DOMCE 21/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3170

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do Vereador José Felipe de Lima Alves, que indica ao Exmo. Prefeito
Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, com
encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Obras e
Urbanismo, o Sr. Wanderson Costa Guedes, a recuperação da
pavimentação (calçamento) da Rua Antônio Lúcio de Alencar,
localizada no Bairro Aparecida, no trecho que compreende a Av.
Francisco Veloso até o cruzamento com a Rua José Pinto da Silva.
REQUERIMENTO
Nº
28/2023,
de
iniciativa
do
Vereador/Presidente Antônio Luiz dos Santos Neto, que requer a
emissão de Moção de Congratulações ao Exmo. Dr. Luiz Alcântara
Costa Andrade, pela promoção por merecimento ao cargo de
Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará.
REQUERIMENTO Nº 29/2023, de iniciativa da Vereadora Morgana
Kelly Bezerra Fortaleza, que requer a emissão de Moção de Pesar pelo
falecimento da Vereadora de Juazeiro do Norte/CE, a Dra. Yanny
Brena Alencar Araújo. REQUERIMENTO Nº 30/2023, de iniciativa
da Vereadora Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, que requer a emissão
de Moção de Congratulações em homenagem ao Dia Internacional da
Mulher, comemorado no dia 08 de março. REQUERIMENTO Nº
31/2023, de iniciativa dos Vereadores Valmir Lúcio de Alencar Júnior
e Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, que requerem a emissão de
Moção de Reconhecimento e Congratulações em homenagem às
mulheres que desenvolvem um papel de destaque na sociedade
Campossalense. No Grande Expediente, o Sr. Presidente em
exercício José Felipe de Lima Alves inicialmente oportunizou o uso
da palavra ao público presente, e na ocasião fez uso da Tribuna da
Câmara Municipal a Sra. Cícera Izabel, que fez reinvindicações com
relação as condições das estradas do Sítio Tanquinho. Logo depois, o
Sr. Presidente em exercício facultou a palavra aos nobres Vereadores,
que oportunamente discutiram assuntos de interesse público que
concernem ao município de Campos Sales. Assim, nada mais havendo
a tratar, o Sr. Presidente em exercício agradeceu a participação de
todos e deu por encerrado os trabalhos da Sessão Ordinária, lavrando-
se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai
devidamente assinada por todos os nobres Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS
17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023 (DOIS
MIL E VINTE E TRÊS).

ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO
Presidente

MORGANA KELLY BEZERRA FORTALEZA
1ª Secretária:

Demais Vereadores:

JOSÉ FELIPE DE LIMA ALVES

ELZA MARIA DA SILVA NUNES DE ALENCAR

ANTONIO VISSELMO ALENCAR ARRAIS

CEZAR CALS ANDRADE COSTA

VALMIR LÚCIO DE ALENCAR JUNIOR

JOSÉ JENILTON AQUINO COSTA

JOSÉ ARY DE SOUZA SOLANO FEITOSA

ROBSON DE ANDRADE MIRANDA
Publicado por:
Antonio Luiz dos Santos Neto
Código Identificador:698B3189

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTINADA AO DEBATE
DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 01/2023, QUE
DISPÕE SOBRE NORMAS E CRITÉRIOS PARA O
FUNCIONAMENTO DO PLANTÃO DE FARMÁCIAS E
DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES,
REALIZADA AOS 14 (CATORZE) DIAS DO MÊS DE
ÀS 19H20MIN (DEZENOVE HORAS E VINTE MINUTOS) DO
DIA 14 (CATORZE) DO MÊS DE MARÇO DE 2023 (DOIS MIL E
VINTE E TRÊS), NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES – CEARÁ, SITO NA RUA FRANCISCO GOMES
DE SOUZA, 190 – CENTRO, O EXMO. PRESIDENTE DA
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR JOSÉ
JENILTON
AQUINO
COSTA,
DECLAROU
ABERTA
A
PRESENTE AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA DE FORMA
PRESENCIAL E COM TRANSMISSÃO ONLINE PELO CANAL
OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL NO YOUTUBE E NAS
REDES SOCIAIS DO KARIRIOESTE E PORTAL DO CARIRI,
COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE NORMAS E
CRITÉRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DO PLANTÃO DE
FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS
SALES. ATO CONTÍNUO, FOI REGISTRADA A PRESENÇA
DOS EXMOS. VEREADORES ELZA MARIA DA SILVA NUNES
DE ALENCAR, JOSÉ ARY DE SOUZA SOLANO FEITOSA, JOSÉ
FELIPE DE LIMA ALVES, ROBSON DE ANDRADE MIRANDA
E VALMIR LÚCIO DE ALENCAR JÚNIOR. LOGO DEPOIS, O
PRESIDENTE
DA
COMISSÃO
PERMANENTE
DE
CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA
E
REDAÇÃO,
VEREADOR
JENILTON COSTA CONVIDOU PARA COMPOR A MESA: O SR.
THIAGO FRANCISCO DE SOUSA – PRESIDENTE DA CDL; O
SR. KAYO LINIKEN DE SOUSA SANTOS – COORDENADOR
MUNICIPAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EM TEMPO, OS
PROPRIETÁRIOS DAS FARMACIAS E DROGARIAS TAMBEM
FORAM CONVIDADOS PARA COMPOR A MESA, TENDO
APENAS TOMADO ASSENTO O SR. FRUTUOSO DA SILVA
NETO – PROPRIETÁRIO DA FARMÁCIA NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO. POSTERIORMENTE, O VEREADOR JENILTON
COSTA ESCLARECEU QUE A PRESENTE AUDIÊNCIA SE
REALIZA EM ATENÇÃO A SOLICITAÇÃO DO EXMO.
RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, O VEREADOR ROBSON DE ANDRADE
MIRANDA. ASSIM, FOI DADA A PALAVRA AO VEREADOR
ROBSON MIRANDA, PARA SUAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS.
COM A PALAVRA, O EXMO. VEREADOR ROBSON DE
ANDRADE MIRANDA, ABORDOU INICIALMENTE SOBRE A
QUESTAO DA FUNÇÃO SOCIAL DA RAMO EMPRESARIAL
FARMACIA
E
DROGRARIAS.
DISSE
AINDA
QUE
A
AUDIENCIA SE REALIZA PARA OUVIR A TODOS E COM ISSO
DISCUTIR SOBRE OS PONTOS DO PROJETO DE LEI, QUE
DISPOE
SOBRE
NORMAS
E
CRITÉRIOS
PARA
O
FUNCIONAMENTO DO PLANTAO DAS FARMACIAS E
DROGRARIAS. ADEMAIS, O VEREADOR ROBSON DISSE QUE
A CAMARA MUNICIPAL OFICIOU O CONSELHO DE
FARMACIAS, QUE NA OCASIÃO, FEZ A LEITURA DA
RESPOSTA DO CONSELHO, QUE SE POSICIONOU DE FORMA
POSITIVA NO QUE DIZ RESPEITO A EXTENSAO DO
HORARIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMACIAS E
DROGARIAS. AINDA, O VEREADOR ROBSON MIRANDA
TAMBEM
SE
POSICIONOU
COM
SENSIBILIDADE
A
SITUAÇÃO, SOBRETUDO, O IMPACTO FINANCEIRO AOS
PROPRIETÁRIOS COM O AUMENTO DA CARGA HORARIA
DOS FUNCIONÁRIOS. EM TEMPO, O VEREADOR ROBSON
DISSE QUE ENXERGA
TAMBEM UM AUMENTO NO
FATURAMENTO DAS DROGARIAS E FARMACIAS, VISTO
QUE COMPORTAM UM AMPLO LEQUE DE CNAE´S, PARA
NÃO SO VENDER O REMEDIO, MAS SIM, FRALDAS,
REFRIGERANTE, SUCO, BISCOITO, ETC. SEGUIDAMENTE, A
PALAVRA FOI CONCEDIDA AOS PROPRIETÁRIOS DAS
FARMACIAS, E NA OCASIÃO SE MANIFESTOU O SR.
FRUTUOSO DA SILVA NETO, QUE FEZ PONDERAÇÕES
ACERCA DO TEMA, PRINCIPALMENTE SOBRE A QUESTAO
DA SEGURANÇA PÚBLICA NO PERIODO NOTURNO, PISO
SALARIAL
DOS
PROFISSIONAIS
FARMACEUTICOS,
ENCARGOS
SOCIAIS
DESSES
PROFISSIONAIS.
OPORTUNAMENTE, O SR. NETO DISSE QUE A IDEIA É
INTERESSANTE, MAS PARA UMA CIDADE DE PEQUENO
PORTE
É
MUITO
DIFICIL,
POIS
MUITAS
VEZES
O
FATURAMENTO MENSAL NÃO COMPORTA UM AUMENTO
DE DESPESAS, COMO O CASO EXIGE. DISSE TAMBEM QUE
O PROJETO PRECISA SER DEBATIDO COM MUITA CAUTELA