DOE 21/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº055  | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2023
PORTARIA Nº2731/2022 - DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do NUP Nº10051.000778/2022-91 da solicitação de diárias, RESOLVE TORNAR SEM 
EFEITO, a Portaria Nº1552/2022-DIFIN, datada de 13 de setembro de 2022 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 06 de outubro de 2022, que teve 
duplicidade de pedidos(SPU 07902425/2022). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2732/2022 - DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do NUP Nº10051.000773/2022-68 da solicitação de diárias, RESOLVE TORNAR SEM 
EFEITO, a Portaria Nº1555/2022-DIFIN, datada de 13 de setembro de 2022 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 06 de outubro de 2022, que teve 
duplicidade de pedidos(SPU 07904118/2022). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2733/2022 - DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do NUP Nº10051.000799/2022-14 da solicitação de diárias, RESOLVE TORNAR SEM 
EFEITO, a Portaria Nº1562/2022-DIFIN, datada de 14 de setembro de 2022 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 06 de outubro de 2022, que teve 
duplicidade de pedidos(SPU 07897570/2022). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2734/2022 - DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do NUP Nº10051.000760/2022-99 da solicitação de diárias, RESOLVE TORNAR SEM 
EFEITO, a Portaria nº1550/2022-DIFIN, datada de 12 de setembro de 2022 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 06 de outubro de 2022, que teve 
duplicidade de pedidos(SPU 07905300/2022). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº265/23 – GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR FERNANDO 
MORGHETT ROMERO, matrícula: 300.278-1-7, ocupante do cargo de INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, para ter exercício no(a) DELEGACIA METRO-
POLITANA DE ITAITINGA da Polícia Civil, conforme NUP 10001.001012/2023-08. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em 
Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023.
Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº280/2023-GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, THIAGO 
QUEIROZ DE CARVALHO ROCHA, MATRÍCULA:405.137-1-X, ocupante do cargo de INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, para ter exercício na 
DELEGACIA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA concedendo-lhe indenização de moradia no valor de 402,92 ( quatrocentos e dois reais e noventa e 
dois centavos ), a partir desta data, nos termos do § único do art. 6º da Lei Nº14.112, de 12.05.08. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA 
CIVIL,em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2023.
Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº281/23 – GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR JOSÉ 
BRENO FALCÃO DOS SANTOS, matrícula: 300.020-5-9, ocupante do cargo de INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, para ter exercício no(a) DELEGACIA 
DO 26º DISTRITO POLICIAL da Polícia Civil, conforme NUP 10051.002092/2023-15. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em 
Fortaleza, 14 de fevereiro de 2023.
Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº282/2023-GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, 
da portaria nº997/2022-GDGPC, datada de 29/06/2022, publicada no Diário Oficial de 02/08/2022, PÁGINA 77, a partir de 14/02/2023, que concedeu a 
JOSÉ BRENO FALCÃO DOS SANTOS, MATRÍCULA:300.020-5-9 ocupante do cargo de INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL , gratificação no valor de 
402,92 (quatrocentos e dois reais e noventa e dois centavos ), em face de sua designação para ter exercício na DELEGACIA MUNICIPAL DE GUARAMI-
RANGA, desta Polícia Civil. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2023.
Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº59/2023
PROCESSO NUP: 10051.000116/2022-11
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o Nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, Nº199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que 
deve ao servidor JORGE DOS REIS OLIVEIRA, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, Matrícula: 300.696-1-7, o valor de R$ 1.713,38 (mil e 
setecentos e treze reais e trinta e oito centavos), referente a diferença de ascensão funcional do período de 21/04/2021 a 31/12/2021, nos termos do processo 
supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as 
Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.002.01.06.12
2.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.90.11.15.1.1.0000.E0000 – red. 8698; ● 10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.91.13.15.1.1.0000.
E0000 – red. 530; ● 10100002.002.01.06.122.521.20407.0.1.5.00.9.100000.3.1.90.92.15.1.1.0000.E0000 – red. 3748. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 
37 da Lei Federal Nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual Nº9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF Nº12/2021. 
Fortaleza, 10 de março de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
ORDENADOR DE DESPESA
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