DOMCE 22/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3171 
 
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Registre-se, Publique-se, Cumpra-se; 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, Gabinete do Prefeito, 
21 de março de 2023. 
  
AFONSO TAVARES LEITE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:236FDB04 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA 
AVISO DE JULGAMENTO FINAL 2023.01.12.1 
 
A CPL da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, no uso de suas 
atribuições legais, torna público, que fora concluído o julgamento 
referente à fase de propostas de preços do Certame Licitatório TP nº 
2023.01.12.1, sendo o seguinte: Empresa Vencedora - OV 
ENGENHARIA LTDA com proposta no valor global de R$ 
372.404,58 (trezentos e setenta e dois mil quatrocentos e quatro reais 
e cinquenta e oito centavos). As empresas FLAY ENGENHARIA 
EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, CONSTRUTORA 
ANDRADE & SILVA LTDA S STANISLAU DA SILVA tiverem 
suas propostas desclassificadas por descumprirem o item 4.2.1 do 
Edital Convocatório. Maiores informações na sede da Prefeitura 
Municipal, sito na Rua Padre José Sampaio, S/N – Centro, no horário 
de 08:00 às 12:00 horas ou pelo e-mail liciara2017@outlook.com. 
  
Abaiara/CE, 20 de março de 2023. 
  
MAGLIONIO SAMPAIO ARARUNA 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação. 
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:84CB0A4C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
DECRETO Nº 018/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023. DELEGA 
COMPETÊNCIA PARA ORDENADOR DE DESPESAS 
INTERINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO Nº 018/2023, de 20 de março de 2023. 
  
DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENADOR 
DE DESPESAS INTERINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso das 
atribuições contidas na Lei Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO 
que 
a 
descentralização 
das 
decisões 
administrativas é um princípio de caráter obrigatório previsto em 
legislação, com a finalidade de tornar as decisões mais célebres na 
solução dos problemas ligados ao interesse público ou da coletividade, 
  
CONSIDERANDO a determinação disposta no parágrafo 2º, do 
artigo 41, da Carta Constitucional do Estado do Ceará, 
  
DECRETA:  
  
Art. 1º - Ficam DELEGADOS ao Sr. FRANCISCO FELIPE 
LEAL CAVALCANTE, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
E FINANÇAS, inscrito no CPF sob o nº 057.919.263-67 e RG nº 
2007691173-4, poderes para, a partir da data da assinatura deste 
Decreto, exercer as funções de ordenador de despesas da 
SECRETARIA 
DA 
EDUCAÇÃO, 
SECRETARIA 
DA 
AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DA 
CULTURA, 
ESPORTE, 
JUVENTUDE 
E 
TURISMO 
E 
SECRETARIA 
DA 
INFRAESTRUTURA, 
desempenhando, 
INTERINAMENTE, todos os atos dos quais resultem emissão de 
empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndios de 
recursos do município, e os demais atos necessários à fiel execução 
dos atos objetos da delegação, incluindo-se, os poderes para celebrar 
contratos, convênios, ajustes, acordos e outros instrumentos 
congéneres, pelos quais este responda, observadas as exigências 
legais, ficando o mesmo obrigado a apresentação da prestação de 
contas de gestão de sua responsabilidade, perante o Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará na forma da legislação pertinente, 
igualmente, sujeito a tomada de contas realizadas pelas auditorias de 
controle interno ou pelas realizadas pelo controle externo, quando 
ajuizadas necessárias, pelos órgãos competentes. 
  
Art. 2º - Todos os atos administrativos de gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial praticados pelo ordenador de despesa, em 
cumprimento a delegação de poderes objeto deste decreto, deverão ser 
realizados por força de documento que comprove, devidamente, a 
operação transacionada e registrada na contabilidade mediante a 
classificação na conta adequada. 
  
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Registre-se,  
Publique-se,  
Cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 20 de 
Março de 2023. 
  
ANTÔNIO ALMEIDA NETO 
Prefeito Municipal de Acopiara 
Publicado por: 
Vilaria Batista de Lemos 
Código Identificador:9628D615 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA 
 
CAMARA MUNICIPAL DE AIUABA 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20239002 
 
CONTRATO Nº: 20239002 
  
ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001.2023-CMA 
  
CONTATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AIUABA 
  
CONTRATADO: FLF BEZERRA EIRELI 
  
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS NA AREA 
DE INFORMATICA, COM FORNECIMENTO DE GESTÃO 
ELETRONICA DE DOCUMENTOS (GED) PARA INDEXAÇÃO 
DE DOCUMENTOS, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE 
AIUABA/CE. 
  
VALOR TOTAL: R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil, quinhentos 
reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO: Exercicio 2023, atividade 
0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades do Legislativo 
Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. 
pessoa jurídica. 
  
VIGÊNCIA: 09 de Março de 2023 a 09 de Fevereiro de 2024. 
  
DATA DA ASSINATURA: 09 de Março de 2023. 
Publicado por: 
Pedro Luan Feitosa de Castro 
Código Identificador:F1A62F71 
 
CAMARA MUNICIPAL DE AIUABA 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20239004 
 
CONTRATONº: 20239004