DOMCE 21/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3170 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               45 
 
ANEXO II – FICHA DE INSCRIÇÃO 
  
Processo de Escolha de Representação da Sociedade Civil para o 
CMDCA de Groaíras/CE - Edital 01/2023 
  
REGISTRO Nº _____________ 
DATA ____/_____/________ 
  
INSTITUIÇÃO / ENTIDADE 
NOME: 
ENDEREÇO: 
CIDADE: UF: CEP: 
TELEFONE: 
EMAIL: 
CNPJ: 
DATA DA FUNDAÇÃO: 
FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO 
PROJETOS 
/ 
PROGRAMAS 
DESENVOLVIDOS 
PELA 
INSTITUIÇÃO: 
____________________________________ 
____________________________________ 
_____________________________________ 
  
NOME COMPLETO DOS DIRETORES:_____________________ 
MANDATO DE _____/_____/________ a _____/_____/_________. 
  
REPRESENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO / ENTIDADE 
  
Nome do Representante (com direito a voto): 
______________________________________ 
Candidatos indicados ao CMDCA: 
Titular: _______________________________________ 
Suplente: ______________________________________ 
  
_________________________________________ 
Assinatura do Responsável Legal da Instituição 
  
Recebido: _______/_______/___________ 
  
__________________________ 
Coordenador da Comissão Especial para o Processo de Escolha de 
Representantes da Sociedade Civil para o CMDCA de Groaíras/CE. 
 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:585BA2B8 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 066/SMS/2023 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
FRANCISCO 
MARLEI 
MELO, 
RG 
141144287, 
CPF: 
532.683.893-34, Hospital Maternidade Joaquim Guimarães ½ (meia) 
diária no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para fazer face às 
despesas de estadia na cidade de Fortaleza e Maracanaú no dia 21 de 
março de 2023, para transportar os pacientes, Flaviana Sousa Diogo, 
Tomas Gefferson Ximenes Brito , Maiane Rodrigues Mesquita e 
Ernesto Gonçalves Muniz para o Hospital Dionísio Lapa, Wilker 
Gabriel Rodrigues Melo para Instituto Caviver, Samuel Rodrigues 
Melo para Hospital Albert Sabin no município de Fortaleza CE 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, 20 de março de 2023. 
  
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:2FF57E47 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE/CE – Título: AVISO DE DISPENSA 
DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria de Saúde – 
Regente: Comissão de Licitação – Processo Originário: Dispensa de 
Licitação nº DP-270223/08-SESA– Objeto: Locação de imóvel de 
porte adequado a alocar as funcionalidades do funcionamento 
provisório da Secretaria Municipal de Saúde do Município de 
Guaraciaba do Norte /Ce. – Favorecida: ANTONIA IRANEIDE 
CARDOSO, CPF nº 087.229.217-70– Valor: R$ 38.000,00 (Trinta e 
oito Mil Reais) – Fundamentação Legal: Inciso X, art. 24, Lei 
Federal nº 8.666/93 –  
  
Presidente da Comissão de Licitação:  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO  
Presidente da Comissão de Licitação). 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:1F77B65F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
DECRETO MUNICIPAL 
 
DECRETO N.º 06/2023-GP, DE 20 DE MARÇO DE 2023. 
  
DISPÕE 
SOBRE 
O 
PROCEDIMENTO 
ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE 
PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM 
GERAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E 
FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE IBARETAM-
CE. 
  
A Excelentíssima Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE 
QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE., no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em 
vista o disposto no §1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, 
DECRETA: 
  
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Seção I 
Objeto e âmbito de aplicação 
Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre o procedimento administrativo para 
a realização de pesquisa de preços visando a aferição de estimativa