DOE 21/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº055  | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº114/2023 - CESEC
A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o 
contribuinte IJM TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, CGF: 06.587.114-6, fica INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, junto 
à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 
(DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2023.20856. CÉLULA 
DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 10 de março de 2023.
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº115/2023 - CESEC
A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o 
contribuinte IJM TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, CGF: 06.587.114-6, fica INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, junto 
à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 
(DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2023.20857. CÉLULA 
DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 10 de março de 2023.
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº116/2023 - CESEC
A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o 
contribuinte IJM TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, CGF: 06.587.114-6, fica INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, junto 
à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 
(DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2023.20869. CÉLULA 
DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 10 de março de 2023.
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº117/2023 - CESEC
A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o 
contribuinte IJM TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, CGF: 06.587.114-6, fica INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, junto 
à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 
(DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2023.20870. CÉLULA 
DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 10 de março de 2023.
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº130/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.20349
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605, de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Mandado de Ação Fiscal 
nº 2023.20349, o contribuinte: FRANCISCO TALES COMERCIO DE OTICAS LTDA, CGF nº 06.737.373-9, para através de seu(s) dirigente(s) ou 
responsável(is), A TOMAR CIÊNCIA DA AUDITORIA FISCAL RESTRITA DO PERÍODO DE 01/10/2021 A 31/05/2022, CONFORME ORDENA A 
LEI 12.670/96, EM SEU CAPÍTULO X. Esta ação fiscal deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contados a partir da ciência deste Mandado, cessando 
os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do Art. 138 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Fica caracterizada a cientificação após 
decorrido o prazo de 15(quinze) dias contados da data da publicação deste EDITAL. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
EM IGUATU, em Iguatu, 14 de março de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº131/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.20342
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 37 e 38 do Decreto 34.605/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Mandado de Ação Fiscal nº 2023.20342 o 
contribuinte: ADRIANA FONSECA EVANGELISTA, CGF nº 06.189.438-9, para através de seus dirigente(s) ou responsável(is), A TOMAR CIÊNCIA 
DA AUDITORIA FISCAL RESTRITA DO PERÍODO DE 01/08/2020 A 31/12/2022, CONFORME ORDENA A LEI 12.670/96, EM SEU CAPÍTULO X. 
Esta ação fiscal deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contados a partir da ciência deste Mandado, cessando os efeitos da espontaneidade prevista 
no parágrafo único do Art. 138 do CTN. Fica caracterizada a cientificação após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias contado da data da publicação deste 
EDITAL. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/ce, 15 de março de 2023.
Antônio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2021(SACC 1160742)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO 017/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO 
DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-52; IV - CONTRATADA: 
AMÉRICA TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS LTDA, CPF/CNPJ sob o nº 06.926.223/0001-60; V - ENDEREÇO: 
ST SHCN CL QUADRA 213, BLOCO C, SALA 201, 202, 203 E 220, NÚMERO 22, Bairro: Asa Norte, Brasília-DF; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente termo aditivo possui fundamento nos seguintes termos: Processo administrativo nº 09566562/2022; Art. 40, inciso XI e Art. 57, inciso II, ambos