA GESTÃO
DETERMINAR A ABERTURA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO (SINDICÂNCIA) E NOMEIA COMISSÃO
PROCESSANTE

PORTARIA Nº 086/2023 JAGUARETAMA-CE, 17 DE MARÇO DE
2023.

DETERMINAR A ABERTURA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO (SINDICÂNCIA) E NOMEIA
COMISSÃO PROCESSANTE, para apurar a conduta
do servidor público – Marcelo Silva Melo, exercente
do cargo de técnico de radiologia, na forma que
indica e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaguaretama, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 96, VI, da Lei
Orgânica do Município e artigo 160 e seguintes da Lei Complementar
nº 003/2012.
CONSIDERANDO a primazia do interesse público sobre o interesse
privado, bem como os princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no
art.37 CF/88;
CONSIDERANDO o Ofício nº 012/2023 – Secretaria Municipal de
Saúde, notificando as condutas do servidor Marcelo Silva Melo aos
dias 10 de março de 2023 durante o seu horário de serviço;
CONSIDERANDO o princípio do contraditório e da ampla defesa,
bem como o princípio do “dou process aw”
RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR processo administrativo disciplinar para
apuração de eventual ilícito praticado pelo servidor público –
MARCELO SILVA MELO, exercente do cargo de técnico de
radiologia, em razão de sua conduta inapropriada durante o seu
horário de trabalho aos dias 10 de março de 2023.
Art.2º - O presente processo administrativo será conduzido pela
Comissão:
I – SEBATIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAÚJO, brasileiro,
solteiro, ensino superior completo, servidor público municipal no
cargo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria de Governo e
Gestão, na qualidade de presidente da Comissão.
II – RAIMUNDA LUCENY MONTEIRO DE SOUSA, brasileira,
solteira, ensino superior completo, servidora pública municipal no
cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de
Educação.
III – MARIA DA CONCEIÇÃO GILBERLANIA BEZERRA,
brasileira, casada, ensino superior incompleto, servidora pública
municipal no cargo de Agente de Saúde, lotada na Secretaria
Municipal de Saúde.
Art.3º - Para bem cumprir as suas atribuições o Presidente da
Comissão terá acesso a toda documentação necessária a elucidação
dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais
provas que entender pertinentes.
§ 1º - O presidente da comissão deverá designar o servidor, dentre os
nomeados, para secretariar os trabalhos, mediante aprovação do
superior hierárquico, com fundamento no art. 164, caput, da Lei nº
003/2012.
Art. 4º - O Presidente da Comissão do Processo Administrativo, ora
nomeado, terá o prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogáveis
por igual período, contados da data da publicação desta portaria, para
conclusão da apuração dos fatos.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as deposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, em 17 de março de 2023; 157º Ano de Emancipação
Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:ED5DF59C

SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE
EXTRATO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL

EXTRATO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL

REFERENTE: PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº
20201845

ORIGEM: Tomada de Preços nº 2020021101-ESPO

CONTRATANTE:
SECRETARIA
DOS
ESPORTES
E
JUVENTUDE – FERNANDO ITALO BORGES DIOGENES;

CONTRATADA:
CMN
CONSTRUÇÕES,
LOCAÇÕES
E
EVENTOS EIRELI - ME; FRANCISCO DE SOUSA MAIA NETO;

OBJETO:
REFORMA
E
AMPLIAÇÃO
DO
GINÁSIO
ESPORTIVO QUINTINO CHAVES NA SEDE DO MUNICIPIO DE
JAGUARETAMA-CE, CONFORME PROJETO BASICO, PARTE
INTEGRANTE DESTE PROCESSO;

VIGÊNCIA: prazo de vigência do dia 01/01/2023 até 31/03/2022