DOMCE 22/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3171

www.diariomunicipal.com.br/aprece 47

FRANCISCO DIEGO GOMES PEREIRA
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:C6744FF4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 26

Dispõe sobre a convocação e nomeação dos de
candidatos aprovados no concurso público realizado
em 2019.

A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais,
considerando que;
1) art. 37, caput, da CRFB/88, impondo à Administração Pública
direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, Estado, do
Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;;
2) os arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplina
sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
3) o Edital nº 20/2019, que dispõe sobre o resultado final do Concurso
Público realizado pelo Município de Massapê lançado por meio do
Edital nº 01/2019
4) Há decisões judiciais proferidas em ações judiciais determinando a
nomeação de candidatos;

Resolve:

Art. 1º. Convocar e Nomear, de forma precária, a partir do dia 21 de
março de 2023, os candidatos aprovados no concurso público e que
obtiveram liminarmente direito a nomeação por meio de ação judicial,
para provimento de cargos efetivos ANA KELMA DE PAIVA DOS
REIS ANDRADE, 68º colocado para o cargo de Agente
Administrativo (Processo judicial nº 3000055-77.2023.8.06.0121).
Art. 2º O candidato nomeado por esta portaria deverão, no prazo de
30 dias a contar da publicação desta portaria, comparecer na
Controladoria-Geral portando todos os documentos e exames exigidos
no
Anexo
06
do
Edital
nº
01/2019
(disponível
em
https://concursos.promunicipio.com/informacoes/263/ ou no anexo 01
desta portaria), onde serão encaminhados para perícia médica oficial.

§1º. Considerando o parágrafo único da Portaria nº 127/2020, os
documentos e exames médicos apresentados em novembro/dezembro
de 2020 continuam válidos.

§2º. Em sendo aprovado na perícia médica oficial, o candidato deverá,
no prazo do caput, comparecer no RH para assinar o respectivo termo
de posse.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação,
revogando o que houver em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 21 (vinte e um dias)
dias do mês de março de 2023.

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:58C33441

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MASSAPÊ – EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº
5010301/2023 (BBMNET)– Aviso de Licitação – Datas e horários
(Hora de Brasília): Início do acolhimento: 22/03/2023, 08h; Fim de
acolhimento e abertura das Propostas: 03/04/2023, 8h; Início da
Disputa: 03/04/2023, às 9h. OBJETO: Registro de Preços para
aquisição de Material de Construção destinado às Diversas
Secretarias. VALOR DO EDITAL: Gratuito. INFORMAÇÕES:
Prefeitura Municipal, Rua Major José Paulino, nº 191, Centro, de 08
às 13h, E-mail: comissaolic2021@gmail.com.

Massapê-CE., 01/03/2023 –

Mário César Olímpio Vasconcelos, Tereza Cristina Gomes Alves,
Sandra Maria Mota do Nascimento, José Gilson Andrade
Vasconcelos,
José
Evilásio
Farias
e
Regilania
Linhares
Vasconcelos
Canuto
–
Respectivamente
Secretários
de
Agricultura e Pecuária, de Assistência Social, Trabalho e
Habitação, de Educação, de Finanças e Ordenador de Despesas
das Sec. de Cultura, Desporto, Juventude, Turismo e Lazer, de
Governo e de Saúde, de Infraestrutura e Meio Ambiente e Chefe
de Gabinete.
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:CAAC3B00

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
PORTARIA Nº 22/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI -
CE vem no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 2º,
caput, da Resolução nº 29/2020,

Resolve:

Art. 1º Nomear a vereadora MARIA JOCELMA SANTANA
FURTADO como Procuradora Especial e a vereadora ANA
VIRGÍNIA RIBEIRO DE OLIVEIRA como 1ª Procuradora
Adjunta da Procuradoria Especial da Mulher, no âmbito da Câmara
Municipal de Mauriti - CE.

Art. 2º Os membros da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal de Mauriti – CE serão assessorados pelos servidores da
Casa.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 13/2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Mauriti - CE, em 21 de março de 2023.

JOSÉ DEUZIVAN DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Lourdiana Leiite de Oliveira
Código Identificador:8200E0D4

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE ADENDO AO EDITAL.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI – ESTADO DO
CEARÁ - AVISO DE ADENDO AO EDITAL. A Presidente da
Comissão de Licitação do Município de Mauriti, no uso de suas
atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados,
ADENDO ao Edital na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº
2023.03.07.02/TP, cujo objeto: Contratação de empresa para
Prestação
de
Serviços
de
treinamento
gerencial,
apoio
administrativo e acompanhamento de forma remota e presencial,
com ênfase no melhoramento das relações interpessoais internas e
externas, visando a excelência do atendimento humanizado e
eficiente, de interesse das diversas Secretarias do Município de
Mauriti/CE. Motivo: alteração no item 6.8.3. RELATIVO À
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA do Edital. Em atendimento ao Art. 21,
§ 4º, da Lei 8.666/93, fica alterada a data de abertura do certame para