DOE 21/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº055  | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2023
DA DATA DA PUBLICAÇÃO E TÉRMINO APÓS 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO DIAS). VALOR GLOBAL: R$ 3.766,88 (TRÊS MIL 
SETECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) pagos em DE ACORDO COM A ORDEM DE FORNECIMENTO 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.606.311.11108.15.449052.1.5009100000.0-886. DATA DA ASSINATURA: 03 DE MARÇO DE 2023 
SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA - DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA EMATERCE e DANIELLE SILVA PEIXOTO 
- REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA COLDAR.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DA 238ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Aos 17/03/2023, na sede da CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, sita na Rodovia Dr. Mendel Steinbruch s/nº - Distrito 
Industrial I, Maracanaú, Estado do Ceará, CEP 61.939-210, realizou-se a 238ª Reunião do Conselho de Administração da CEASA/CE, tendo sido aprovada 
a seguinte matéria: I)DESTITUIÇÃO DO SR. JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ, DO CARGO DE DIRETOR PRESIDENTE DESTA CENTRAIS DE 
ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, SENDO ELEITO PARA SUBSTITUÍ-LO O SR. AGOSTINHO FREDERICO TIN CARMO GOMES;II) 
DESTITUIÇÃO DO SR. EDUARDO MAURO NOGUEIRA BASTOS DO CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO SENDO ELEITO 
PARA SUBSTITUILO O SR. JOÃO PAULO BEZERRA GOMES; III) RECONDUÇÃO DOS SRS. TARCÍLIO NÉLIO PAIVA DE LIMA, PEDRO 
HENRIQUE DA SILVA MOREIRA e DANIEL HOLANDA BAIMA PARA OS CARGOS DE DIRETORES TÉCNICO OPERACIONAL, COMERCIAL E 
DE PLANEJAMENTO. TODOS OS DIRETORES ACIMA REFERIDOS CUMPRIRÃO MANDATO DE 02(DOIS) ANOS COM INÍCIO EM 20/03/2023 
E TÉRMINO EM 19/03/2025. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, em Maracanaú/CE, 17 de março de 2023.
Maria Lucia Lacerda da Costa Araújo
SECRETÁRIA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2018
I - ESPÉCIE: 5º ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2018; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUS-
TRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 
62.674-906; IV - CONTRATADA: NORDESTE EMERGÊNCIAS E SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA; V - ENDEREÇO: Avenida, nº 2521 – Icaraí, 
Caucaia/CE – CEP: 61.624-450; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e 
suas alterações ; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante - CE; VIII - OBJETO: O Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução 
por mais 12 (doze) meses.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 183.223,85 (cento e oitenta e três mil e duzentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos); 
X - DA VIGÊNCIA: Contados a partir do dia 03 de fevereiro de 2023 a 02 de fevereiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas 
as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 02 de fevereiro de 
2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp e Wanderley Eloy de Oliveira.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº25/2022
I - ESPÉCIE: 1° ADITIVO AO CONTRATO N°25/2022; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: 
GALLOTTI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; V - ENDEREÇO: SHN, Qd 02, Bl. F Ed. Executive Office Tower Salas 718/724, Brasília - DF – CEP: 
70.702-906; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei nº 13.303/16; 
VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a prorrogação dos prazos contratuais por mais 12 
(doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 193.481,52 (cento e noventa e três mil e quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: Prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, com a vigência contada a partir do dia 06 de abril de 2023 a 05 de abril de 2024, e a execução 
contada a partir do dia 26 de abril de 2023 a 25 de abril de 2024 ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições 
do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo ; XII - DATA: 06 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo 
Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Benjamin Caldas Gallotti Beserra.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº07, de 01 de março de 2023.
DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA E SISTEMA TARIFÁRIO DO SETOR I ESTABELECENDO 
A TABELA DE PREÇOS DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE 
EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ NO SETOR I.
Considerando que a Política e Sistema Tarifário do Setor I da ZPE CEARÁ orienta o reajuste dos preços dos serviços prestados corrigidos pelo 
IGP-M; Considerando que a Política e Sistema Tarifário do Setor I da ZPE CEARÁ determina o reajuste da Tabela de Preços ZPE. Considerando a deli-
beração ocorrida na 164ª Reunião de Diretoria Executiva realizada em 24 de fevereiro de 2023 com aprovação dos números de atualização da Tabela de 
Preços dos Serviços prestados pela ZPE CEARÁ no Setor I; O Diretor Presidente da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação 
do Ceará – ZPE Ceará, Eduardo Henrique Cunha Neves, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, RESOLVE:
Art. 1º. Por intermédio deste ato, com base na 164ª Reunião Ordinária de Diretoria, determinar a atualização da Política e Sistema Tarifário do Setor I 
da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ, conforme valores e especificações técnicas discriminadas 
no Anexo Único desta Portaria denominado TABELA DE PREÇOS do Setor I.
Art. 2º. Promulgar a TABELA DE PREÇOS do Setor I da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE 
CEARÁ, conforme valores e especificações técnicas discriminadas no Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º. Os efeitos da presente portaria serão aplicados a partir de data de sua assinatura, com vigência e validade a partir de 01 de março de 2023 
a 31 de dezembro de 2023, automaticamente prorrogados até nova atualização, podendo sofrer adequações de acordo com as necessidades operacionais.
Art. 4º. Os valores previstos no anexo único – Tabela de Preços - serão corrigidos ao final da vigência da presente portaria de acordo com o acumulado 
de janeiro a dezembro de 2023 do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM).
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, e revoga todas as outras disposições em contrário, em especial a Portaria nº. 06, de 
16 de fevereiro de 2022.
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, em São Gonçalo do 
Amarante/CE, 01 de março de 2023.
Eduardo Henrique Cunha Neves
DIRETOR PRESIDENTE
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANEXO ÚNICO
TABELA DE PREÇOS
ZPE CEARÁ
Tabela A – Devida pelas empresas instaladas e demais empresas que utilizem os serviços da ZPE CEARÁ: corresponde ao trânsito de mercadoria no perímetro 
administrado pela ZPE CEARÁ, bem como armazenagem de mercadorias na Área de Despacho Aduaneiro – ADA.
Tabela B – Devida pelos prestadores de serviços operacionais (PSO): corresponde à disponibilização de infraestrutura para movimentação de mercadorias 
em despacho na Área de Despacho Aduaneiro – ADA.