DOMCE 20/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3169 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               147 
 
n° 1.051/2009 em seus arts. 144 e 145, e com base no Processo Nº 
075/2023 de 10.03.2023 e Parecer Jurídico n° 027/2023, 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º. Conceder Licença sem Remuneração a servidora 
NILDLAIDE 
ANDREZA 
QUEIROZ 
GONDIM, 
Terapeuta 
Ocupacional, do Quadro Permanente, lotada na Secretaria Municipal 
de Assistência Social – SMAS, no período de 13.03.2023 A 
11.03.2025, sem a percepção dos seus vencimentos. 
  
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus 
efeitos retroagiram a 13.03.2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 16 de março de 2023. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:07EB8863 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TABULEIRO DO NORTE – SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA – SEMEB - EXTRATO DA ATA DE 
REGISTRO 
DE 
PREÇO 
N° 
20230309. 
DO 
PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 01.02.01/2023 – SRP. OBJETO: SELEÇÃO DE 
EMPRESA VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES 
DE ÓLEOS LUBRIFICANTES E AFINS PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DE DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO 
MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. ORGÃO 
GERENCIADOR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
BÁSICA – SEMEB – ORGÃOS PARTICIPANTES SECRETARIA 
DE SAÚDE, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LEI 
FEDERAL Nº 10.520/02 E TEM COMO SUBSIDIARIA A LEI Nº 
8.666/93 DECRETO MUNICIPAL Nº. 043/2017, DE 01 DE 
AGOSTO DE 2017. DETENTORES DA ATA DE REGISTRO B M 
EDUARDO LTDA CNPJ N°. 02.577.520/0001-97 com o valor 
global de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) E THIAGO 
AUTO PEÇAS LTDA CNPJ N°. 48.887.849/0001-55 com o valor 
global de R$ 593.850,00 (quinhentos e noventa e três mil oitocentos 
e cinquenta reais). CONFORME OS TERMOS DO § 1º, INCISO II 
DO ART. 11 DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 043/2017 DE 01 DE 
AGOSTO DE 2017. DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DATA 
DA ASSINATURA: 09 DE MARÇO DE 2023.  
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:3234CEE1 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TABULEIRO DO NORTE – SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL – SMAS - EXTRATO DA ATA DE 
REGISTRO 
DE 
PREÇO 
N° 
2023030901. 
DO 
PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 07.02.01/2023-SRP. OBJETO: SELEÇÃO DE 
EMPRESA VISANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE 
EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS 
DIVERSAS 
UNIDADES 
GESTORAS 
(SECRETARIAS) 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
TABULEIRO 
DO 
NORTE/CE. 
ORGÃO 
GERENCIADOR: 
SECRETARIA 
DE 
SAÚDE 
ORGÃOS 
PARTICIPANTES: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 10.520/02 E TEM COMO 
SUBSIDIARIA A LEI Nº 8.666/93 DECRETO MUNICIPAL Nº. 
043/2017, DE 01 DE AGOSTO DE 2017. DETENTORES DA ATA 
DE REGISTRO MERCANTIL FREITAS LTDA – ME CNPJ N°. 
05.677.984/0001-63 com Valor Global de R$ 635.157,34 (seiscentos 
e trinta e cinco mil e cento e cinquenta e sete reais e trinta e 
quatro centavos), JPJ COMERCIO VAREJISTA DE PAPELARIA 
EIRELI – ME CNPJ N°. 16.970.003/0001-98 com o valor global de 
R$ 187.100,00 (cento e oitenta e sete mil e cem reais) e MAF 
COMÉRCIO 
DE 
PAPELARIA 
E 
SERVIÇOS 
DE 
ENCARDENAÇÃO LTDA CNPJ Nº: 13.273.868/0001-07 valor 
Global de R$ 686.927,09 (seiscentos e oitenta e seis mil novecentos 
e vinte e sete reais e nove centavos). CONFORME OS TERMOS 
DO § 1º, INCISO II DO ART. 11 DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 
043/2017 DE 01 DE AGOSTO DE 2017. DA VIGÊNCIA: 12 
(DOZE) MESES. DATA DA ASSINATURA: 09 DE MARÇO DE 
2023.  
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:8092E13C 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
ATO ADMINISTRATIVO Nº.: 001/2023 - SMAS 
 
A Secretaria de Assistência social, através de sua Secretária 
Municipal, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso VI, 
do Art. 5° da Lei Municipal n°.: 1.022, de 30 de janeiro de 2009, bem 
como com fundamento nos Arts. 77, 78, 79, 80, 86 e 87, da Lei n°.: 
8.666, de 21 de junho de 1993, e na Cláusula Oitava do Contrato n°.: 
2023.01.25.0001, e: 
  
CONSIDERANDO a existência do Contrato n°.: 2023.01.25.0001, 
firmado entre o Município de Tabuleiro do Norte através da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e a empresa COMERCIAL VIEIRA 
COSTA LTDA (CNPJ: 14.780.642/0001-65); 
  
CONSIDERANDO certidão de fiscal de contrato dando conta do 
inadimplemento total do Contrato n°.: 2023.01.25.0001. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Aplicar sanção contratual de rescisão unilateral do Contrato 
n°.: 2023.01.25.0001, com a empresa COMERCIAL VIEIRA COSTA 
LTDA. 
  
Art. 2º - Aplicar sanção contratual de multa de 10% (dez por cento) 
sob o valor do contrato, perfazendo a quantia de R$ 2.484,48 (dois 
mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). 
  
Art. 3º - Aplicar sanção de declaração de inidoneidade para licitar e 
contatar com o Município de Tabuleiro do Norte pelo prazo de 2 
(dois) anos, contados a partir da publicação deste ato. 
  
Art. 4º - Determinar a notificação da empresa para, querendo, 
apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias corridos contatos da data 
em que receber notificação. 
  
Art. 5º - Transcorrido o prazo sem defesa ou julgada esta 
improcedente, lavre-se o auto de infração contratual, com prazo de 30 
(trinta) dias para pagamento, bem como o termo de rescisão contratual 
e certidão de inidoneidade. 
  
Art. 6º - Publique-se este ato. Cumpra-se. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 13 de março de 2023. 
  
ZÉLIA MARIA RABELO DE OLIVEIRA 
Secretária Municipal de Assistência Social  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:2C348D6D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE