DOMCE 22/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3171 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               45 
 
da Lei Orgânica Municipal, bem como a Resolução nº 001/2023, de 
25 de janeiro de 2023, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º Conceder ao Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, 
vereador presidente, meia diária sem pernoite, no valor unitário e total 
de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), considerando a 
necessidade de deslocamento até a cidade de Fortaleza, Ceará, no dia 
20 de março de 2023, onde esteve em reunião com o Deputado De 
Assis Diniz, tratando de assuntos de interesse do município de 
Itaiçaba. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta do projeto 
atividade 01.031.0001.2.064, elemento de despesa 3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA 
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba  
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Identificador:FD8087D3 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
 
Portaria nº 50, de 17 de março de 2023. 
  
Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras 
providências. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no 
uso das atribuições que lhe confere o Art. 27, parágrafo 6º, Inciso II 
da Lei Orgânica Municipal, bem como a Resolução nº 001/2023, de 
25 de janeiro de 2023, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º Conceder ao Sr. CARLOS EDUARDO PEIXOTO BARROS, 
vereador, meia diária sem pernoite, no valor unitário e total de R$ 
200,00 (duzentos reais), considerando a necessidade de deslocamento 
até a cidade de Fortaleza, Ceará, no dia 20 de março de 2023, onde 
esteve em reunião com o Deputado De Assis Diniz, tratando de 
assuntos de interesse do município de Itaiçaba. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta do projeto 
atividade 01.031.0001.2.064, elemento de despesa 3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA 
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba  
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Identificador:961F4510 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
 
Portaria nº 51, de 17 de março de 2023. 
  
Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras 
providências. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no 
uso das atribuições que lhe confere o Art. 27, parágrafo 6º, Inciso II 
da Lei Orgânica Municipal, bem como a Resolução nº 001/2023, de 
25 de janeiro de 2023, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º Conceder ao Sr. JOSÉ RIBAMAR BARROS, vereador, meia 
diária sem pernoite, no valor unitário e total de R$ 200,00 (duzentos 
reais), considerando a necessidade de deslocamento até a cidade de 
Fortaleza, Ceará, no dia 20 de março de 2023, onde esteve em reunião 
com o Deputado De Assis Diniz, tratando de assuntos de interesse do 
município de Itaiçaba. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta do projeto 
atividade 01.031.0001.2.064, elemento de despesa 3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA 
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba 
  
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Identificador:292D1C6C 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
DESIGNA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, 
NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
ITAIÇABA, CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
PORTARIA Nº 52, DE 20 DE MARÇO DE 2023. 
  
DESIGNA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE 
INQUÉRITO, 
NO 
ÂMBITO 
DO 
PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, 
CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, 
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o 
Regimento Interno da referida Casa Legislativa; 
  
CONSIDERANDO o Requerimento de nº 40, de 14 de março de 
2023, firmado pelos vereadores Antônio Regineudo de Lima, Maria 
Elane da Silva, Luís Nilson Moreira Freitas e Guilherme Nunes 
Bezerra Barbosa, ou seja, mais de 1/3 (Um terço) dos vereadores desta 
Augusta Casa, nos moldes do art. 207 do Regimento Interno; 
  
CONSIDERANDO o positivado nos § 1º e 2º do art. 207 do 
Regimento Interno; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Designar Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar a 
denúncia do Requerimento nº 040/2023, cópia junta, referente à 
aquisição de 34 (Trinta e quatro) baús literários, adquiridos com 
recursos do FUNDEB, para as escolas do Município de Itaiçaba, no 
final do ano de 2022, composta pelos seguintes vereadores: 
  
Sheila Pereira Damasceno - PSD; 
José Ribamar Barros - CIDADANIA; 
Maria Elane da Silva – PDT. 
  
Art. 2º A Comissão acima designada deverá, na primeira reunião, nos 
termos do art. 209 do Regimento Interno, eleger seu Presidente, 
Relator e Secretário. 
Parágrafo único. Todas as reuniões e audiências realizadas deverão 
ser registradas em Atas juntadas no referido Inquérito Parlamentar. 
Art. 3º A comissão terá um prazo de 90 (noventa) dias para concluir 
seus trabalhos, a contar da publicação desta Portaria, nos termos do 
art. 210 do Regimento Interno. 
Art. 4º Notifiquem-se os membros designados no art. 1º para darem 
início ao respectivo Inquérito Parlamentar. 
Art. 5º Entra Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria de nº 
047, de 17 de março de 2023. 
  
Itaiçaba, Ceará, 20 de março de 2023. 
  
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA 
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba