DOMCE 21/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3170

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recontratação de empresas já contratada com base no disposto no
citado inciso.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, em 20(vinte) de março de 2023 (dois mil e vinte
e três).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:187B088A

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 23.03.20.0001/2023.

CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA A
SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 93 da Lei Orgânica do
Município de Campos Sales – CE, que trata da possibilidade de
redução em 2h (duas horas) da carga horária, no caso de servidor
público municipal que estude, desde que não superior a duas horas
diárias, comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da
unidade administrativa.

CONSIDERANDO os documentos apresentados.

RESOLVE:

Art. 1º Fica reduzida em 2h (duas horas) a jornada da servidora
efetiva Maria das Dores de Lima Sousa, CPF nº 111.646.554-00,
ocupante do cargo de Agente Administrativa – Matrícula nº
01205527, lotada na Secretaria de Políticas para a Saúde do
Município de Campos Sales, mediante apresentação de comprovantes
de frequência às aulas, bem como reavaliação periódica a cada 6 (seis)
meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, aos vinte (20) dias do mês de março de dois mil
e vinte e três (2023).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:60781AF5

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 23.03.20.0002/2023.

EMENTA:
RETIFICA
A
PORTARIA
Nº
23.03.13.0001/2023.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 23.03.13.0001/2023.

ONDE SE LÊ:

Art. 1º NOMEAR a Srª. ANA PAULA ROSA DA SILVA,
portadora do CPF nº. 614.041.763-57 e RG nº 2008585157-9
SSPDS/CE, para exercer o cargo comissionado de Assistente Técnico
Escriturário – DSE-4, junto à Secretaria de Políticas para a Saúde do
Município de Campos Sales;

LEIA-SE:

Os demais itens mantêm-se inalterados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará
– Gabinete do Prefeito, aos 20 (vinte) dia do mês de março de dois
mil e vinte e três (2023).

Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:3A55422A

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A SAÚDE
RESOLUÇÃO CMS Nº 004, DE 01 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE AS REGRAS RELATIVAS À
REALIZAÇÃO
DA
VII
CONFERÊNCIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS SALES -
CE.

A Presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS), no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pelo Regimento
Interno do CMS e garantidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº
5.839, de 11 de julho de 2006; cumprindo as disposições da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da
legislação brasileira correlata, resolve,ad referendum do Pleno do
Conselho Municipal de Saúde:
Aprovar o Regimento da VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DE CAMPOS SALES - CE (VII CMS), que tem por tema
“Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia –
Amanhã Vai Ser Outro Dia” e a Comissão Organizadora.

Izabel Cristina da Silva
Presidenta do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução CMS nº 04, de 01 de março de 2023, nos
termos da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

Regislane Maria Pereira Rocha Santos
Secretária Municipal de Políticas para a Saúde
Portaria nº 0401.003/2021