DOMCE 22/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3171 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               28 
 
como as disposições da Lei Municipal nº 739/2017 que reestrutura o 
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do 
Magistério Municipal; 
  
CONSIDERANDO o cargo efetivo de Professora da Educação 
Básica em exercício; 
  
CONSIDERANDO requerimento apresentado, em 14 de março de 
2023, 
solicitando 
enquadramento 
de 
referência, 
consoante 
especificações do art. 44 c/c o art. 46, inciso I da Lei Municipal nº 
739/2017; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. APROVAR e PUBLICAR o enquadramento da servidora 
TEREZA MARIA MONTEIRO, CPF N° 283.923.293-68 fazendo 
jus a remuneração compatível com a REFERÊNCIA 03, integrante da 
CLASSE III. 
  
Art. 2º. Fica autorizado o pagamento salarial à Requerente a partir do 
mês de março de 2023, conforme os valores do o Anexo único da Lei 
Municipal nº 888//2023, de 27 de fevereiro de 2023 (Plano de Cargos, 
Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Municipal). 
  
Art. 3º. Encaminha-se à Coordenação de Recursos Humanos para 
adoção das medidas necessárias. 
  
Art. 4º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos 
16 (dezesseis) dias do mês de março de 2023. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:C0491D9D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 93/2023 
 
Autoriza pagamento de diária a servidor (a) do 
município e adota outras providências. 
  
O CHEFE DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GROAÍRAS– ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 
744/2018, de 11 de maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal 
N° 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que define os valores das 
diárias, disciplina a competência para a concessão, revoga leis 
anteriores sobre a matéria e dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
RICARDO ALVES DA PONTE, RG 96031083794, CPF: 
719.458.493-04, Diretor de Assuntos e Eventos Institucionais do 
Município, 1/2 (meia) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), 
para fazer face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza - CE, no 
dia 22 de março de 2023, vez que participará da “Palestra 
Comunicação Pública: Fundamentos e Estratégias para os 
Municípios” que ocorrerá na Rua Maria Tomasia, nº 230, Aldeota na 
cidade de Fortaleza/CE. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 
21 de março de 2023. 
  
DANIEL XIMENES ALBUQUERQUE MELO 
Chefe do Gabinete do Prefeito 
  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:881E91C4 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 067/SMS/2023 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
MARCELO RODRIGUES DE SOUSA, RG: 2000031115870 - 
CPF: 007.804.103-19, motorista do Hospital Maternidade Joaquim 
Guimarães, 1/2 (meia) diária no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco 
reais), para fazer face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza - 
CE, no dia 22 de março de 2023 para transportar os pacientes, Ernesto 
Gonçalves Muniz para o ICC – Instituto do Câncer do Ceará, Luana 
Farias Melo para o Hospital São Camilo, Emmanuel Araújo Feijão 
para o Consultório Dra. Sophie Mentral e trazer de alta médica tomas 
Gefferson Ximenes Brito do Hospital Dionísio Lapa. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, em 21 de março de 2023. 
  
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021   
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:E94B6501 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 1603- 2301/05 – 
Processo Originário: nº TP 006/2023-SEINFRA – OBJETO: 
Contratação de empresa especializada para execução de serviços 
complementares visando a conclusão do Mercado das Confecções na 
sede do município de Guaraciaba do Norte-CE – Contratada: D P