DOE 20/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº054 | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2023
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Brejo Santo – Secretaria Municipal de Educação Básica - Extrato do Termo de Ratificação. O senhor
Francisco Jucélio dos Santos, Secretário de Educação Básica do município de Brejo Santo-Ce, em cumprimento ao que dispõe o art. 26, caput, da Lei Federal
nº. 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, após deliberar acerca dos autos do processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação Nº. I-03.15.1/2023-
SEDUB, cujo objetivo é a contratação de serviços advocatícios especializados para que patrocine demanda judicial visando a recuperação dos valores que
deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município de Brejo Santo-Ce em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – (VMAA),
de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação Básica, resolveu por Ratificar a declaração de inexigibilidade de licitação emitida pela comissão
permanente de licitação, conforme termo de ratificação acostado aos autos do processo. Francisco Jucélio dos Santos – Secretário de Educação Básica
do Município de Brejo Santo-CE.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Brejo Santo – Secretaria Municipal de Educação Básica - Extrato do Termo de Ratificação. O senhor
Francisco Jucélio dos Santos, Secretário de Educação Básica do Município de Brejo Santo-Ce, em cumprimento ao que dispõe o art. 26, caput, da Lei Federal
nº. 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, após deliberar acerca dos autos do processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação Nº. I-03.15.2/2023-
SEDUB, cujo objetivo é a contratação de serviços advocatícios especializados para acompanhar ação de cumprimento de sentença referente ao valor das
diferenças do FUNDEF não repassados pela União entre janeiro/1998 e dezembro/2006, em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno
– (VMAA), proposta em face da União Federal, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação Básica, resolveu por Ratificar a declaração
de inexigibilidade de licitação emitida pela Comissão permanente de licitação, conforme termo de ratificação acostado aos autos do processo. Francisco
Jucélio dos Santos – Secretário de Educação Básica do Município de Brejo Santo-CE.
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBE EXTRATO DO ADITIVO: O MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES E URBANISMO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO
N.º 08.06.01/2022, RESULTANTE DO TOMADA DE PREÇOS Nº 08.06.01/2022: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DA
INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES E URBANISMO OBJETO: TOMADA DE PREÇOS Nº 08.06.01/2022 CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DA REVITALIZAÇÃO URBANA DA ÁREA QUE COMPREENDE O ACESSO/ENTRADA
DO DISTRITO DE NOVA FLORESTA, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE
JAGUARIBE/CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: ATÉ 08 DE JUNHO DE 2023. CONTRATADO (A): MATOS & ALMEIDA LTDA - ME. ASSINA PELA
CONTRATADA: DENIS WEIMA SILVA CARDOSO ASSINA PELA CONTRATANTE: CHARLES DE LIMA NUNES JAGUARIBE-CE, 07 DE
MARÇO DE 2023. CHARLES DE LIMA NUNES SECRETÁRIO ADJ. DA INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES E URBANISMO.
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBE EXTRATO DO ADITIVO: O MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES E URBANISMO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO
N.º 21.06.07/2022, RESULTANTE DO TOMADA DE PREÇOS Nº 21.06.07/2022: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DA
INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES E URBANISMO OBJETO: TOMADA DE PREÇOS Nº 21.06.07/2022 CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA NA LOCALIDADE DE CÓRREGO DAS PEDRAS / SANTA
FÉ, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE. PRAZO DE
VIGÊNCIA: ATÉ 05 DE JUNHO DE 2023. CONTRATADO (A): MATOS & ALMEIDA LTDA - ME. ASSINA PELA CONTRATADA: DENIS
WEIMA SILVA CARDOSO ASSINA PELA CONTRATANTE: CHARLES DE LIMA NUNES JAGUARIBE-CE, 03 DE MARÇO DE 2023.CHARLES
DE LIMA NUNES SECRETÁRIO ADJ. DA INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES E URBANISMO.
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ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 1503.01/2023 O PREGOEIRO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ, TORNA PÚBLICO PARA CONHECIMENTOS INTERESSADOS, QUE NO DIA 31 DE MARÇO DE
2023, ÀS 10:00 HORAS, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ(CE), LOCALIZADA NA RUA JOSÉ OTALÍCIO MARTINS ROCHA,
250, MONSENHOR EDSON, ACARAÚ/CE, ESTARÁ REALIZANDO LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, DO TIPO MENOR
PREÇO POR ITEM, TOMBANDO SOB O Nº 1503.01/2023 COM O SEGUINTE OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMISSORA DE RÁDIO FM PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS PUBLICITÁRIAS, BEM COMO, TRANSMISSÃO AO VIVO DO ÁUDIO DE TODA
AS SESSÕES PLENÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ-CE. O EDITAL PODERÁ SER ADQUIRIDO JUNTO À SECRETARIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ NO HORÁRIO DAS 08:00 HORAS ÀS 12:00 HORAS OU NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO – TCE: HTTPS://MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR. MAIORES INFORMAÇÕES PELO TELEFONE: (88)3661-
1541. ACARAÚ(CE), 17 DE MARÇO DE 2023. BRUNO RODRIGUES GOMES DA SILVEIRA FORTUNA – PREGOEIRO OFICIAL.
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Prefeitura Municipal de Icó - Contratante e signatário: Secretaria do Trabalho e Assistência Social, o Sr. Higor Batista Gomes, Ordenador de Despesas da
secretaria. Extrato da Ata de Registro de Preços resultante do Pregão Eletrônico nº 19.003.2023 - PERP. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais
de aquisições de kits de higiene e limpeza destinadas para doação com vistas a atender a população em situação de vulnerabilidade social. Prazo de vigência
da Ata de Registro de Preços: A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. Valor Global da Ata de Registro de Preços:
R$ 33.984,00 (trinta e três mil novecentos e oitenta e quatro reais). Contratado: Francie de Carvalho Mendes - ME, através de seu representante legal, o Sr.
Francie de Carvalho Mendes. Data da assinatura da Ata de Registro de Preços: 01/03/2023.
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Prefeitura Municipal de Icó - Contratante e signatário: Secretaria do Trabalho e Assistência Social, o Sr. Higor Batista Gomes, Ordenador de Despesas da
secretaria. Extrato da Ata de Registro de Preços resultante do Pregão Eletrônico nº 19.001/2023 - PERP. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais
aquisição de kits de auxílio natalidade com a finalidade de atender as necessidades de famílias carentes do município. Prazo de vigência da Ata de Registro
de Preços: A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. Valor Global da Ata de Registro de Preços: R$ 187.479,00
(cento e oitenta e sete mil quatrocentos e setenta e nove reais). Contratados: Matheus S Cabral, através de seu representante legal, o Sr. Matheus Soares
Cabral. Data da assinatura da Ata de Registro de Preços: 13/02/2023.
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Prefeitura Municipal de Icó - Contratante e signatário: Secretaria do Trabalho e Assistência Social, o Sr. Higor Batista Gomes, Ordenador de Despesas
da secretaria. Extrato da Ata de Registro de Preços resultante do Pregão Eletrônico nº 19.002/2023 - PERP. Objeto: Registro de preços para futuras e
eventuais de aquisições de urnas funerárias (Adulto e Infantil), incluindo os serviços funerários, no intuito de suprir as vulnerabilidades sociais das famílias
consideradas hipossuficientes. Prazo de vigência da Ata de Registro de Preços: A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua
assinatura. Valor Global da Ata de Registro de Preços: R$ 642.650,00 (seiscentos e quarenta e dois mil seiscentos e cinquenta reais). Contratado: I. Pereira
da Silva, através de seu representante legal, a Sra. Isabel Pereira da Silva. Data da assinatura da Ata de Registro de Preços: 28/02/2023.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS. A Comissão de Licitação torna público que no próximo dia 21 de março de
2023 às 09:00 horas, estará abrindo as propostas de preços referente a licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº SI-TP002/2023, cujo objeto
é PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA SEM REJUNTAMENTO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CEARÁ, CONFORME
CONVÊNIO Nº. 020/CIDADES/2022, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES. Nova Russas/CE, 17.03.2023. Ívina Guedes Bernardo de Aragão
Martins - Presidente da CPL.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO – AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 3070301/2023
– Data de Abertura: 20/04/2023, às 08h. OBJETO: Contratação de empresa especializada na Execução de obras de Construção da Escola de Educação
Fundamental Coração de Jesus, no Bairro Coração de Jesus, Sede do Município de Marco-CE.VALOR DO EDITAL: Gratuito. INFORMAÇÕES:
Prefeitura Municipal, Av. Prefeitura Guido Osterno, s/n, Térreo, Centro. E-mail: licitacaomarco@gmail.com, Marco-CE. 07/03/2023 – Maria Edineila
Silveira - Secretária de Educação, Cultura e Desporto.