DOMCE 21/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3170 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               122 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
NOTIFICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023 
 
NOTIFICAÇÃO 
  
Senador Pompeu/CE, 16 de Março de 2023 
  
À EMPRESA 
COMERCIAL VIEIRA COSTA LTDA  
CNPJ nº 41.250.142/0001-94 
  
Prezados Senhores, 
  
O Município de Senador Pompeu vem NOTIFICAR a referida 
empresa para apresentação de justificativas a instauração do Processo 
Administrativo nº 003/2023, com fundamento no artigo 5º inciso XL 
da CR/1988. 
  
Atenciosamente, 
  
MARIA FABIANA BENEVIDES SILVA 
Secretária de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social 
Prefeitura Municipal de Senador Pompeu 
  
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:4B73BC1A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E 
REFORMA AGRÁRIA 
EXTRATO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 
DEFINITIVO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 
 
A Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte/CE, através da 
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária, em 
obediência ao item 7.9 do citado Chamamento Público, comunica 
que está dando procedimento ao mesmo, objetivando a seleção de 
Organização da Sociedade Civil localizada no Município de 
Tabuleiro do Norte para a celebração de Termo de Colaboração, 
visando em regime de mútua colaboração, a consecução de 
finalidades de interesse público e recíproco, para a EXECUÇÃO 
DO PROGRAMA PREPARO DO SOLO PARA O PLANTIO 
2023, COM SERVIÇOS DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA A 
FAMÍLIAS 
DE 
AGRICULTORES 
FAMILIARES 
EM 
TABULEIRO DO NORTE. Torna público o resultado definitivo 
do processo de seleção: 
  
Com média final de 65,3 (sessenta e cinco, virgula três) pontos a 
FACOTAN (Federação das Associações Comunitárias de 
Tabuleiro do Norte), CNPJ: 08.921.392/0001-33, foi escolhida. 
  
Tabuleiro do Norte-CE, 21 de março de 2023. 
  
ÊNIO MAIA DA SILVA 
Coordenador Comissão do MROSC 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:7A44BB7E 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
AVISO DE CONTRA RAZÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO 
NORTE – AVISO DE ABERTURA DE PRAZO AOS 
RECURSOS 
ADMINISTRATIVO 
– 
AVISO 
CHAMADA 
PÚBLICA Nº. 001/2023-SEMEB. O Presidente da Comissão 
Permanente de Licitação do Município de Tabuleiro do Norte/CE 
torna público para conhecimento dos interessados que fica aberto o 
prazo para apresentação ao recurso administrativo interposto pela 
agricultora RUTH PINHEIRO PEREIRA, contra o julgamento dos 
documentos de habilitação da Chamada Pública acima mencionada, e 
informa que os autos do processo estão com vistas franqueadas aos 
interessados.  
  
Tabuleiro do Norte/CE, 20 de março de 2023.  
  
ANTÔNIO JEAN DA SILVA.  
Presidente. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:4FBE7DF1 
 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
AVISO DE CONTRA RAZÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO 
NORTE – AVISO DE ABERTURA DE PRAZO AOS 
RECURSOS ADMINISTRATIVOS – TOMADA DE PREÇOS Nº 
19.01.01/2023-SEOSP. O Presidente da Comissão Permanente de 
Licitação do Município de Tabuleiro do Norte/CE torna público para 
conhecimento dos interessados que fica aberto o prazo para 
apresentação ao recurso administrativo interposto pela licitante: CRP 
COSTA CONSTRUÇÃO, contra o julgamento dos documentos de 
habilitação da licitação acima mencionada, e informa que os autos do 
processo estão com vistas franqueadas aos interessados.  
  
Tabuleiro do Norte/CE, 20 de março de 2023.  
  
ANTÔNIO JEAN DA SILVA. 
Presidente. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:6C10C045 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 405, DE 20 DE MARÇO DE 2023. 
 
“AUTORIZA 
O 
PODER 
EXECUTIVO 
A 
CONCEDER, 
POR 
MEIO 
DE 
PROGRAMA 
ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO 
REFIS MUNICIPAL 2023, DESCONTOS PARA 
PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE 
CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO.” 
  
O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, ESTADO DO 
CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei. 
  
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo de Regularização de 
Débitos Tributários e Não Tributários, denominado REFIS Municipal 
2023, destinado a incentivar a regularização de débitos inscritos em 
dívida ativa ou não, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 
2022, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei. 
  
Art. 2º - O Poder Executivo concederá, observadas as condições 
fixadas nesta Lei, os descontos para pagamento de créditos em favor 
do Município, vencidos até 31 de dezembro de 2022, da seguinte 
forma: 
  
I – 100% (cem por cento) sobre o valor das multas e dos juros 
moratórios, para pagamento integral à vista, ou parcelado em até 06 
(seis) vezes; 
II – 85 % (oitenta e cinco por cento) sobre o valor das multas e dos 
juros moratórios em 07 (sete) até 12 (doze) parcelas mensais, 
sucessivas e iguais; 
III - 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros 
moratórios em 13 (treze) até 18 (dezoito) parcelas mensais, com os 
encargos previstos na legislação municipal.