DOMCE 20/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3169 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               144 
 
Art. 3º. Ficam, desde já, inseridas e compatibilizadas as despesas 
decorrentes desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão executadas através das 
dotações próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Santana do Cariri/CE, em 17 de março de 2023. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal de Santana do Cariri/CE 
Publicado por: 
Anderson Cândido Neves 
Código Identificador:C8B90F82 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
  
A Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde da Prefeitura 
Municipal de Senador Pompeu/CE, faz publicar o extrato resumido do 
processo de dispensa de licitação a seguir: 
  
OBJETO: LOCAÇÃO DE ESPAÇO RECREATIVO DA AABB 
(ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DO BANCO DO BRASIL) DE 
SENADOR POMPEU-CE, PARA PRÁTICA DE ATIVIDADES 
DESPORTIVAS 
DOS 
PROGRAMAS: 
EMAP-AB, 
CAPS, 
SAÚDE DA FAMILIA E PSE E EVENTOS INSTITUCIONAIS, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE 
SAÚDE. 
  
FAVORECIDOS: 
ASSOCIAÇÃO 
ATLÉTICA 
BANCO 
DO 
BRASIL - AABB; 
  
VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com um valor 
mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 
  
PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO: 12 (doze) meses; 
  
FUNDAMENTO LEGAL: inciso X, do artigo 24, e parágrafo único 
do art. 26, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores; 
  
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da 
Comissão de Licitação e ratificada pela Sra. Secretária de Saúde, a 
Sra. SARA THAYSE DE SOUZA. 
  
Esta nota deverá circular na data de 20 de Março de 2023 nos 
seguintes veículos de divulgação: 
  
- Diário Oficial dos Municípios; 
  
Senador Pompeu/CE, 17 de Março de 2023. 
  
SARA THAYSE DE SOUZA 
Ordenadora de Despesas 
Secretaria de Saúde  
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:787B02FF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TABULEIRO DO NORTE – GABINETE DO PREFEITO – 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 20230314 . DO 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
Nº 
06.02.01/2023-SRP. 
OBJETO: 
SELEÇÃO DE EMPRESA VISANDO O REGISTRO DE PREÇOS 
PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA 
FORNECIMENTO 
DE 
PASSAGENS 
AÉREAS 
E 
ESTADIAS EM HÓTEIS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO 
NORTE/CE. ORGÃO GERENCIADOR GABINETE DO PREFEITO 
LEI FEDERAL Nº 10.520/02 E TEM COMO SUBSIDIARIA A LEI 
Nº 8.666/93 DECRETO MUNICIPAL Nº. 043/2017, DE 01 DE 
AGOSTO DE 2017. DETENTOR DA ATA DE REGISTRO LVM 
VIAGENS E TURISMO LTDA CNPJ N°. 08.052.666/0001-03 
com o valor do serviço a ser agenciado de R$ 0,01 (um centavo). 
CONFORME OS TERMOS DO § 1º, INCISO II DO ART. 11 DO 
DECRETO MUNICIPAL Nº. 043/2017 DE 01 DE AGOSTO DE 
2017. 
DA 
VIGÊNCIA: 
12 
(DOZE) 
MESES. 
DATA 
DA 
ASSINATURA: 14 DE Março DE 2023.  
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:33F2AA3C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO N°: 2023.03.15-0001  
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 06.02.01/2023-SRP 
CONTRATANTE: GABINETE DO PREFEITO 
CONTRATADA: LVM VIAGENS E TURISMO LTDA 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
PARA 
FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E ESTADIAS EM 
HÓTEIS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO GABINETE DO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. 
VALOR: valor global estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
com o valor do serviço a ser agenciado de R$ 0,01 (um centavo). 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
02.01.04.122.0002.2.002 
– 
Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito; elemento de 
despesas: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica, com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da 
PMTN, consignados no Orçamento de 2023. 
  
VIGÊNCIA: 15 de Março de 2023 a 31 de Dezembro de 2023. 
DATA DA ASSINATURA: 15 de Março de 2023. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:FACF4374 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 074/2023 DE 07 DE MARÇO DE 2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal 
n° 1.051/2009 em seus arts. 144 e 145, e com base no Processo Nº 
065/2023 de 01.03.2023 e Parecer Jurídico n° 026/2023, 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º. Conceder Prorrogação Licença para tratar de Interesse 
Particular ao servidor FRANCISCO ALISSON DA SILVA VIANA, 
Inspetor Sanitário, do Quadro Permanente, lotado na Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMS, no período de 31.03.2023 a 29.03.2025, 
sem a percepção dos seus vencimentos. 
  
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 07 de março de 2023. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:D8F93BF5