DOMCE 21/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3170 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               52 
 
Proposta de Preços com valor global inferior ao preço de mercado 
encontrado até o momento: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil 
reais), através do e-mail: irauprevadmcontratos@gmail.com ou 
na sede do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE 
IRAUÇUBA, sito na Rua Catequista Maroca Ramos, 84, Centro, 
CEP.: 62.620-000 – Irauçuba/CE, até as 17h:00min do dia 23 de 
março de 2023.  
  
Irauçuba/CE, 20 de março de 2023.  
  
FERNANDA FERNANDES VASCONCELOS –  
Diretora Presidente. 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:07F7FAE6 
 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO 
AMBIENTE 
PORTARIA GAB/PMI N° 810 DE 14 DE MARÇO DE 2023 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
  
RESOLVE:  
Art. 1º - Nomear a Sra. VALERIA MARIA BASTOS MAIA VAZ, 
para ocupar o cargo em comissão de SECRETÁRIA DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE, da 
Prefeitura Municipal de Irauçuba, CONFORME Lei Municipal nº 
1.817 de 31 de janeiro de 2023. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir de 15 de março de 2023. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:6F801ACE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01.05-007/2023 
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005.2023-SL 
  
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
  
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.05-007/2023. DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 005.2023-SL. OBJETO: Contratação de empresa 
especializada para prestação de serviços para elaboração e confecção 
da Declaração de Imposto Retido na Fonte - DIRF e Relação Anual de 
Informações Sociais 2023, relativas ao ano calendário 2022, junto à 
Câmara Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará. FUNDAMENTO 
LEGAL: Art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93. VENCEDOR: REGIS 
MAYK LEMOS DO NASCIMENTO, CNPJ nº 33.297.296/0001-03, 
valor total R$ 12.000,00 (doze mil reais). Declaração de Dispensa em 
17/01/2023, por Francisco Ilton Pereira de Azevedo, Presidente. 
Ratificação em 17/01/2023, por Antoniel Max Silva Holanda, 
Presidente da Câmara Municipal 
  
Itaiçaba,  Estado do Ceará, 17/01/2023. 
  
FRANCISCO ILTON PEREIRA DE AZEVEDO. 
Presidente CPL.  
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Identificador:5E2A5634 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
DESIGNA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, 
NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
ITAIÇABA, CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
PORTARIA Nº 047, DE 17 DE MARÇO DE 2023. 
  
DESIGNA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE 
INQUÉRITO, 
NO 
ÂMBITO 
DO 
PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, 
CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, 
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o 
Regimento Interno da referida Casa Legislativa; 
  
CONSIDERANDO o Requerimento de nº 40, de 2023, firmando 
pelos vereadores Antônio Regineudo de Lima, Maria Elane da Silva, 
Luís Nilson Moreira Freitas e Guilherme Nunes Bezerra Barbosa, ou 
seja, mais de 1/3 (Um terço) dos vereadores desta Augusta Casa, nos 
moldes do art. 207 do Regimento Interno; 
  
CONSIDERANDO o positivado nos § 1º e 2º do art. 207 do 
Regimento Interno; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Designar Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar 
a denúncia do Requerimento nº 040/2023, cópia junta, referente à 
aquisição de 34 (Trinta e quatro) baús literários, adquiridos com 
recursos do FUNDEB, para as escolas do Município de Itaiçaba, no 
final do ano de 2022, composta pelos seguintes vereadores: 
Presidente: SHEILA PEREIRA DAMASCENO - PSD; Relator: 
JOSÉ RIBAMAR BARROS – CIDADANIA e Secretário: LUÍS 
NILSON MOREIRA FREITAS – PDT. 
  
Art. 2º - A Comissão acima designada deverá, na primeira reunião, 
nos termos do art. 209 do Regimento Interno, eleger seu Presidente, 
Relator e Secretário. 
  
Parágrafo único. Todas as reuniões e audiências realizadas deverão 
ser registradas em Atas juntadas no referido Inquérito Parlamentar. 
  
Art. 3º - A comissão terá um prazo de 90 (noventa) dias para concluir 
seus trabalhos, a contar da publicação desta Portaria, nos termos do 
art. 210 do Regimento Interno. 
  
Art. 4º - Notifiquem-se os membros designados no art. 1º para darem 
início ao respectivo Inquérito Parlamentar. 
  
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Itaiçaba, Ceará, 17 de março de 2023. 
  
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA 
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba  
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Identificador:5EF435F6 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 
191 DA LEI º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO 
DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, 
ESTADO DO CEARÁ. 
 
PORTARIA Nº 048, DE 20 DE MARÇO DE 2023. 
  
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da 
Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do 
Poder Legislativo do município de Itaiçaba, Estado 
do Ceará.