DOE 20/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº054  | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2023
PORTARIA Nº30/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participarem 
do Seminário Nacional de Ouvidorias, promovido pela Controladoria-Geral da União, concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagem de acordo com o 
artigo 3º; alínea b , § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8 e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 
de março de 2023.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº30/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Adriana Eugênia 
Alvim Barreiro
Colaborador 
Eventual
III
14 a 16 de 
março
Campinas - Fortaleza 
- São Paulo
2,5
189,25
141,94
615,06
189,25
5.397,93
6.202,24
Luiz Henrique 
Reggi Pecora
Colaborador 
Eventual
III
14 a 16 de 
março
Boa Vista - Fortaleza 
- Boa Vista
2,5
189,25
189,25
662,38
189,25
5.769,84
6.621,47
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº01/2023
PARTÍCIPES: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJ/CE. 
OBJETO: O presente Acordo tem por objeto a publicização de dados e informações do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE, na plataforma 
de transparência do Poder Executivo Estadual denominado “Ceará Transparente”, pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Legislação vigente, em especial ao art. 116 da Lei 8.666/93 e alterações VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência de 60 
(sessenta) meses, contada a partir da data de sua assinatura FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 27 de janeiro de 2023 SIGNATÁRIOS : Aloísio 
Barbosa de Carvalho Neto, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO e Maria Nailde Pinheiro 
Nogueira, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, aos 10 de março de 2023.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº02/2023
PARTÍCIPES: A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado - CGE e a POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ - PCCE. OBJETO: O presente ACORDO tem 
por objeto o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre a CGE-CE e a PCCE, visando o compartilhamento de banco de dados, informações, 
sistemas, investigações e apuração de infrações penais, ao desenvolvimento de projetos e ações para a promoção do sistema de controle interno, a integridade, 
a transparência, ao fomento ao controle social e ao fortalecimento da gestão pública na prevenção e combate à corrupção. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 
nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993 e demais legislações vigentes. VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência 
de 48 (quarenta e oito) meses iniciando-se a partir de sua assinatura, podendo ser alterado ou prorrogado, por aditivo, a critério dos partícipes, desde que 
devidamente fundamentado e depois de formalmente autorizado pelas Autoridades Competentes, inclusive para incluir novos partícipes e/ou intervenientes 
FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 08 de março de 2023 SIGNATÁRIOS : ALOÍSIO BARBOSA CARVALHO NETO, Secretário de Estado 
Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e MÁRCIO RODRIGO GUTIERREZ ROCHA, Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará. 
SECRETARIA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, aos 13 de março de 2023.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 10 
de Março de 2023, da designação de RAFAEL MENDONCA DE MATOS LIMA, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, 
publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão d 
e Chefe de Plantão, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSO-
CIALIZAÇÃO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 15 de março de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 13 de 
Março de 2023, da designação d e EVANDRO ARAUJO HOLANDA, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no 
Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão d e Supervisor de 
Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 15 de março de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 09 de 
Março de 2023, da designação de HELTON SOBREIRA DE SANTANA , constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no 
Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão d e Supervisor de 
Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 15 de março de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 24 
de Fevereiro de 2023, da designação de MARCO DIEGO MENDONCA DANTAS, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, 
publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2023, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão d 
e Chefe de Plantão, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSO-
CIALIZAÇÃO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 15 de março de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 08 de 
Março de 2023, da designação de RONIER GOMES CABRAL, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário 
Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão d e Supervisor de 
Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 16 de março de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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