DOMCE 21/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3170 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               8 
 
PORTARIA 
N° 
22.0223.001/2023 
ARARENDÁ, 
22 
DE 
FEVEREIRO DE 2023. 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
PRORROGAÇÃO 
DA 
SELEÇÃO 
PÚBLICA 
VINCULADA 
PELO 
PROCESSO 
SELETIVO 
N° 
001/2021, 
DOS 
PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE 
DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
JACIRA ALVES EDUARDO, Secretária Municipal de Saúde de 
Ararendá, Estado do Ceará, Portaria N° 21.01.04.03/2021 de 04 de 
janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais que o cargo confere 
etc... 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica prorrogado por mais 02 anos (dois anos), a contar da 
publicação dos respectivos resultados, nos termos legais, a seleção 
pública veiculada pelo processo seletivo n° 001/2021, no âmbito da 
Prefeitura Municipal de Ararendá/CE, nos termos do item 9.2 do 
respectivo edital publicado, com vigência prorrogada até a data de 05 
(cinco) de março de 2025 (Dois mil e vinte e cinco). 
Art. 2° As eventuais contratações deverão obedecer rigorosamente à 
ordem de classificação e também se limitar especificamente as vagas 
remanescentes da seleção e a necessidade de pessoal que decorra do 
atendimento a programas não pertinentes, sempre na conformidade do 
disposto no respectivo edital do processo seletivo mencionado no art. 
1° desta Portaria. 
Art. 3° A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas quaisquer disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE 
REGISTRE-SE 
CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ-CEARÁ, 
aos vinte e dois (22) de Fevereiro de dois mil e vinte e três (2023). 
  
JACIRA ALVES EDUARDO 
Secretária Municipal de Saúde 
Portaria: 21.01.04.03/2021  
Publicado por: 
Jéssica Calista Barbosa Vieira 
Código Identificador:D103270D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N° 007/2023-PE 
 
O Município de Aratuba, por meio da Pregoeira Oficial, torna público 
PREGÃO ELETRÔNICO N° 007/2023-PE, que tem como objeto: 
AQUISIÇÃO 
DE 
EQUIPAMENTO 
TIPO 
RETROESCAVADEIRA 
HIDRÁULICA 
DE 
PNEUS 
CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, ATRAVÉS DO 
CONVENIO 
Nº 
921236/2021 
FIRMADO 
ENTRE 
O 
MINISTÉRIO 
DA 
AGRICULTURA, 
PECUÁRIA 
E 
ABASTECIMENTO (MAPA) E O MUNICÍPIO DE ARATUBA, 
a partir do dia 21 de Março de 2023 ás 08:30, através do endereço 
eletrônico www.bllcompras.org.br. Recebimento das propostas de 
preços encerrando no dia 31 de Março de 2023 as 08:30, a partir das 
09h a formalização dos lances e documentos de habilitação. 
Informações na sala da Comissão de Licitação, situada na Rua Júlio 
Pereira, nº 304, Centro, CEP 62.672-000, Aratuba/CE, endereço 
eletrônico: aratubalicitacao@gmail.com, em 20 de Março de 2023.  
  
RAQUEL FERREIRA DE PAIVA  
Pregoeira. 
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:1254E799 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 07/2023 
DECRETO Nº 07/2023 Aratuba, 17 de março de 2023. 
  
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO 
MUNICÍPIO DE ARATUBA EM DECORRÊNCIA 
DE 
FORTES 
CHUVAS 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - CEARÁ, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO as chuvas torrenciais que vem assolando todo o 
território do Município de Aratuba, precipitações que se sucederam 
desde o início do corrente ano e que se sobressaíram desde o início do 
mês de março, causando prejuízos e transtornos em várias áreas do 
Município; 
  
CONSIDERANDO que dadas as condições geográficas, a maioria 
das estradas e acessos locais foram construídas rente as morros e às 
margens de ribanceiras, aonde constantemente vêm ocorrendo 
deslizamentos; 
  
CONSIDERANDO que as chuvas intensas concentradas em um curto 
período de tempo estão entre os fatores naturais causadores dos 
deslizamentos, o que provoca a saturação dos solos e o seu 
encharcamento, causando desbamentos e desmonoramento de 
moradias; 
  
CONSIDERANDO que as precipitações desencadeou deslizamento, 
provocando a cheia de córregos, além de danificar estradas e destruir 
moradias; 
  
CONSIDERANDO que no último dia 16/03/23 a sede municipal foi 
tomada por uma grande quantidade de água, causando danificação de 
propriedades particulares, comprometimento da rede elétrica, além de 
destruição/danificação de casas e utensílios domésticos populares; 
  
CONSIDERANDO que esse Evento de precipitação intensa no 
município de Aratuba/CE causou deslizamento de terra por volta das 
12h do dia 16/03/2023, sendo o acumulado de chuvas concentrado 
entre 12h e 13:15pm de 54mm, e durante 24h o total de 74mm, 
segundo relatório da Fundação Cearense de Metereologia e Recursos 
Hídricos - FUNCEME. 
  
CONSIDERANDO que 15 (quinze) residências familiares foram 
desalojadas, 45 (quarenta e cinco) pessoas abrigadas em hotéis da 
cidade, ou aluguel social, 02 (duas) casas totalmente destruídas e 13 
(treze) interditadas com risco iminente de colapso, 03 pessoas feridas 
e 03 (três) pessoas vieram a óbito até o presente momento; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica decretado situação de emergência em todo o Município 
de Aratuba por um período de 180 (cento e oitenta) dias, podendo o 
citado prazo ser prorrogado por igual período, seja razão da 
continuidade das chuvas que ora assolam a municipalidade, seja pela 
excessiva dificuldade financeira e/ou operacional para solucionar os 
transtornos já efetivados. 
  
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 17 
(dezessete) dias do mês de março de 2023. 
  
JOERLY RODRIGUES VICTOR 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:D954B4CA