DOMCE 22/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3171 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               43 
 
Aos 14/03/2023, a Prefeitura Municipal de Ipaporanga, por meio do 
FUNDO MUNICIPAL da Secretaria de Educação, CNPJ: 
06.086.161/0001-26, em face do Pregão Eletrônico nº 09/23/PE-DS - 
SRP, OBJETO: Registro de Preços para futura, eventual e parcelada 
aquisição de serviços de Recarga de Cartuchos de Toners e 
Reabastecimento de Tintas em todas as cores nas impressoras 
Multifuncionais pertencentes ao Município de Ipaporanga, conforme 
especificações e quantidades máximas descritas em Anexo I do Edital, 
com validade de 12 (doze) meses. Empresa: 01 - IRLANDIA 
MIRLLE TEIXEIRA BRANDÃO -ME, CNPJ nº 13.951.168/0001-
24, Vencedora: LOTE I: R$ 84.249,84. Signatários: Acleriana Mota 
Ferreira – Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Educação 
e pela empresa 01, a Sra. Irlandia Mirlle Teixeira Brandão; 
Proprietária. 
Publicado por: 
Paulo Renato Barbosa de Souza 
Código Identificador:965295FB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
REPUBLICADO POR ERRO MATERIAIS - DECRETO 
GAB/PMI Nº 25 DE 01 DE MARÇO DE 2023. 
 
DESAPROPRIA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
  
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal 
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 
2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de 
dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e, 
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal 
no imóvel para construção da estação de tratamento de água, da 
adutora permanente do Sistema de Abastecimento de Água do 
Município de Irauçuba/CE. 
CONSIDERANDO o Decreto nº 18 de 17 de fevereiro que declara 
utilidade pública, para fins de desaproprialção por meio amigável ou 
judicial de imóvel referente a um terreno, de propriedade do Sr. 
Eugênio Pacelli Araújo Lima, localizado na estrada do Missí, distrito 
de São José, Município de Irauçuba. 
CONSIDERANDO a Lei Municipal de nº 1.827 de 24 de fevereiro 
de 2023, que autoriza em seu Art. 1º, o poder Executivo Municipal a 
adquirir um imóvel, referente a um terreno, de propriedade do Sr. 
Eugênio Pacelli Araújo Lima, localizado na estrada do Missí, distrito 
de São José, Município de Irauçuba. 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica desapropriado, por meio amigável ou judicial, pelo preço 
fixo e irreajustável nunca supeior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), 
conforme valor avaliado pela Comissão Permanente Avaliadora de 
Imóveis do Município de Irauçuba, um imóvel, referente a um terreno, 
com área total de 520,00 m², localizado na Estrada do Missí, distrito 
de São José, Município de Irauçuba, de propriedade do Sr.Eugênio 
Pacelli Araújo Lima, , inscrito no CPF sob o nº: 223.979.493-34, com 
as seguintes limitações: A OESTE (FRENTE): Medindo 20,00 
metros, do vértice P1 (408619.00 m E / 9588240.00 m S) ao vértice 
P2 (408605.00 m E / 9588226.00 m S) limitando-se com a estrada do 
Missí, Distrito de São José, Município de Irauçuba/CE; AO SUL 
(LADO ESQUERDO): Medindo 26,00 metros, do vértice P2 
(408605.00 m E / 9588226.00 m S) ao vértice P3 (408630.00 m E / 
9588220.00 m S), limitando-se com uma estrada de terra; A LESTE 
(FUNDOS): Medindo 20,0 metros, do vértice P3 (408630.00 m E / 
9588220.00 m S) ao vértice P4 (408639.00 m E / 9588233.00 m S) 
limitando-se com a propriedade do senhor Eugênio Pacelli Araújo 
Lima; AO NORTE (LADO DIREITO): Medindo 26,00 metros, do 
vértice P4 (408639.00 m E / 9588233.00 m S) ao vértice P1 
(408619.00 m E / 9588240.00 m S) limitando-se com a propriedade 
do senhor Eugênio Pacelli Araújo Lima. 
  
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo, destina-
se destina-se à construção da estação de tratamento de água, da 
adutora permanente do Sistema de Abastecimento de Água do 
Município de Irauçuba/CE. 
Art. 2º. Para o disposto no art. 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de 
junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956, da Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e 
da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, fica declarada 
urgente a desapropriação de que trata este Decreto. 
Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:2F623604 
 
GABINETE DA PREFEITA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 0038/2023 PARA 
CONTRATAÇÃO DE BOLSISTAS PARA O PROGRAMA 
“BOLSA TRABALHO” ATRAVÉS DO EDITAL 001/2023 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, por sua prefeita, 
a Sra. PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, no uso de suas 
atribuições legais e etc. CONVOCA os candidatos inscritos no edital 
001/2023, contido no anexo único deste edital de convocação para 
comparecer no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da sua 
publicação, no local e horário abaixo indicado: 
a) Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE, localizada na 
Rua 7 de setembro, 138, Bairro Sagrado Coração de Jesus, Irauçuba – 
Ceará, das 8h às 12h ou das 14h às 17h. 
  
ANEXO ÚNICO 
  
SECRETARIA DE SAÚDE 
JUCELINO VIANA ALCANTARA 
FRANCISCO CHARLES LIMA DA ROCHA 
  
Irauçuba/CE, 21 de março de 2023. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:B8353CEB 
 
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS 
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO 
 
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
Nº 
2023.03.06.01 - SHR 
  
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2023.03.02.01 
  
OBJETO: Aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, para 
suprir as necessidades da Secretaria de Recursos Hídricos da 
Prefeitura Municipal de Irauçuba/CE. 
  
CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: 
  
SECRETARIA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
ORIGEM 
DOS 
RECURSOS 
ELEMENTO/ 
SUBELEMENTO 
Recursos Hídricos 
2701 17 122 0002 2.092 – Manutenção 
das Atividades da Sec. de Recursos 
Hídricos 
Próprio 
(Fonte 
1500000000) 
3.3.90.30.00 
3.3.90.30.04 
  
VALOR DO CONTRATO: R$ 2.145,00 (dois mil cento e quarenta e 
cinco reais). 
  
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente contrato vigorará até 31 de 
dezembro de 2023, a partir da data de sua assinatura, não podendo ser 
prorrogado.