DOMCE 22/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3171 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               16 
 
LOGRADOUROS, VIAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, A SEREM EXECUTADOS 
SOB DEMANDA, CONSIDERANDO O MENOR PREÇO EM 
FUNÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A 
TABELA 
DE 
CUSTOS 
VERSÃO 
ATUALIZADA, 
DA 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ (SEINFRA/CE), E/OU SISTEMA NACIONAL DE 
PESQUISA 
DE 
CUSTOS 
E 
ÍNDICES 
(SINAPI) 
E/OU 
COMPOSIÇÕES 
PROPRIAS 
(PMBV) 
– 
TABELAS 
SINTÉTICAS COM DESONERAÇÃO, ACRESCIDAS COM 
BDI = 28,35% (COMPOSIÇÃO DE BDI - CONFORME 
ACORDÃO 2622/13 - TCU), conforme projeto(s), que se realizará 
no dia 25 de Abril de 2023 (25/04/2023), às 10:00hs. Referido 
EDITAL poderá ser adquirido no endereço acima, a partir da data 
desta publicação, no horário de expediente ao público. 
  
Boa Viagem/CE, 21 de março de 2023. 
  
ARTUR VALLE PEREIRA, 
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Artur Valle Pereira 
Código Identificador:05534387 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO 
SANTO – SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS 
- EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO. O senhor 
FRANCISCO DAVID DOS SANTOS JÚNIOR, Secretário de 
Cultura, Turismo e Eventos do município de Brejo Santo-Ce, em 
cumprimento ao que dispõe o art. 26, caput, da Lei Federal nº. 8.666, 
de 21/06/1993 e suas alterações, após deliberar acerca dos autos do 
processo administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 
I-03.20.1/2023-SECULTE, cujo objetivo é a contratação da empresa 
agenciadora exclusiva da atração artística de renome nacional 
“FELIPE AMORIM”, para realizar 01 (um) show durante o 
tradicional evento denominado “EXPOBREJO & SEMANA DO 
MUNICÍPIO”, edição 2023, apresentação esta que acontecerá no dia 
26 de agosto de 2023, sob a responsabilidade da Secretaria de Cultura, 
Turismo e Eventos deste Município, resolveu por RATIFICAR a 
declaração de inexigibilidade de licitação emitida pela comissão de 
licitação, conforme termo de ratificação acostado aos autos do 
processo.  
  
FRANCISCO DAVID DOS SANTOS JÚNIOR – 
Secretário de Cultura, Turismo e Eventos do Município de Brejo 
Santo-CE. 
  
Publicado por: 
José Wellington Cruz Andrade 
Código Identificador:983A9326 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL 
EDITAL DE SELEÇÃO PUBLICA SIMPLIFICADA Nº 
001/2023-SPS 
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, 
CIDADANIA, 
MULHERES 
E 
DIREITOS 
HUMANOS de Brejo Santo, representada neste ato pelo Sra. 
Secretária 
Municipal 
MARIA 
DO 
CARMO 
BEZERRA 
MARTINS, torna público a realização do Processo de Seleção 
Pública Simplificada, visando a contratação temporária de Servidores 
para preenchimento de vagas temporárias Quadro de Pessoal da 
Secretaria. 
O Edital de Processo Seletivo estará disponível na sede da Secretaria 
de Saúde deste Município e ainda, no site da Prefeitura Municipal de 
Brejo 
Santo-CE, 
pelo 
endereço 
eletrônico: 
WWW.BREJOSANTO.CE.GOV.BR 
, 
sendo 
de 
total 
responsabilidade exclusiva do candidato à leitura desse documento, 
maiores informações ou aquisição do edital no endereço acima e/ou 
através do fone (88) 3531-1830, das segundas-feiras às sextas-feiras, 
das 08h:00m. às 12h:00m (Horário Local). 
  
BREJO SANTO-CE, em 20 de março de 2023. 
  
MARIA DO CARMO BEZERRA MARTINS 
Secretária de Proteção Social 
Prefeitura Municipal de Brejo Santo-CE   
Publicado por: 
José Wellington Cruz Andrade 
Código Identificador:1D358193 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº. 23.03.21.0002/2023. 
 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE 
SERVIDOR 
PÚBLICO 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º EXONERA, nos termos do art. 39, da Lei 225/2005, Estatuto 
dos Servidores Públicos de Campos Sales/CE, à servidora 
FRANCISCA MAIRLA DA SILVA, inscrita no CPF nº 
046.923.403-20, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social 
e Trabalho, pertencente ao quadro de servidores efetivos da Prefeitura 
Municipal de Campos Sales/CE. 
  
Art. 2º Determinar aos órgãos da administração municipal para que 
proceda às necessárias anotações na ficha de assentamento funcional 
da servidora; 
  
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 17(dezessete) de março de 2023, ficando 
revogada às disposições em contrário 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – 
Gabinete do Prefeito, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 
2023 (dois mil e vinte e três). 
  
Publique-se, Registre-se. Cumpra-se. 
  
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Rosalva Pereira de Sousa Lima 
Código Identificador:A2A9426C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº. 23.03.21.0001/2023. 
 
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA A 
SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO 
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e,  
CONSIDERANDO o disposto no art. 113 da Lei Orgânica do 
Município de Campos Sales – CE, que trata da possibilidade de 
redução em 50% da carga horária, no caso de servidor público 
municipal que tenha filho, cônjuge ou dependente portador de 
deficiência que o torne incapaz para as Atividades da Vida Diária 
(AVDs), quando comprovada a necessidade por laudo emitido por 
médico especializado e referendado por junta médica do município;