DOMCE 22/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3171 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               25 
 
PORTARIA Nº.01210323/2023 DE 21 DE MARÇO DE 2023. 
  
DESIGNA 
SERVIDORES 
PARA 
COMPOR 
A 
COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO E EDITAL 
DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 003/2023 DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FARIAS 
BRITO - CE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ART 72 DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL: 
  
CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais que regem a 
Administração Pública, da Legalidade, da Impessoalidade, da 
Moralidade, da Eficiência e da Publicidade; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos, 
estabelecer regras claras e proporcionar, com melhores e mais eficazes 
procedimentos com escolhas das melhores ofertas à administração; 
  
CONSIDERANDO, ainda, a busca incessante de evitar qualquer 
prejuízo para a Secretaria de Saúde de Farias Brito – CE; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - Designar servidores da Secretaria Municipal de Saúde para 
compor a Comissão Especial de Credenciamento de “Edital de 
Chamamento Público n° 003/2023”, convocando prestadores de 
serviço de saúde, abrindo inscrições. 
§1° - Fica a Comissão investida de poderes necessários para requerer 
suporte técnico, jurídico, de material e de pessoal às diversas unidades 
organizacionais da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura 
Municipal de Farias Brito. 
  
Art. 2° - Fica instituída a Comissão Especial de Credenciamento de 
Prestadores de Serviços de Saúde no âmbito da Secretaria Municipal 
de Saúde de Farias Brito – CE, que será composta por 03 (três) 
membros, a saber: 
I – Alex Pereira Ribeiro – matricula n° 6917 
II – Verônica Maíra Costa Oliveira Maximiano - matricula n° 5302 
III – Gutemberg Dias Sousa - matricula n° 7272 
  
Art. 3° Os membros da Comissão ora instituída ocuparão as funções 
de Presidente, Secretário e Membro, na respectiva ordem de 
designação. 
  
Art. 4° - Compete à Comissão Especial de Credenciamento, instituída 
pelo artigo 2° deste Ato: 
I – Avaliar a documentação entregue pelos candidatos, elaborar a 
listagem de aprovados e publicar o resultado final no site: 
https://www.fariasbrito.ce.gov.br 
II – Esclarecimento relativo ao presente Chamamento Público e as 
condições para atendimento das obrigações; 
III – Apreciar e emitir parecer sobre contestações apresentadas; 
IV – Decidir sobre os recursos interpostos. 
  
Art. 5° - O(s) (s) Edital(is) de Credenciamento Público, após 
publicado(s) no diário oficial, admitirão a apresentação de propostas 
em prazo a ser definido por via editalícia. 
  
Art. 6° - Os credenciados contratados para prestação dos serviços de 
saúde sujeitar-se-ão aos mecanismos de regulação e às auditorias do 
Componente Municipal do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema 
Único de Saúde, conforme legislação pertinente, sem prejuízo de 
demais exigências contidas no Edital de Credenciamento Público. 
  
Art. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE. 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, GABINETE DA 
SECRETÁRIA, EM 21 DE MARÇO DE 2023. 
  
MARIA MARCLEIDE DO NASCIMENTO 
Secretaria Municipal de Saúde 
Publicado por: 
Andréia Ferreira Oliveira 
Código Identificador:76D4847C 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO 
 
Aviso de HOMOLOGAÇÃO. Pregão Eletrônico n.º 2023.03.03.1. 
Objeto: Aquisição de materiais de copa-cozinha destinados ao 
atendimento das necessidades das Secretarias que compõem o Fundo 
Geral do Município de Farias Brito/CE, conforme especificações 
apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): a(s) 
empresa(s) JOSE IRESVAN ARAUJO, inscrita no CNPJ n.º 
02.860.611/0001-35, classificada no Lote 01, com valor global de R$ 
1.475,20 (mil quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), 
Lote 02, com valor global de R$ 4.548,20 (quatro mil quinhentos e 
quarenta e oito reais e vinte centavos), Lote 03, com valor global de 
R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), Lote 05, com 
valor global de R$ 14.371,36 (quatorze mil trezentos e setenta e um 
reais e trinta e seis centavos), e Lote 06, com valor global de R$ 
8.730,60 (oito mil setecentos e trinta reais e sessenta centavos), de 
conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos 
autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei n.º 8.666/93 – 
Gregorio Alves da Cunha Filho - Ordenador(a) de Despesas do Fundo 
Geral. Data da Homologação: 21 de março de 2023. 
  
Aviso de HOMOLOGAÇÃO. Pregão Eletrônico n.º 2023.03.03.1. 
Objeto: Aquisição de materiais de copa-cozinha destinados ao 
atendimento das necessidades da Secretaria de Educação do 
Município de Farias Brito/CE, conforme especificações apresentadas 
no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): a(s) empresa(s) 
JOSE IRESVAN ARAUJO, inscrita no CNPJ n.º 02.860.611/0001-
35, classificada no Lote 01, com valor global de R$ 7.616,60 (sete mil 
seiscentos e dezesseis reais e sessenta centavos), Lote 02, com valor 
global de R$ 12.465,75 (doze mil quatrocentos e sessenta e cinco reais 
e setenta e cinco centavos), Lote 03, com valor global de R$ 3.914,50 
(três mil novecentos e quatorze reais e cinquenta centavos), Lote 04, 
com valor global de R$ 454,20 (quatrocentos e cinquenta e quatro 
reais e vinte centavos), Lote 05, com valor global de R$ 11.024,12 
(onze mil vinte e quatro reais e doze centavos), e Lote 06, com valor 
global de R$ 39.466,30 (trinta e nove mil quatrocentos e sessenta e 
seis reais e trinta centavos), de conformidade com o Mapa 
Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo a presente 
Licitação na forma da Lei n.º 8.666/93 – Aliomar Liberalino de 
Almeida Júnior – Ordenador(a) de Despesas da Secretaria Municipal 
de Educação. Data da Homologação: 21 de março de 2023. 
  
Aviso de HOMOLOGAÇÃO. Pregão Eletrônico n.º 2023.03.03.1. 
Objeto: Aquisição de materiais de copa-cozinha destinados ao 
atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Farias 
Brito/CE, 
conforme 
especificações 
apresentadas 
no 
Edital 
Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): a(s) empresa(s) JOSE 
IRESVAN ARAUJO, inscrita no CNPJ n.º 02.860.611/0001-35, 
classificada no Lote 01, com valor global de R$ 7.322,65 (sete mil 
trezentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), Lote 02, 
com valor global de R$ 11.827,20 (onze mil oitocentos e vinte e sete 
reais e vinte centavos), Lote 03, com valor global de R$ 4.543,50 
(quatro mil quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), 
Lote 04, com valor global de R$ 6.093,76 (seis mil noventa e três 
reais e setenta e seis centavos), Lote 05, com valor global de R$ 
34.753,84 (trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e três reais e 
oitenta e quatro centavos), e Lote 06, com valor global de R$ 
11.389,80 (onze mil trezentos e oitenta e nove reais e oitenta 
centavos), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços 
acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei 
n.º 8.666/93 – Maria Marcleide do Nascimento – Ordenador(a) de 
Despesas do Fundo Municipal de Saúde. Data da Homologação: 21 
de março de 2023. 
  
Aviso de HOMOLOGAÇÃO. Pregão Eletrônico n.º 2023.03.03.1. 
Objeto: Aquisição de materiais de copa-cozinha destinados ao 
atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Assistência