DOMCE 22/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3171

www.diariomunicipal.com.br/aprece 15

CONSIDERANDO, que a susodita não atendeu o prazo de entrega
das ordens de compras nº 2023.1.30-2.

CONSIDERADO, que apesar de notificada não realizou a entrega
dos produtos, bem como, não apresentou justificativa formal,
quedando-se inerte.

CONSIDERANDO, que empresa, ocasionou, sérios prejuízos ao
desenvolvimento regular das atividades da Secretaria Municipal de
Educação, e consequentemente afetando as atividades escolares da
rede pública de ensino do Município de Barbalha/CE.

CONSIDERANDO, o disposto dos itens 10.2.2.2, 10.2.2.3, Contrato
16.01.33/2023 e no artigo 87, da Lei 8.666/93.

RESOLVE:

Art. 1º. APLICAR a multa prevista no item 10.2.2.2, por não ter a
empresa observado o prazo de entrega, no prazo superior a 30 (trinta)
dias;

Art. 2º. APLICAR a penalidade prevista no item 10.2.2.3, no sentido
de impedir a empresa de licitar e contratar com o Município de
Barbalha, pelo prazo de 02 (dois) anos;

Art. 3º. RESCINDIR, o contrato nº 16.01.33/2023;

Art. 4º. Os efeitos das sanções aqui aplicadas estendem-se à pessoa
física de Antônio Robson Fernandes Candido, portador do CPF sob nº
057.051.823-76, representante legal da empresa acima citada.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, aos 10 (dez) dias do mês
de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).

JUSSARA DE LUNA BATISTA
Secretária Municipal de Educação
Portaria Nº. 03.01.019/2022

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

O MUNICÍPIO DE BARBALHA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 06.740.278/0001-81, através da
Secretaria Municipal de Educação, RESOLVE, nos termos da
Portaria nº. 10.03.02/2023, de 10 de março de 2023, RESCINDIR o
contrato com a empresa RC COMERCIAL DE ALIMENTOS -
ME: CNPJ: 14.991.082/001-98, oriundo do Pregão Eletrônico nº.
2022.07.28.1-
SRP,
bem
como,
APLICAR
as
sanções
administrativas previstas no inciso III, do art. 87, da Lei nº 8.666/93 e
na cláusula décima, dos itens 10.2.2.2 e 10.2.3, do contrato
supramencionado, qual seja multa de 20% (vinte por cento) sobre o
valor da ordem de compra n° 2023.1.30-2, por não ter a empresa
observado o prazo de entrega, no prazo superior à 31 (trinta e um)
dias; IMPEDIR a empresa do direito de participar de licitação no
âmbito do município de Barbalha e contratar com este ente público,
pelo prazo de 02 (dois) anos, estendendo-se os efeitos destas sanções
à pessoa física de Antônio Robson Fernandes Candido, CPF n:
057.051.823-76.

Barbalha/CE, 15 de março de 2023.

JUSSARA DE LUNA BATISTA
Secretária Municipal de Educação
Portaria Nº. 03.01.019/2022
Publicado por:
Romeu Alencar dos Santos
Código Identificador:6802CE8B

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
PÚBLICOS
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N°
2023.03.21.1.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico n° 2023.03.21.1. O
Pregoeiro Oficial torna público, que estará realizando, na sede da
Prefeitura, através da plataforma eletrônica https://bllcompras.com,
por intermédio da Bolsa de Licitações do Brasil (BLL), certame
licitatório, na modalidade Pregão n° 2023.03.21.1, do tipo eletrônico,
cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de
serviços mecânicos na manutenção preventiva e corretiva, incluindo
reposição de peças, acessórios, lubrificantes e filtros, junto aos
veículos de diversas Secretarias do Município de Barbalha/CE,
conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e
seus anexos, com abertura marcada para o dia 04 de abril de 2023, a
partir das 08:30 horas. O início de acolhimento das propostas a partir
do dia 23 de março de 2023, às 09:00 horas. informações e editais no
endereço
eletrônico:
https://bllcompras.com
e
https://licitacoes.tce.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda
pelo telefone (88) 3532-2459.

Barbalha/CE, 21 de março de 2023,

GLEYLLSON FERNANDES DE OLIVEIRA -
Pregoeiro Oficial do Município.
Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:206EFA39

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2023.02.27.1 - SRP

Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Pregão Eletrônico nº
2023.02.27.1 - SRP. Objeto: Aquisição de fraldas descartáveis
infantis, geriátricas e lenços umedecidos para atender às demandas da
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Barbalha/CE,
conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório.
Licitantes Vencedores: o licitante SUPERFIO COMERCIO DE
PRODUTOS MEDICOS E HOAPITALARES LTDA inscrito no
CNPJ nº 05.675.713/0001-79, classificado no Lote 1 - Fraldas infantis
e lenços umedecidos, no valor global de R$ 481.634,00 (quatrocentos
e oitenta e um mil seiscentos e trinta e quatro reais) e o licitante
LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO ME inscrito no CNPJ nº
26.697.721/0001-96, classificado no Lote 2 - Fraldas infantis
(oriundas de demandas de ordem judicial), no valor global de R$
42.099,00 (quarenta e dois mil e noventa e nove reais) e Lote 3 -
Fraldas geriátricas (oriundas de demandas de ordem judicial), no valor
global de R$ 23.501,00 (vinte e três mil quinhentos e um reais), de
conformidade com a Ata da sessão acostada aos autos. Homologo a
presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 – Maria Nerilane
Lopes dos Santos Araujo - Ordenadora de Despesas da Secretaria
Municipal de Saúde.

Data da Homologação e Adjudicação: 21 de março de 2023.

Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:9893AF6C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA
VIAGEM – AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº 2023.03.20.001 - A Comissão Permanente de Licitação
da Prefeitura Municipal de Boa Viagem, localizada na Praça
Monsenhor José Cândido, 100 - Centro, torna público que se encontra
à disposição dos interessados o EDITAL DE CONCORRÊNCIA
PUBLICA Nº 2023.03.20.001, cujo objeto é oREGISTRO DE
PREÇOS
VISANDO
FUTURAS
E
EVENTUAIS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE
ENGENHARIA
E
MANUTENÇÃO
EM
PRÉDIOS,