DOE 21/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº055  | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2023
ratificação do presente termo. Fortaleza, 17 de março de 2023. Francisco José Cavalcante Moura SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DA CASA CIVIL. RATIFICAÇÃO: RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2023 Tendo em vista o que consta do 
Processo administrativo de nº 02337926/2023, e para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, APROVO E RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº 03/2023, declarada pelo Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93, devendo ser 
encaminhada para publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado. Fortaleza, 17 de março de 2023. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL.
Sabrine Gondim Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei 
Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) MARCOS ANTONIO MARINHO RUSSO, matrícula 70003503, 
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor, símbolo ETICE-II, integrante da Estrutura organizacional do(a) EMPRESA 
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, a partir de 16 de Fevereiro de 2023. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO 
CEARÁ, Fortaleza, 10 de março de 2023.
Jose Valdeci Reboucas
PRESIDENTE
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com 
o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 32.792, de 23 de Agosto de 2018 e publicado no 
Diário Oficial do Estado em 23 de Agosto de 2018, RESOLVE NOMEAR, JURACIMIRA ALVES DE ANDRADE, para exercer o Cargo de Direção e 
Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico, símbolo ETICEIV integrante da Estrutura Organizacional da EMPRESA DE TECNO-
LOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, a partir da data da publicação. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, Fortaleza, 
15 de fevereiro de 2023.
Jose Valdeci Reboucas
PRESIDENTE
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC 0005/2023-ETICE - O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, 
de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 32.792 de 23 de Agosto de 2018, RESOLVE DESIGNAR JURACIMIRA ALVES DE ANDRADE, ocupante 
do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo ETICE-IV, para ter exercício no(a), Presidente, unidade administrativa integrante da 
Estrutura Organizacional deste Órgão. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023.
Jose Valdeci Reboucas
PRESIDENTE
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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AVISO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE torna público que a empresa NETWORK SECURE SEGURANÇA DA 
INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ nº 05.250.796/0001-54, tendo esta apresentado toda a documentação exigida, encontra-se PRÉ-QUALIFICADA, nos 
termos do Edital de Pré-Qualificação nº01/2019 da ETICE, o qual possui como OBJETO: “PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE PROVEDORES 
DE SOLUÇÕES DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM (IaaS, PaaS e SaaS), TENDO COMO MODELO DE IMPLANTAÇÃO A NUVEM, 
incluindo serviços relacionados à especificação de arquiteturas, conectividade, migrações, implementações, implantação, monitoramento, entre outros”. A 
publicação no DOE pode ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNO-
LOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de março de 2023.
José Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº29/2023 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 
31/03/2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 9º, incisos I, II e III, 10, §1º, inciso I do art. 11 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, e a aprovação na 
Seleção para Estagiários da Procuradoria Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 01/2020, DOE 17/11/2020, 
RESOLVE PRORROGAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 1.018,11 (hum mil e dezoito reais e onze centavos), bem 
como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, ao ESTAGIÁRIO 
abaixo relacionado, estudante, do curso de Direito:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
BÁRBARA MARQUES FREITAS
14/03/2023
13/03/2024
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº34/2023 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 
31/03/2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 9º, incisos I, II e III, 10, §1º, inciso I do art. 11 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, e a aprovação na 
Seleção para Estagiários da Procuradoria Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 01/2020, DOE 17/11/2020, 
RESOLVE PRORROGAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 1.018,11 (hum mil e dezoito reais e onze centavos), bem 
como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, ao ESTAGIÁRIO 
abaixo relacionado, estudante, do curso de Direito:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
CID FONTENELE PARACAMPOS LIBERATO 
14/03/2023
13/03/2024
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de março de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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