DOE 21/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº055 | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2023
OFÍCIO Nº017/2023 GABIN/CEARAPREV FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2023.
À empresa LX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI Aos cuidados do Sr. Silney Longaray Av. Protásio Alves, nº 6505 – Petrópolis,
Porto Alegre/RS CEP: 90.310-003 REFERÊNCIA: Processo ViProc n.º 11504528/2022 ASSUNTO: Notificação para apresentação de defesa prévia 1. A
Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. José Juarez Diógenes Tavares, vem
NOTIFICAR a Empresa LX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 30.701.265/0001-88, tendo como
representante legal o Sr. Silney Longaray, este inscrito no CPF sob o nº 239.167.700-63, acerca dos fatos declinados abaixo:
RESUMO DOS FATOS
REFERÊNCIA LEGAL
SANÇÕES CORRELATAS
Descumprimento da execução da Ata de Registro de Preço.
Cláusula Décima Segunda da Ata de Registro de Preço.
Cláusula décima Segunda da Ata de Registro de Preço c/c
item 8 do Termo de Referência do PE 20210043-SEPLAG.
2. Diante das informações aduzidas na folha de informação e despacho nº 023/2023 da Gerência Administrativa (fl. 55), emitida em 14/02/2023, a qual a
aduz que a empresa não se manifestou acerca do Ofício de Notificação nº 010/2023 – GABIN/CEARAPREV, encaminhado por meio do e-mail da empresa
em 03 de fevereiro de 2023 (fl. 54), devido ao atraso na entrega do objeto descrito na ordem de compra nº 101973/2022 (fl. 12). 3. Foi encaminhado no dia
20/12/2022 para a Empresa a Nota de Empenho nº 2022NE000427 (fl. 20), bem como a Ordem de Compra supra, sendo recebida por eles na mesma data.
4. Diante do todo exposto, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data
do recebimento desta notificação, dirigida a José Juarez Diógenes Tavares, Presidente da CEARAPREV, no endereço Rua Vinte e Cinco de Março, nº 300,
Bairro Centro, Fortaleza-CE, CEP 60.060-120, telefone (085) 3108-0145, no 1º Andar, Gerência de Contratos e Convênios na sala da Diretoria Administrativo
– Financeira – DIAF, tendo em vista que a avaliação do setor competente indicou ser o caso de aplicação de sanções administrativas previstas no item 8 do
Termo de Referência do certame, conforme orienta a cláusula décima segunda da Ata de Registro de Preço nº 2022/12893, conforme disposições contidas
no capítulo IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 5. Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo 11504528/2022 encontram-se à
disposição para vista do interessado, na Gerência de Compras e Contratos desta CEARAPREV, de segunda a sexta-feira, no horário de 08h00 às 12h00 e de
13h00 às 17h00, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para interposição da defesa prévia. Atenciosamente,
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ “em liquidação” – CNPJ Nº 07.121.536/0001-04 – EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA - AGE. Ficam convidados os ACIONISTAS a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 15:00 horas do dia 18 de abril
de 2023, na sede social, situada na Avenida Santos Dumont, 1425, Aldeota, Fortaleza-CE, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: alteração
da composição do Conselho Fiscal e outros assuntos de interesse da Companhia. Fortaleza, 16 de março de 2023. Liquidante – Vilani Pinheiro Falcão.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº070/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor JOÃO ALBERY DIAS JÚNIOR, Coordenador Administrativo, como gestor do contrato, cujo objeto
é o serviço de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar-condicionado, tipo split, instalados no prédio da Casa da Mulher Brasileira de Fortale-
za-Ce. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 17 de março de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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1º ADITIVO AO CONTRATO Nº022/2022 IG Nº1218729
PROCESSO Nº07981961/2022
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, anteriormente denominada SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede na Av. Soriano
Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo
Carvalho e a Empresa ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, com sede na Rua Teresa Cristina, 1258 – Centro, Forta-
leza-CE, CEP nº 60.015-140, inscrita no CNPJ sob o nº 41.600.131/0001-97, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Francisco
Arruda Dias Aguiar, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº
07981961/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro de Contrato nº 022/2022, o qual tem como objeto
a aquisição de gêneros alimentícios (Itens 01, 03, 04, 05 e 06). REEQUILÍBRIO: Para a execução do presente reequilíbrio econômico-financeiro, o valor do
aditivo será de R$ 9.404,52 (nove mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos).As despesas decorrentes da contratação serão provenientes
dos recursos: 47100013.08.244.123.10950.03.339030.1.5009100000.0 47100013.08.244.123.10947.03.339030.1.7619100000.0 47100002.08.241.122.11
038.03.339030.1.7619100000.0 47100002.08.244.122.11001.03.339030.1.7619100000.0 47100002.08.243.122.20532.03.339030.1.5009100000.0 47100
002.08.242.122.11040.03.339030.1.7619100000.0 47100002.08.243.122.20531.03.339030.1.5009100000.0. VIGÊNCIA: Este instrumento entra em vigor
a partir da data do protocolo do requerimento do fornecedor, 12 de agosto de 2022, conforme processo nº 07981961/2022. RATIFICAÇÃO: Permanecem
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 08 de Março de 2023; Sandro
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS e Francisco Arruda Dias Aguiar - ÔMEGA
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 17 de março de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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2° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°11/2022 IG N°1218933
PROCESSO N°02659648/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no CNPJ sob o 01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia, 245 – Guajeru, Fortaleza-CE, doravante
denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Silvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid, resolvem firmar
o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei
Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual nº 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual
n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 32.810/2018 e suas alterações, da Lei Estadual nº 17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2022), e do Edital de Chamamento Público nº 01/2022, através do Processo Administrativo nº 02659648/2023. OBJETO: O presente Aditivo
visa a alteração de valor do Termo de Colaboração nº 11/2022, o qual tem como objeto a execução do Projeto Execução Qualificada da Gestão e Apoio
Técnico aos Serviços Socioassistenciais da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e
assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR: A Administração Pública, por força deste Instrumento,
transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 1.572.932,82 (um milhão, quinhentos e setenta e dois mil, novecentos
e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47200002.08.243.122.20532.03.335041.1.5009100000.0. ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO:
Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte inte-
grante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas.
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 15 de março de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão
Interna - SPS e Silvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, em Fortaleza, 16 de março de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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