DOMCE 21/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3170

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GABINETE DO PREFEITO
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O TERRRENO RURAL
QUE ABAIXO MENCIONA.

DECRETO N°161 DE 20 DE MARÇO DE 2023.

“DECLARA
A
UTILIDADE
PÚBLICA
E
INTERESSE
SOCIAL
PARA
FINS
DE
DESAPROPRIAÇÃO O TERRRENO RURAL QUE
ABAIXO MENCIONA.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Estado do Ceará,
Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições
legais, contidas na Lei Orgânica do Município e na Constituição
Federal de 1988;

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada a utilidade pública e interesse social para fins
de desapropriação por via amigável do TERRENO RURAL, um
imóvel encravado na sede do distrito de Pedras Banca, S/N – neste
município BANABUIÚ-CE, CE forma retangular com medidas de
30.00m (frente) por 30m (fundo), com área total de 900.00m², com
saída frente à Rua João Benício Sarmento, com os seguintes limites e
confrontantes: Ao sul (Lado esquerdo), por onde mede 30m, se limita
as terras do Sr. Antonio Pinheiro Filho; ao Norte (Lado Direito), Ao
Nascente (Fundo), por onde mede 30m, se limita com as terras do Sr.
Antonio Pinheiro Filho; e ao poente (frente), por onde mede 33m, se
limita com a rua João Benicio Sarmento, em desfavor de SR.
ANTONIO PINHEIRO FILHO, brasileiro, casado, agricultor, RG
nº 2003005161920 SSP-Ce e CPF nº 357.254.433-53 e sua esposa
Sra. LINDALVA FERREIRA RICARDO, brasileira, casada,
agricultora, RG nº 253570-81 SSP-CE e CPF nº 202.987.813-87,
ambos residentes e domiciliados na Sede do Distrito de Pedras
Brancas, Zona Rural de Banabuiú-CE.
Art. 2º O objetivo da desapropriação destina-se a construção de uma
unidade básica de saúde – UBS, conforme portaria do ministério da
saúde, portaria nº 1.181 de 27 de maio de 2022, que segue em anexo,
constituindo-se uma aquisição das mais relevantes para o interesse
público municipal e social.
Art. 3º - A comissão de avaliação deste município, por unanimidade
de seus membros, avaliaram em R$ 40,00 (quarenta reais) por metro
quadrado, no total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para fins
de aquisição imediata do imóvel supracitado no artigo 1º deste
decreto, a ser pago em uma única parcela, cujo valor mencionado é
justo e equitativo e será pago mediante transferência para a conta de
nº: 32978-0, agência 0752, operação 013, Caixa Econômica Federal,
em nome de LINDALVA FERREIRA RICARDO.
Art. 4º - Para fins legais, a presente DESAPROPRIAÇÃO é declarada
em caráter de URGÊNCIA.
Art. 5º - As despesas decorrentes do presente Decreto, após regular
avaliação, correrão por conta de dotação própria do orçamento
vigente, suplementado, se for necessário.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, aos 20
dias do mês de março de 2023.

FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Ferreira Maciel
Código Identificador:C7A25E46

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO
CREDENCIAMENTO Nº 05.001/2023-CR

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.03.10.02,
REFERENTE AO CREDENCIAMENTO Nº. 05.001/2023-CR.
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS VISANDO
À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O PREENCHIMENTO
DE VAGAS, CONFORME ESPECIFICIDADES E DEMANDAS
DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE ACORDO
COM OS NÍVEIS DE PROTEÇÃO PARA COMPOR AS EQUIPES
DE
REFERÊNCIA
DA
PROTEÇÃO
SOCIAL
BÁSICA,
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE,
CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO
SUAS/CRIANÇA FELIZ, COM FITO DE ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
E
TRABALHO
DO
MUNICÍPIO
DE
BANABUIÚ-CE.
CONTRATANTE: CLEIDEMAR LOPES DA SILVA NOBRE,
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DO
TRABALHO. CONTRATADA: NICOLLY SILVA MONTEIRO.
VALOR DO CONTRATO: R$ 15.624,00 (Quinze Mil e Seiscentos
e Vinte e Quatro Reais). DATA DA ASSINATURA DO
CONTRATO: 10 DE MARÇO DE 2023. VIGÊNCIA: 12 MESES.

Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:1690BE75

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO
CREDENCIAMENTO Nº 05.001/2023-CR

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.03.10.03,
REFERENTE AO CREDENCIAMENTO Nº. 05.001/2023-CR.
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS VISANDO
À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O PREENCHIMENTO
DE VAGAS, CONFORME ESPECIFICIDADES E DEMANDAS
DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE ACORDO
COM OS NÍVEIS DE PROTEÇÃO PARA COMPOR AS EQUIPES
DE
REFERÊNCIA
DA
PROTEÇÃO
SOCIAL
BÁSICA,
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE,
CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO
SUAS/CRIANÇA FELIZ, COM FITO DE ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
E
TRABALHO
DO
MUNICÍPIO
DE
BANABUIÚ-CE.
CONTRATANTE: CLEIDEMAR LOPES DA SILVA NOBRE,
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DO
TRABALHO.
CONTRATADA:
SAMIA
SANTIAGO
DE
ALMEIDA. VALOR DO CONTRATO: R$ 15.624,00 (Quinze Mil
e Seiscentos e Vinte e Quatro Reais). DATA DA ASSINATURA
DO CONTRATO: 10 DE MARÇO DE 2023. VIGÊNCIA: 12
MESES.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:7D7DF85B

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO
CREDENCIAMENTO Nº 05.001/2023-CR

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.03.10.04,
REFERENTE AO CREDENCIAMENTO Nº. 05.001/2023-CR.
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS VISANDO
À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O PREENCHIMENTO
DE VAGAS, CONFORME ESPECIFICIDADES E DEMANDAS
DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE ACORDO
COM OS NÍVEIS DE PROTEÇÃO PARA COMPOR AS EQUIPES
DE
REFERÊNCIA
DA
PROTEÇÃO
SOCIAL
BÁSICA,
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE,
CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO
SUAS/CRIANÇA FELIZ, COM FITO DE ATENDER AS