DOMCE 21/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3170

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em imóveis rurais do município na forma de mercado livre e
voluntário.

8. DOS REPASSES

8.1.Os repasses decorrentes das consignações em folha ocorrerão até
05 (cinco) úteis após o efetivo pagamento aos servidores.

9. DAS DESPESAS

9.1.As despesas decorrentes da execução deste Edital correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas à Secretaria do Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico e no Orçamento Geral do
Município.

10. DA IMPUGNAÇÃO

10.1. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar
esclarecimentos,
providências
ou
impugnar
este
Edital
de
credenciamento mediante petição a ser enviada exclusivamente para o
endereço eletrônico meioambiente@novarussas.ce.gov.br, no horário
oficial de expediente.

10.2. Caberá à Comissão Especial de Licitação decidir sobre a petição
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da confirmação do
recebimento da mensagem eletrônica.

11. DA HOMOLOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO

11.1 O Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
realizará a homologação de cada credenciamento, após instrução,
devendo em seguida encaminhar cópia do termo de homologação para
a CREDENCIADA.
11.2 Todos aqueles que preencherem os requisitos constantes neste
Edital terão seus requerimentos de credenciamento aprovados pela
Comissão Especial de Licitação, sendo submetidos à homologação do
Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.

12. DOS RECURSOS
12.1. O interessado cujo requerimento for considerado inepto poderá
interpor recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da
decisão, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

13. DA VIGÊNCIA
13.1. Cada interessado que tiver sua solicitação de credenciamento
homologada será CREDENCIADO e assim permanecerá enquanto
houver interesse por parte do CREDENCIANTE, podendo ser
encerrado, observada a conveniência e oportunidade, mediante
simples notificação aos Credenciados.
13.2 O Credenciado deverá manter, durante toda a vigência do
credenciamento, as mesmas condições mínimas de habilitação
exigidas quando do seu credenciamento.

13.3 Cada interessado que tiver sua solicitação de credenciamento
homologada será CREDENCIADO e assim permanecerá por um
prazo mínimo de dois anos, contados a partir da data de assinatura do
termo de parceria. Podendo ser renovado por igual período caso haja
interesse das partes, bem como, poderá ser suspenso em caso de
surgimento de alguma irregularidade.

14. DO FORO

A Comarca de Nova Russas é o foro competente para solução de
quaisquer controvérsias.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

a. Nenhuma indenização será devida aos proponentes pela
apresentação de documentos relativos a este Credenciamento.

b. Aplicam-se ao presente Credenciamento a Lei 8.666/1993 e demais
normas legais pertinentes.

c.
As
informações
relativas
à
classificação/habilitação
do
CREDENCIADO,
bem
como
os
avisos
relativos
a
este
Credenciamento, serão disponibilizados aos interessados por meio do
portal do Município de Nova Russas, na internet.

d. Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições
constantes da Lei nº 8.666/1993, nos princípios de direito público e,
subsidiariamente, com base em outras leis que se prestem a suprir
eventuais lacunas.

Nova Russas, 17 de março de 2023.

PEDRO VERAS DE LIRA
Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico

Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:7BE5E2A8

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO CONTRATO SS-PE017/2022.07

A Ordenadora de despesas da SECRETARIA DE SAÚDE do
Município de Nova Russas - Ceará, torna público o Extrato do
Instrumento Contratual SS-PE017/2022.07 resultante do PREGÃO
ELETRÔNICO nº SS-PE017/2022.

UNIDADES ADMINISTRATIVAS: SECRETARIA DE SAÚDE

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES, PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM
SAÚDE, ATRAVÉS DE RECURSO REMANESCENTE DE
EMENDA
PARLAMENTAR
CONFORME
PROPOSTA
Nº
11372.601000/1210-01, VISANDO GARANTIR AQUISIÇÃO DE
MAIS
EQUIPAMENTOS
E
ASSIM
MELHORAR
A
INFRAESTRUTURA DO HOSPITAL MUNICIPAL E OFERECER
AOS
USUÁRIOS
DO
SUS
UM
ATENDIMENTO
MAIS
QUALIFICADO JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE, NO
MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CE.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 0901.10.302.0021.2.067

ELEMENTO DE DESPESAS: 4.4.90.52.00

SUB-ELEMENTO: 4.4.90.52.08

FONTE DE RECURSO: 1700000000

CONTRATADOS(AS)
VALOR GLOBAL
LABTÉCNICA
PRODUTOS
PARA
LABORATÓRIO EIRELI ME
R$
22.700,00
(VINTE
E
DOIS
MIL
E
SETECENTOS REAIS)

VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): da data da assinatura do
contrato, até 31 de dezembro de 2023.

ASSINA(M) PELO(S) CONTRATADO(S): ANDERSON DE
SOUSA VIEIRA.

ASSINA(M) PELA CONTRATANTE: FRANCISCA MARIA
BEZERRA DOS SANTOS.

NOVA RUSSAS-CE, 20 de março de 2023.

FRANCISCA MARIA BEZERRA DOS SANTOS
Secretária de Saúde
Publicado por:
Francisca Maria Bezerra dos Santos
Código Identificador:154FFB2F

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº ST-
CH001/23.73