DOE 21/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

15
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº055 | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2023
decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/17663/2023: José Alcione Matos de Sousa. Recurso administrativo – auto
de infração nº 702777. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/16284/2022: M.S Viagens e
Turismo Ltda. Recurso administrativo – auto de infração nº 702405. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI desta
Agência nos termos do voto do Relator. PROC/16787/2023: Fernando César de Lima. Recurso administrativo – auto de infração nº 702922. Decisão pelo
não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. PROC/16788/2023: Fernando César de Lima. Recurso admi-
nistrativo – auto de infração nº 702942. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22.
PROC/17824/2023: Antônio Maria de Oliveira. Recurso administrativo – auto de infração nº 704516. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta
Agência nos termos do voto da Relatora. PROC/17874/2023: Hermes Alarico Rios Pinto. Recurso administrativo – auto de infração nº 704482. Decisão por
ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto da Relatora. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO
PROC/15391/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0069/2022 – SAA no Município de Itapiúna/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-
-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/13621/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - AI/CSB/0028/2022 - SAA no Município de Umirim
(Sede)/CE e Localidades de Caxitoré e São Joaquim. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto
do Relator. PROC/15394/2022: Cagece. Auto de infração- AI/CSB/0071/2022 - SAA no Município de Itapiúna/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso,
negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/16431/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0114/2022 – SAA na localidade de Pavuna
(Pacatuba)/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15803/2022: Cagece. Auto de Infração
– AI/CSB/0088/2022 – SAA no Município de Lavras da Mangabeira/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto
do Relator. PROCESSOS OUVIDORIA PROC/11388/2022: Município de Amontada/CE e ENEL. Cobrança Indevida. Decisão pela improcedência da
reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/13643/2022: Prefeitura de Boa Viagem/CE e ENEL. Enquadramento Tarifário. Decisão pelo provimento
da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/13353/2022: Município de Barbalha/CE e ENEL. Enquadramento Tarifário. Decisão pelo provimento
da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/9195/2021: Município de Redenção/CE e ENEL. Cobrança Indevida – Perdas de Reatores. Decisão
pela manutenção de decisão proferida pelo Conselho Diretor da Arce nos termos do voto do Relator. PROC/13574/2022: Maria Clailma Sousa da Silva.
Solicitação de Mudança de Rota – Linha Caucaia (Expresso Guanabara). Decisão pela improcedência da reclamação nos termos do voto do Relator.
PROC/13716/2022: Município de Ibicuitinga/CE e ENEL. Enquadramento Tarifário. Decisão pela parcial procedência da reclamação nos termos do voto
do Relator. PROC/15123/2022: José Benedito da Silva e Cagece. Falta de Água e/ou Baixa Pressão. Decisão pela procedência da reclamação nos termos do
voto do Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PROC/13923/2022: Arce. Concessão de gratuidade benefício do Passe Livre Intermunicipal. Decisão
pela interpretação restrita e condicionada do art. 1º, §4º da Lei Estadual nº 12.568/1996 nos termos do voto do Relator. OUTROS ASSUNTOS: À pedido
do Conselheiro Relator e com a concordância do colegiado, o processo de nº PROC/12801/2022 foi retirado da pauta de julgamentos para novo exame.
Ausência justificada da Conselheira Socorro França. Os processos de sua relatoria foram julgados em bloco, devido à substituição legal por demais conse-
lheiros. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de março de 2023.
José Roberto Sales de Aguiar
ASSESSOR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº020/2023 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora KRYCIA DA
SILVA LAURENTINO, que exerce o cargo de Orientador de Célula - DNS 3, matrícula Nº 300220.4-1 lotada nesta Secretaria, a viajar à cidade de Boa
Viagem (CE), no período de 27 de fevereiro a 03 de março de 2023, a fim de realizar visita domiciliar e oficina de capacitação da politica de habitação e
interesse social dos fogões sustentáveis, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no total de
R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe
III do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA
DAS CIDADES, em Fortaleza, 16 de março de 2023.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
*** *** ***
PORTARIA Nº21/2023.
ALTERAR COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO SETORIAL DE ÉTICA PÚBLICA - CSEP - SECRETARIA DAS
CIDADES.
O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais alicerçado pelo art. 93, inciso III, da Constituição
Estadual pelo art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações c/c art. 4º, XIV do Anexo I, do Decreto nº 33.881,
de 30 de dezembro de 2020, CONSIDERANDO o dispositivo no inciso II do art. 2º e na seção II do Decreto Estadual nº 29.887, de 31 de agosto de 2009;
CONSIDERANDO a necessidade desta Secretaria em dar continuidade à promoção dos mecanismos de transparência na condução da Administração Pública;
CONSIDERANDO que se impõe o esforço contínuo ao respeito aos princípios da moralidade, transparência, impessoalidade, publicidade e eficiência das
políticas e ações setoriais; CONSIDERANDO o Ofício nº 07/2020, oriundo da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, protocolizado sob o ViProc nº
05726413/2020, RESOLVE:
Art. 1º Alterar a composição da Comissão Setorial de Ética Pública estabelecida pela PORTARIA Nº 145/2022, nomeando para compor a Comissão
Setorial de Ética Pública da Secretaria das Cidades os seguintes representantes titulares com seus respectivos suplentes: DANIELLE FERREIRA DE ARAÚJO
GALVÃO, Matr. 3000061-7 (membro titular) e ANA ROBERTA MARTINS DE ALMEIDA XAVIER, Matr. 3000041-2 (membro suplente); MARIANA
OLIVEIRA DO RÊGO, Matr. 3000121-4 (membro titular) e SUZANA PINHO LIMA MACHADO - Matr. 3000151-6 (membro suplente); LILIANA COSTA
DE OLIVEIRA, Matr. 3000271-7 (membro titular) e MIRLES DE ANDRADE MORAIS, Matr. 3000191-5 (membro suplente).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua assinatura e terá seus efeitos retroativos ao dia 07 de fevereiro de 2023.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº027/2023 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta
Portaria, referente ao período de 14 a 31 de março de 2023. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 15 de março de 2023.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº027/2023, DE 15 DE MARÇO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
CAROLINE RODRIGUES FEITOZA
Coordenador - DNS 2
3000023-4
15,00
13
195,00
JUAREZ FABRÍCIO DE MEDEIROS
Coordenador - DNS 2
3000024-2
15,00
13
195,00
WALDEMAR AUGUSTO DA SILVA CARDOSO PEREIRA
Coordenador - DNS 3
3000025-0
15,00
13
195,00
*** *** ***
PORTARIA Nº028/2023 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta
Portaria, referente ao mês de abril de 2023. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 15 de março de 2023.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES