DOMCE 21/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 21 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3170
www.diariomunicipal.com.br/aprece 53
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA,
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem a
Lei Orgânica Municipal, e, tendo em vista o disposto na Lei 14.133,
de 1º de abril de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria fixa o regime de transição de que trata o art. 191
da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder
Legislativo do município de Itaiçaba.
Art. 2º Os processos licitatórios e contratações autuados e que forem
instruídos até 31 de março de 2023, com a opção expressa nos
fundamentos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de
17 de julho de 2002, e dos artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de
agosto de 2011, inclusive os derivados do sistema de registro de
preços, serão por elas regidas, desde que as respectivas publicações
ocorram até 1º de abril de 2024, conforme cronograma constante no
Anexo.
§ 1º A opção por licitar com fundamento na legislação a que se refere
o caput deverá constar expressamente na fase preparatória da
contratação e ser autorizada pela autoridade competente até o dia 31
de março de 2023.
§ 2º Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de
preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput
persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva
contratação, ao longo de suas vigências.
Art. 3º O disposto no art. 2º se aplica às publicações de avisos ou atos
de autorização e/ou ratificação de contratação direta, por dispensa ou
inexigibilidade de licitação.
Art. 4º As atas de registro de preços regidas pelo Decreto Municipal
nº 15.05.04.001, de 4 de maio de 2015 ou pelo Decreto Federal nº
7.892, de 23 de janeiro de 2013, durante suas vigências, poderão ser
utilizadas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública
federal, municipal, distrital ou estadual, que não tenha participado do
certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.
Art. 5º Os contratos celebrados com vigência por prazo
indeterminado, como os serviços públicos essenciais de energia
elétrica, água e esgoto, conforme o caso, deverão ser extintos até 31
de dezembro de 2024, e providenciadas as novas contratações de
acordo com a Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 6º Os credenciamentos oportunamente realizados, nos termos do
disposto no caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser
extintos até 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. A vigência dos contratos decorrentes dos
procedimentos de credenciamento de que trata o caput observará o
disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 7º Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão
dirimidos pela Câmara Municipal de Itaiçaba, que poderá expedir
normas complementares e disponibilizar informações adicionais, em
meio eletrônico.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
Código Identificador:9F449282
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL,
EMPREENDEDORISMO E APOIO COMUNITÁRIO
RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 011-2023-PE
RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011-2023-PE
A(O)FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS, por intermédio
do(a) Pregoeiro(a), torna público o resultado do Pregão nº 011-2023-
PE. Foi adjudicado o(s) objeto(s) desta licitação à(s) seguintes
licitant(s):
RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO
Item: 00001 - LONA PLÁSTICA PARA SILAGEM
Quantidade: 100,000 Unidade de fornecimento: ROLO
Situação: ADJUDICADO em 20/03/2023
Adjudicado para: JOSÉ EDIVAN DA SILVA - ME, pelo menor lance
de R$
2.500,000 (Dois Mil, Quinhentos Reais).
A licitação foi realizada pelo critério de menor preço, sendo o
presente certame homologado pelo(a) Sr.(a) FRANCISCO HELDER
PINHEIRO LEMOS, autoridade competente do(a) ., conforme
resultado indicado no quadro abaixo:
RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO
Item: 00001 - LONA PLÁSTICA PARA SILAGEM
Quantidade: 100,000 Unidade de fornecimento: ROLO
Situação: HOMOLOGADO em 20/03/2023
Homologado para: JOSÉ EDIVAN DA SILVA - ME, C.N.P.J. nº
08.387.831/0001-70, pelo menor preço unitário, no valor de R$
2.500,000 (Dois Mil, Quinhentos Reais).
O(A) pregoeiro(a) informa ainda, que os autos do Processo
encontram-se com vistas franqueadas aos interessados a partir da data
desta publicação, nos dias úteis no horário de expediente do(a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA.
JAGUARETAMA - CE, 20 DE MARÇO DE 2023
SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAUJO
Pregoeiro(a)
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:47718508
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO PREGÃO
PRESENCIAL Nº 009-2023-PE
RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009-2023-PE
A(O) JOSE JURAILSON BEZERRA BRITO Secretário de Governo
e GestãoJOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER Secretário de
Infraestrutura
Urbanismo
e
Serviços
Públicos
FRANCISCA
AIRLENE DANTAS E SILV Secretária Municipal de Saúde JOSE
JORGE RODRIGUES DE OLIVEIR Secretário Municipal de
Educação FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS Secretário de
Agricultura Pecuária e Apoio Comunitário PRICILA CUNHA
CORDEIRO
Secretária
de
Assistência
Social
Cidadania
e
Empreendedorismo FERNANDO ÍTALO BORGES DIÓGENES
Secretário Municipal de Esportes e Juventude, por intermédio do(a)
Pregoeiro(a), torna público o resultado do Pregão nº 009-2023-PE. Foi
adjudicado o(s) objeto(s) desta licitação à(s) seguintes licitant(s):
RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO
Item: 00001 - VEÍCULOS LEVES-GOVERNO
Quantidade: 2,000 Unidade de fornecimento: UNIDADE
Situação: ADJUDICADO em 20/03/2023
Adjudicado para: B M EDUARDO LTDA, pelo menor lance de R$
44.000,000 (Quarenta e Quatro Mil Reais).
Item: 00002 - VEÍCULOS LEVES - ESPORTE
Quantidade: 2,000 Unidade de fornecimento: UNIDADE
Situação: ADJUDICADO em 20/03/2023
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