DOMCE 21/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3170

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legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos que lhe deram
origem.
Art. 9º - As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,
que não comprovarem os requisitos previstos no § 2º do art. 2º desta
Lei, terão os parcelamentos cancelados e a restauração do valor
original dos créditos, bem como das multas e juros sobre eles
incidentes, abatendo-se os valores já pagos.

Art. 10 - Os benefícios concedidos por esta Lei não geram direito à
compensação ou à restituição de quaisquer quantias pagas
anteriormente ao início de sua vigência.

Art. 11 - Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei,
no que for necessário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI-CE, 20 DE
MARÇO DE 2023.

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:D0BAB402

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/2023 DA SELEÇÃO Nº
001/2023 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO –
SEMED EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/2023 DA
SELEÇÃO Nº 001/2023 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO – SEMED FICAM CONVOCADOS OS
CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCES

Ficam convocados os candidatos classificados no Processo Seletivo
Simplificado Nº 001/2023, conforme ANEXO I para contratação de
Servidores Públicos, conforme previsto em Edital Nº 001/2023, de
Cadastro Reserva e Contratação Temporária de Servidores Públicos,
da Secretaria Municipal de Educação, a comparecerem na sede da
referida Secretaria, situada à Rua Maria Vitória, 32 – Centro, no dia
22 de março de 2023, das 8h às 14h, do corrente ano, munidos das
fotocópias dos documentos relacionados abaixo, a fim de
procedermos à realização de contrato.
Fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF.
Fotocópia da CTPS, constando ainda, o número do PIS ou PASEP.
Fotocópia do comprovante de residência.
Certidão Negativa de antecedentes criminais, emitida pela Secretaria
da Segurança Pública.
Registro de nascimento de filhos, se tiver.
Declaração de bens.
Certidão/Declaração de quitação com a justiça eleitoral.
Declaração de ocupação ou não em cargo público, na Administração
Federal, Estadual ou Municipal.
Outros documentos exigidos no ato da convocação.
O(A) candidato(a) que, no prazo determinado acima, não comparecer
ou não atender aos quesitos legais, previstos no Edital Nº 001/2023
perderá o direito de ocupar a função para o(a) qual concorreu,
conforme item 13.4 do Edital 001/2023.
Caso o(a) candidato(a) convocado(a) não possa assumir a vaga, o
mesmo deverá apresentar, no ato ou posterior a convocação, o termo
de desistência ou termo de reclassificação.
A ausência do(a) candidato(a) mediante ciência da convocação e a não
apresentação dos referidos documentos acarretará, automaticamente,
em eliminação do(a) candidato(a), conforme item 13.4 do Edital
001/2023.
Os(As)
candidatos(as)
abaixo
relacionados,
também
serão
contatados/notificados via WhatsApp da Secretária, através do
número (88) 9 9914-8934.

Várzea Alegre, CE em 20 de março de 2023.

ANEXO I

CARGO
LOCALIDADE
NOME
Professor da Educação Básica 6
ao 9º ano – Ciências
A designar
Tissiane Siebra Moreira Aquino

CARGO
LOCALIDADE
NOME
Professor da Educação Básica –
Creche/Infantil ao 5º ano
A designar
Francisca Franciana Soares de Sousa
Raimunda
Gerlucia
Ribeiro
Justino
Ferreira

CARGO
LOCALIDADE
NOME
Profissional de Apoio Escolar –
PAE
A designar
Vanessa Davi da Silva
Lucivânia Ferreira Gomes

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Várzea Alegre, CE em 20 de março de 2023.

ANGELA MARIA BERNARDINO
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:DA5DAD06

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº.115, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a nomeação de servidora da Secretaria
de Assistência Social, Segurança Alimentar e do
Trabalho, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício
de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do
Município;

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR a senhora JAIANEFRAN GONÇALVES
BARBOSA MORAIS, portadora do RG nº ****02082*-* SSP, CPF
nº ***.489.723-**, no cargo de Diretor da Unidade do Centro de
Referência de Assistência Social-CRAS, símbolo CDA-01, da
Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e do Trabalho.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo
todos seus efeitos retroagindo a data de 08 de março de 2023.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 20 de
março de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:2C19B6CD

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 118, DE 20 DE MARÇO DE 2023

Altera membros da CSPAD – Comissão Permanente
de
Sindicância
e
Processo
Administrativo
Disciplinar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício
de cargo, com fundamento no art. 69, VII, da Lei Orgânica do
Município e;
CONSIDERANDO a necessidade de modificar a composição da
CSPAD – Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria n° 167, de 11 de
julho de 2022;
RESOLVE:
Art. 1° Modificar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar, a qual ficará assim constituída: