DOE 20/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº054  | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2023
SAP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato tem como fundamento legal a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº005/2022, com fulcro no disposto 
do artigo 25, caput e inciso II c/c artigo 13, inciso VI, todos da Lei Federal Nº8.666/1993, com suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento do objeto FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 275.525,00 
(duzentos e setenta e cinco mil quinhentos e vinte e cinco reais). pagos em CONFORMIDADE COM A CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO - DO 
PRESENTE CONTRATO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100004.06.122.514.11532.03.339030.1.69201.1.4 - 7446. DATA DA ASSINATURA: 04 
DE MARÇO DE 2023 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNPEN; JOÃO 
CARLOS SANCHEZ DE OLIVEIRA JUNIOR, COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS – CBC e CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE, 
GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº022/2023 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR as SERVIDORAS MARCELA 
SOUSA DA SILVA, que exerce o cargo de Analista de Desenvolvimento Urbano/Assistente Técnico – DAS 2, matrícula Nº 300010.1-X, lotada nesta 
Secretaria e REBECA SANTOS LIMA DE WILSON, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica III/Assistente Técnica DAS 2, matrícula nº 
300219.1-9, lotada na Prefeitura Municipal de Beberibe, ora a disposição desta Secretaria, a viajar à cidade de Sobral (CE), no dia 02 de março de 2023, a 
fim de acompanhamento e preparação para a Consultoria de Fortalecimento dos SISARs, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta 
e sete reais e dez centavos), no total de R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), acréscidos de 20% no valor de R$ 7,71 (sete reais e setenta 
e um centavos), totalizando R$ 46,26 (quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; § 1º do art. 5º, art. 
10 e art. 16, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 15 de março de 2023.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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PORTARIA Nº025/2023 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora KRYCIA DA 
SILVA LAURENTINO, que exerce o cargo de Orientador de Célula - DNS 3, matrícula Nº 300220.4-1 lotada nesta Secretaria, a viajar à cidade de Itatira 
(CE), no período de 07 a 10 de março de 2023, a fim de realizar visita domiciliar e oficina de capacitação da politica de habitação e interesse social dos 
fogões sustentáveis, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no total de R$ 269,85 (duzentos 
e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, 
em Fortaleza, 15 de março de 2023.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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PORTARIA Nº026/2023 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora KRYCIA DA 
SILVA LAURENTINO, que exerce o cargo de Orientador de Célula - DNS 3, matrícula Nº 300220.4-1 lotada nesta Secretaria, a viajar à cidade de Capis-
trano (CE), no período de 13 a 17 de março de 2023, a fim de realizar visita domiciliar e oficina de capacitação da politica de habitação e interesse social 
dos fogões sustentáveis, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no total de R$ 346,95 
(trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do 
Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 15 de março de 2023.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO PROCESSO: 08786445/2022 INTERESSADO: R. FURLANI LTDA; ASSUNTO: DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Na condição de Orde-
nador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo 
à dívida abaixo discriminada: CREDOR: R. FURLANI LTDA CONTRATO Nº 027/2020 ; SACC; 1128875 CNPJ: 09.496.357/0001-87 DESCRIÇÃO DA 
DESPESA: REF. PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE-350, NO TRECHO: ENTR.-CE-065 (TUCUNDUBA), NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, 
COM EXTENSÃO DE 15,70KM, PERÍODO: 21/07/2022 A 20/08/2022, 25ª MEDIÇÃO PARCIAL, CONTRATO Nº 027/2020 NATUREZA DA DESPESA: 
449092000– DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. VALOR (R$): 14.805,82 (quatorze mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e dois centavos). ORDE-
NADOR DE DESPESA: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO Fortaleza, 14 de março 2023. SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
em Fortaleza, 14 de março de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0002/2018
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0002/2018-DJU-Cagece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: LOCKTEC TECNOLOGIA EM SEGURANÇA INTEGRADA LTDA; 
V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II, c/c §4º da Lei n.º 8.666/93 - Processo nº 0852.000004/2023-08-Cagece; 
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 733.426,08 
(setecentos e trinta e três mil e quatrocentos e vinte e seis reais e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de 02 de fevereiro de 2023, para terminar em 
01 de fevereiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas demais cláusulas e condições; XII - DATA: 02 de fevereiro de 2023; XIII - 
SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece, respondendo cumulativamente pela Diretoria de Gestão Corporativa e 
Helder Bomfim de Macêdo, Representante da Contratada.
Jose Carlos Lima Asfor
DIRETOR DE ENGENHARIA NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0014/2018
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/2018-DJU-Cagece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO 
EIRELI; V - ENDEREÇO: Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II, c/c §4º da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 1069.000005/2023-80-
Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 
7.984.811,16 (sete milhões novecentos e oitenta e quatro mil e oitocentos e onze reais e dezesseis centavos); X - DA VIGÊNCIA: prorrogado a partir de 20 
de fevereiro de 2023, para terminar em 19 de fevereiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas demais cláusulas e condições ; XII - 
DATA: 20 de fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece respondendo cumulativamente 
pela Diretoria de Gestão Corporativa da Cagece e Orlando Braga de Almeida, Representante da Contratada.
Jose Carlos Lima Asfor
DIRETOR DE ENGENHARIA NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
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