DOE 21/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 21 de março de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº055 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 21,97
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº012/2023 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de março de 2023.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº012/2023, DE 03 DE MARÇO DE 2023
NOME/CARGO/
MATRICULA
NÍVEL
VALOR H/A R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA 
HORÁRIA
TOTAL R$
José Ivan Amarante 
de Santiago Filho
Especialista
40,00
Noções de Perícia de 
Trânsito - Turma 04 Detran
21 a 25 de novembro de 2022, das 8h às 12h e 
das 13h às 17h 26 de novembro de 2022 4h
44 h/a
1.760,00
Manoel Paulino Secundino Neto
Mestre
50,00
Noções de Perícia de 
Trânsito - Turma 04 Detran
21 a 25 de novembro de 2022, das 8h às 12h e 
das 13h às 17h 26 de novembro de 2022 4h
44 h/a
2.200,00
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº009/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, considerando 
o que consta do Processo Administrativo nº 01572492/2023, do VIPROC, RESOLVE a pedido da parte contratada, rescindir o Contrato de Locação de 
Serviços, na função de Auxiliar de Serviço de Saude, ANM-1, matrícula 001822.1.4, firmado com ANGELA MARIA VERAS STOLP, partir de 1º de 
janeiro de 1987. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 15 de março 2023.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2020
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE; III - ENDEREÇO: Av. General 
Afonso Albuquerque S/N – Edifício SEPLAG – Térreo – Cambeba – Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: RODRIGO JOSÉ ALMEIDA RUFINO; 
V - ENDEREÇO: Rua Aveledo,501, apartamento 502, bairro Messejana, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em consonância com o 
Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, e § 5º do Art. 42 da Lei 8.666/93; 
VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: a prorrogação da vigência contratual, e o acréscimo do reajuste ao valor do Contrato nº04/2020, cujo objeto 
é a prestação de serviços técnicos de consultor individual analista senior em Aquisições e Contratos para apoio à Unidade de Gerenciamento do Projeto, na 
implementação do Projeto de Apoio à melhoria da Segurança Hídrica e Fortalecimento da inteligência na Gestão Pública do Estado do Ceará; IX - VALOR 
GLOBAL: o valor global do contrato é de R$ 673.797,46 (seiscentos e setenta e três mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 13 de março de 2023 a 12 de março de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas 
as demais condições do aludido contrato, permanecendo íntegras, firmes e valiosas todas as cláusulas anteriores; XII - DATA: 08 de março de 2023; XIII - 
SIGNATÁRIOS: Contratante: Alfredo José Pessoa de Oliveira - Diretor Geral do IPECE e Contratado: Rodrigo José Almeida Rufino.
Walter Correia Lima Filho
ASSESSOR JURIDICO
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
OFÍCIO Nº012/2023 GABIN/CEARAPREV FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2023.
À empresa HUMANIZA LOGÍSTICA LTDA Aos cuidados do Sr. Fábio Charles da Silva Av. Washington Soares, nº 55, sala 1015 – Edson Queiroz, 
Fortaleza/CE CEP: 60.811-341 Referência: Processo ViProc n.º 10578439/2022 ASSUNTO: Notificação para apresentação de defesa prévia 1. A Fundação 
de Previdência Social do Estado do Ceará, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. José Juarez Diógenes Tavares, vem NOTIFICAR a Empresa 
HUMANIZA LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.149.298/0001-31, representada pelo Sr. Fábio Charles da Silva, este inscrito no CPF sob 
o nº 014.510.243-20, acerca dos fatos declinados abaixo:
RESUMO DOS FATOS
REFERÊNCIA LEGAL
SANÇÕES CORRELATAS
Descumprimento da execução da Ata de Registro de Preço.
Cláusula Décima Segunda da Ata de Registro de Preço.
Cláusula décima Segunda da Ata de Registro de Preço c/c 
item 8 do Termo de Referência do PE 20220012-SEPLAG.
2. Diante das informações aduzidas na folha de informação e despacho nº 020/2023 da Gerência Administrativa (fl. 52), emitida em 01/02/2023, a qual a aduz 
que a empresa não se manifestou acerca do Ofício de Notificação nº 007/2023 – GABIN/CEARAPREV, recebido pela Empresa em 17/01/2023, conforme 
se pode constatar na folha de rosto do mesmo instrumento (fl. 50, verso), pelo atraso na entrega do objeto descrito na ordem de compra nº 95021/2022 (fl. 
13). 3. Foi encaminhado no dia 28/11/2022 para a Empresa a Nota de Empenho nº 2022NE000370, bem como a Ordem de Compra supra, sendo recebida 
por eles na mesma data, conforme e-mail anexo (fl. 53). 4. Diante do todo exposto, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia no 
prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigida a José Juarez Diógenes Tavares, Presidente da CEARA-
PREV, no endereço Rua Vinte e Cinco de Março, nº 300, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CEP 60.060-120, telefone (085) 3108-0145, no 1º Andar, Gerência 
de Contratos e Convênios na sala da Diretoria Administrativo – Financeira – DIAF, tendo em vista que a avaliação do setor competente indicou ser o caso de 
aplicação de sanções administrativas previstas no item 8 do Termo de Referência do certame, conforme orienta a cláusula décima segunda da Ata de Registro 
de Preço nº 2022/19572, conforme disposições contidas no capítulo IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 5. Por oportuno, informo que os autos do 
Processo Administrativo 10578439/2022 encontram-se à disposição para vista do interessado, na Gerência de Compras e Contratos desta CEARAPREV, de 
segunda a sexta-feira, no horário de 08h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para 
interposição da defesa prévia. Atenciosamente,
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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