DOMCE 22/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3171

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Art. 2º Os órgãos e entidades de que trata o art. 1º deste Decreto
poderão optar por licitar ou contratar diretamente, com fundamento na
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº10.520, de 17 de julho
de 2002, ou na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, inclusive
licitações para registro de preço, desde que os editais de licitação e os
extratos dos contratos por contratação direta de que trata estejam,
obrigatoriamente, publicados no Diário Oficial do Município até 31
de março de 2023.

Paragrafo único - Os contratos ou instrumentos equivalentes, e as
atas de registro de preço, firmados na hipótese do caput deste artigo
serão regidos pela legislação de escolha da autoridade competente até
o término de suas vigências ou até a entrega definitiva do objeto,
sendo possível admitir adesões às atas, conforme estabelecido no
respectivo instrumento convocatório.

Art. 3º As atas de registros de preço, dos órgãos e entidades dos
demais entes da federação, inclusive as dos entes municipais em que o
órgão ou entidade do Município de Arneiroz não figurou como
participante, poderão ser utilizadas durante suas vigências, desde que
autorizado pelo respectivo órgão gerenciador.

Art.4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 21 de MARÇO de
2023.

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal, de Arneiroz- CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:326402E1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 2023.03.21.01

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº. 2023.03.21.01- ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº
2023.02.13.01-DL - Contratante: CAMARA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ – Contratada, PLAYARTE GRÁFICA. CNPJ sob o nº
11.550.220/0001-25 OBJETO: a a CONTRATAÇÃO
DOS
SERVIÇOS DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ-
CE 01.031.0001.2.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
PODER LEGISLATIVO. Classificação econômica nº 3.3.90.39.00 –
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte de recurso:
PRÓPRIOS. VIGÊNCIA: ATÉ 31 de dezembro de 2023. Francisco
Romario de Lima. Presidente. Data da assinatura: 21 de março de
2023.
Publicado por:
Lívia de Oliveira
Código Identificador:8ABDA38F

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.02.13.01DL

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de
BANABUIÚ/CE, em cumprimento da ratificação procedida pelo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE,
faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 2023.02.13.01DL, a seguir a CONTRATAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA ATENDER
AS
NECESSIDADES
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ – CE.
Favorecida: PLAY ARTE GRÁFICA, CNPJ N°11.550.220/0001-
05; Valor R$ 37.100,00 (TRINTA E SETE MIL E CEM),
Fundamento Legal: Fundamento legal: artigo 75, inciso II, da Lei
14.133 de 01 de abril de 2021, e suas alterações. Declaração de
dispensa de licitação emitida pelo Presidente da Comissão de
Licitação
e
ratificada
pelo
PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Sr. FRANCISCO ROMARIO DE
LIMA.

Banabuiú/CE, 20 de março 2023.

GUSTAVO ANDERSON OLIVEIRA SOUSA
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Lívia de Oliveira
Código Identificador:FF3F6097

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
AVISO DE INTENÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS

AVISO DE INTENÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 05.003/2023.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ –SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL em
cumprimento ao disposto no artigo 75, § 3°, da Lei n° 14.133/2021,
torna público a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 05.003/2023 que
está recebendo no prazo de 03 (três) dias úteis propostas adicionais
para AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DOS DIVERSOS CRAS DO
MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DASECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE.
A partir do dia 22 de Março de 2023, através do endereço eletrônico
licitacao@banabuiu.ce.gov.br ou no endereço: Av. Queiroz Pessoa,
nº 435 - Bairro Centro,

Banabuiú/CE, 21 de Março de 2023.

PAULO ROBERTO DA SILVA LOPES –
Presidente da Comissão de Licitação e Pregão do Município de
Banabuiú.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:F2658781

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA
AVISO DE RESULTADO DO JULGAMENTO DE PROPOSTA
DE PREÇOS

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ. DIVERSAS UNIDADES GESTORAS. PROCESSO
TOMADA DE PREÇOS Nº 00.001/2023-TP. RESULTADO DO
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS. O Município
de Banabuiú, através da Secretaria de Planejamento e Gestão Pública,
mediante a Comissão Central de Licitação e Pregões, torna público
para conhecimento dos interessados, o resultado do julgamento das
propostas de preços apresentadas ao certame de que trata a Tomada de
Preços nº 00.001/2023-TP. Após análise das propostas a Comissão
Central de Licitação e Pregões decidiu por declarar VENCEDORA a
empresa com menor valor global, sendo: PLUS ASSESSORIA &
CONSULTORIA LTDA - ME, CNPJ Nº 21.768.228/0001-04, com
valor global de R$ 216.000,00 (Duzentos e Dezesseis Mil Reais).
Fica aberto o prazo recursal de que trata o art. 109, inc. I, alínea “b”
da Lei 8.666/93 a contar da data da intimação desta decisão.

Banabuiú/CE, 21 de março de 2023.

PAULO ROBERTO DA SILVA LOPES –
Presidente da Comissão de Licitação.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:CD50157C

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA
AVISO DE INTENÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ
–
SECRETARIA
DE
PLANEJAMENTO
E