DOE 21/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº055  | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2023
representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. ANTÔNIO EDNARDO BRAGA LIMA FILHO, brasileiro, casado, portador do RG nº. 2003002003924 
SSP/CE, inscrito no CPF sob n° 910.566.833-68, residente e domiciliado na Av. Lindolfo Braga, nº. 308, bairro Centro, CEP 62.530-000, Miraíma/CE, 
doravante denominado CONVENENTE; II - OBJETO: O aditivo epigrafado tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 040/2022, 
cujo objeto é a Pavimentação em Pedra Tosca s/rejuntamento nas Vias Urbanas, em Miraíma – CE. 1.2. O prazo de vigência fica prorrogado por mais 180 
(cento e oitenta) dias, findando em 03 de outubro de 2023.; III - VALOR GLOBAL: 611.964,08 ( seiscentos e onze mil, novecentos e sessenta e quatro 
reais e oito centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 14/03/2023; JOSÉ ILO DE OLIVEIRA 
SANTIAGO (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SOP) e ANTÔNIO EDNARDO BRAGA LIMA FILHO (PREFEITO DO MUNI-
CÍPIO DE MIRAÍMA – CE).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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Nº DO PROCESSO: 43022.000354/2023-11
EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº066/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 066/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, 
criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, e suas alterações, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.861-
211, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias da 
SOP, JOSE ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 200779826614 SSP/CE e do CPF 
n° 104.929.333-91, residente e domiciliado na Rua: das Oiticicas, 413 – Jerônimo de Medeiros - Sobral/CE , doravante denominado CONCEDENTE e, 
de outro lado o MUNICÍPIO DE CRATEÚS – CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.982.036/0001-67, representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. 
MARCELO FERREIRA MACHADO, inscrito no CPF sob o nº 115.473.163-49, todos devidamente qualificados nos instrumentos anteriores, doravante 
denominado CONVENENTE; II - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 066/2022, cujo objeto é 
a Pavimentação Asfáltica com Sinalização Vertical e Horizontal no município de Crateús- CE, por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em 26/09/2023; 
III - VALOR GLOBAL: 5.265.017,06 ( cinco milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, dezessete reais e seis centavos) ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratifi-
cam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 14/03/2023; JOSE ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias da 
SOP) e MARCELO FERREIRA MACHADO (PREFEITO DE CRATEÚS-CE).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
CONTRATO 276/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº DO PROCESSO: 11763736/2022 INTERESSADO: A.L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA ASSUNTO: 
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do 
Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CONTRATO N° 0276/2022 CNPJ: 11.805.967/000167 
- SACC: 1164832 DESCRIÇÃO DA DESPESA: REF. PAVIMENTAÇÃO DA CE-378, TRECHO: BARROCAS, NO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, 
4° MEDIÇÃO PARCIAL, CONTRATO N° 0276/2022. NATUREZA DA DESPESA: 44909200 – DÍVIDA DE DESPESA ANTERIOR VALOR (R$): 
239.135,65 (duzentos e trinta e nove mil, cento e trinta e cinco mil reais e sessenta e cinco centavos). ORDENADOR DE DESPESA: JOSÉ ILO DE 
OLIVEIRA SANTIAGO Fortaleza, 15 de março de 2023. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO Ordenador de Despesa. SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 15 de março de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO PROCESSO: 00594539/2022 INTERESSADO: CORAL CONSTRUTORA RODOVALHO DE ALENCAR LTDA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO 
Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade co o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o 
compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CONTRATO Nº 107/2021; SACC: 1167239; CNPJ: 07.195.191/0001-33; DESCRIÇÃO DA DESPESA: 
REFERENTE MEDIÇÃO FINAL DO CONTRATO Nº 107/2021, OBRAS PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA DE ACESSO AO TRECHO: ENTR. CE 
187-DISTRITO DE FLORES, PERÍODO: 21/12/2021 A 19/01/2022. NATUREZA DA DESPESA: 44909300 – INDENIZAÇÃO VALOR: R$ 539,69 
(quinhentos e trinta e nove reais, sessenta e nove centavos); ORDENADOR DE DESPESA: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; Em Fortaleza, 14 de 
março de 2023. SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 14 de março de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO PROCESSO: 07475705/2022 INTERESSADO: CONSORCIO ASFALTO CEARÁ; ASSUNTO: INDENIZAÇÃO. Na condição de Ordenador 
de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à 
dívida abaixo discriminada: CREDOR: CBC – CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA; CLC – CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA 
COPA ENGENHARIA LTDA CONTRATO Nº 039/2020 ; SACC; CNPJ: 04.299.154/0001-87; 00.779.059/0001-20 02.200.917/0001-65 DESCRIÇÃO 
DA DESPESA: RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS DE TRANSITO URBANO E RODOVIÁRIOS – PROGRAMA SINALIZE – SOB 
A JURISDIÇÃO DO D.O. DE SOBRAL, DA 12ª MEDIÇÃO FINAL, NO PERÍODO DE 21/06/2022 A 18/07/2022, DO CONTRATO Nº 039/2020, . 
NATUREZA DA DESPESA: 449093– INDENIZAÇÃO. VALOR (R$): 338.427,47 (trezentos e trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta 
e sete centavos). ORDENADOR DE DESPESA: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO Fortaleza, 15 de março 2023. SUPERINTENDENCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 15 de março de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO PROCESSO: 07475470/2022 INTERESSADO: CONSORCIO ASFALTO CEARÁ; ASSUNTO: INDENIZAÇÃO. Na condição de Ordenador 
de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à 
dívida abaixo discriminada: CREDOR: CBC – CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA; CLC – CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA 
COPA ENGENHARIA LTDA CONTRATO Nº 035/2020 ; SACC; CNPJ: 04.299.154/0001-87; 00.779.059/0001-20 02.200.917/0001-65 DESCRIÇÃO 
DA DESPESA: RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS DE TRANSITO URBANO E RODOVIÁRIOS – PROGRAMA SINALIZE – SOB 
A JURISDIÇÃO DO D.O. DE ITAPIPOCA, DA 12ª MEDIÇÃO FINAL, NO PERÍODO DE 21/06/2022 A 18/07/2022, DO CONTRATO Nº 035/2020, . 
NATUREZA DA DESPESA: 449092– INDENIZAÇÃO. VALOR (R$): 96.665,30 (noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos). 
ORDENADOR DE DESPESA: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO. DATA: 14 de março de 2023. SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, em Fortaleza, 14 de março de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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VIPROC: 11993774/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
CONTRATO Nº0129/2021
Nº DO PROCESSO: 11993774/2022 INTERESSADO: ZONA NORTE CONSTRUÇÕES LTDA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO Na condição de Orde-
nador de Despesas, e, em conformidade co o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo 
à dívida abaixo discriminada: CONTRATO Nº 129/2021; SACC: 1169971; CNPJ: 03.614.071.0001-72 DESCRIÇÃO DA DESPESA: REFERENTE A