DOMCE 20/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3169 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               157 
 
Pelo presente Termo de Adesão Voluntária (TAV), pactuado em legítima obediência ao art. 2º da Lei nº 1.291/2019, de 25 de abril de 2019, eu 
__________________, 
brasileiro(a), portador(a) de RG nº ______________________ e CPF nº __________________, doravante denominado(a) Prestador(a) de Serviço 
Voluntário, me comprometo a realizar, independentemente de remuneração, exceto o devido ressarcimento das despesas que vier a realizar para o 
cumprimento dos objetivos do serviço voluntário, tais como as despesas com transporte e alimentação, prévia e expressamente autorizadas conforme 
Lei nº 1.445/2022, as atividades relativas à função de Facilitador(a) de Aprendizagem e outros serviços similares a serem desempenhados nas 
unidades escolares da rede municipal de ensino e outros espaços sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação de Guaraciaba do 
Norte(CE) respeitadas a qualificação, aptidão e a necessidade do serviço. 
Fica estabelecido que este TAV não gera, sob quaisquer circunstâncias, vínculo empregatício ou funcional, bem como quaisquer obrigações de 
caráter trabalhista, previdenciário ou afins, nos termos do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 1.291/2019, de 25 de abril de 2019. 
Ficam pactuados os valores de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos)/dia letivo para despesas com alimentação e R$ 12,50 (doze reais e 
cinquenta centavos)/dia letivo para despesas com transporte, pelos serviços voluntários que comprovadamente vierem a ser realizados. 
Fica ainda pactuado que o horário de trabalho do(a) Prestador(a) de Serviço Voluntário corresponderá à jornada de trabalho regular das atividades 
desenvolvidas em cada turno na escola, com início em _____ de _________ de 2023, vigendo pelo período de abril a dezembro de 2023, podendo 
ser prorrogado até o prazo de validade desta Seleção, ressalvado às partes ora pactuadas o direito de rescindir unilateralmente este TAV, com 
comunicação prévia de, pelo menos, 15 (quinze) dias. 
  
Guaraciaba do Norte (CE), _____ de _________________ de 2023. 
  
______________ 
Prestador(a) de Serviço Voluntário 
  
ANTÔNIA EVANI ARAÚJO TELES GOMES 
Secretária Municipal de Educação 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:04F9B1F7 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO - GM-PE020/2022.1 
 
O Ordenador de despesas da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do Município de Nova Russas - Ceará, torna público o Extrato do Termo de 
Apostilamento resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº GM-PE020/2022 
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DOS 
EQUIPAMENTOS COMPREENDENDO A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO PERTINENTE E NECESSÁRIO PARA 
MONITORAMENTO DURANTE 24 HORAS DO DIA, INCLUSIVE SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, PARA ATENDER AS 
NECESSIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS – CE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 0801.12.122.0129.2.039- 1401.12.361.0002.2.117-1401.12.365.0002.2.121 
ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.39.00/33.90.39.99 
  
ITEM 
FUNDEB 
INFANTIL 
2.121 
FUNDEB FUNDAMENTAL 
2.117 
GERENCIAMENTO 
EM 
EDUCAÇÃO 
2.039 
LOCAL 
1 
1 
0 
0 
CEI Major Simplício 
2 
1 
0 
0 
CEI Maria Cecilia Fernandes Tavares 
3 
0 
1 
0 
EMEF Francisco Segundo de Oliveira 
4 
0 
1 
0 
EMEF Francisca das Graças Tavares Mesquita 
5 
0 
1 
0 
EMEF Sebastiana Cid de Farias 
6 
0 
1 
0 
EMEIF Francisco Inácio de Carvalho 
7 
1 
0 
0 
Centro de Educação Infantil Professora Francisca das Graças Mesquita 
8 
1 
0 
0 
Creche Alegria do Saber 
9 
1 
0 
0 
Creche Chapeuzinho Vermelho 
10 
1 
0 
0 
Creche Francisco Alves da Silva 
11 
1 
0 
0 
Creche José Odete 
12 
1 
0 
0 
Creche José Vieira 
13 
1 
0 
0 
Creche Laurentina Gonçalves de Freitas 
14 
1 
0 
0 
Creche Maria Ana dos Santos 
15 
1 
0 
0 
Creche Maria Auxiliadora Alves de Alencar 
16 
1 
0 
0 
Creche Maria Rosa da Conceição 
17 
1 
0 
0 
Creche São Francisco de Assis 
18 
1 
0 
0 
Creche Sonho Feliz 
19 
1 
0 
0 
Creche Tamarindo 
20 
1 
0 
0 
Creche Vicente Paulino 
21 
0 
1 
0 
Escola Municipal 11 De Novembro 
22 
0 
1 
0 
Escola Municipal Aquiles Rodrigues Macêdo 
23 
0 
1 
0 
Escola Municipal Cornélio Rosa 
24 
0 
1 
0 
Escola Municipal Francisco Vieira da Silva 
25 
0 
1 
0 
Escola Municipal Gildo Martins 
26 
0 
1 
0 
Escola Municipal João Gonçalves de Sousa 
27 
0 
1 
0 
Escola Municipal José Santos Mourão 
28 
0 
1 
0 
Escola Municipal Manuela do Nascimento Freitas 
29 
0 
1 
0 
Escola Municipal Mariano Rodrigues da Costa 
30 
0 
1 
0 
Escola Municipal Olmir Mendes Guedes 
31 
0 
1 
0 
Escola Municipal Pedro André de Mendonça 
32 
0 
1 
0 
Escola Municipal Professora Anivalda Feitoza 
33 
0 
1 
0 
Escola Municipal São Francisco