DOMCE 22/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3171 
 
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CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 284/2022 que cria o Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Orós – 
FMDPD/ORÓS-CE  
RESOLVE:  
Art.1º. – NOMEAR o Sr. JESSÉ NUNES ANDRADE, portador do 
CPF n°. 038.596.403-05, para exercer as funções de Ordenador de 
Despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Com 
Deficiência De Oros – FMDPD/ORÓS.  
Art. 2º. – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, e 
revoga-se as disposições em contrário.  
  
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OROS – CE, EM 16 
DE MARÇO DE 2023. 
  
JOSE RUBENS LIMA VERDE 
Prefeito Municipal   
Publicado por: 
Paulo Marcio Lima Braga 
Código Identificador:D487EEB8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO 
RESOLUÇÃO Nº002/2023 DE 20 DE MARÇO DE 2023. 
 
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO 
MINIMO 
VIGENTE 
DOS 
SERVIDORES 
EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PALHANO NA FORMA QUE 
INDICA. 
  
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALHANO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, 
Inciso I, da Resolução Nº 003/2013 (Regimento Interno) de 18 de 
novembro de 2013, 
  
CONSIDERANDO 
o 
dever 
de 
atender 
os 
dispositivos 
constitucionais, permitindo assim que nenhum servidor perceba 
salário inferior ao mínimo em vigor no País. 
  
CONSIDERANDO que o reajuste do salário mínimo vigente no país 
foi alterado pela Medida provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 
2022, passando a R$ 1.302,00 (hum mil trezentos e dois reais). 
  
R E S O L V E:  
  
Art. 1º - Fica atualizada à remuneração dos servidores da Câmara 
Municipal, na forma explicitada nos Anexos I e II, parte integrante 
desta Resolução, que se encontram com valores inferiores ao mínimo 
nacional, bem como, aos servidores que percebam acima do salário 
mínimo vigente. 
  
Art. 2º - A atualização de que trata o Art. 1º e de que trata o inciso X, 
do Art. 37 da Constituição Federal, é concedida, a partir de 1º de 
janeiro de 2023, conforme Medida provisória nº 1.143, de 12 de 
dezembro de 2022, aplicando-se o valor do salário mínimo do Brasil 
para o ano de 2023, correspondente ao montante de R$ 1.302,00 (hum 
mil trezentos e dois reais), bem como, reajuste na porcentagem 
equivalente, e em observância ao acréscimo no percentual do ano de 
2022, para os servidores que percebam a cima do salário vigente, 
perfazendo-se assim, a porcentagem de 7,43% para estes cargos do 
Anexo I e II. 
  
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação da presente 
Resolução correrão por conta de dotação específica, constante do 
orçamento municipal, destinada à Câmara Municipal, ficando sujeita a 
alterações com o intuito de aperfeiçoar e ajustar ao limite percentual 
fixado pela legislação em vigor, pertinente ao assunto. 
  
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e os 
direitos dela decorrente retroagem a 01º de Janeiro de 2023, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO-CE, aos 20 de março de 
2023. 
  
SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO 
Presidente 
  
JÚLIO EMÍDIO DA COSTA NETO 
Vice-Presidente 
  
REGINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA 
1º Secretário 
  
VALDECI BERNARDO FRANKLIN 
2º Secretário 
  
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO  
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO  
  
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
  
CARGOS 
NV/SIM Nº. 
DE 
VAGAS 
VENCIMENTOS GRAT. 
DE 
FUNÇÃO 
VENC. 
TOTAL 
Procurador  
PRO1 
01 
1.947,68 
1.947,68 
3.895,37 
Secretário 
SEC1 
01 
970,09 
970,09 
1.940,18 
Tesoureiro 
TES1 
01 
970,09 
970,09 
1.940,18 
Divisão 
de 
Arq. 
e 
patrimônio 
DAP1 
01 
651,00 
651,00 
1.302,00 
Assessor Parlamentar ASP1 
04 
651,00 
651,00 
1.302,00 
  
ANEXO II 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
  
CARGOS 
NV/SIM Nº. 
DE 
VAGAS 
VENCIMENTOS GRAT. 
DE 
FUNÇÃO 
VENC. 
TOTAL 
Agente 
Administrativo 
ADM1 
02 
1.302,00 
- 
1.302,00 
Digitador 
DGT1 
02 
1.302,00 
- 
1.302,00 
Aux. 
de 
Serviços 
Gerais 
ASG1 
02 
1.302,00 
- 
1.302,00 
Segurança 
SEG1 
02 
1.302,00 
- 
1.302,00 
  
SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO 
Presidente 
  
JÚLIO EMÍDIO DA COSTA NETO 
Vice-Presidente 
  
REGINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA 
1º Secretário 
  
VALDECI BERNARDO FRANKLIN 
2º Secretário 
Publicado por: 
Eliane Maria de Lima 
Código Identificador:A4708816 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO 
PORTARIA Nº 2023.03.16-001 
 
Palhano-CE, 16 de março de 2023. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO - 
ESTADO DO CEARÁ - consoante preceitua o Art. 81 da Lei 
Orgânica do Município, no uso de suas atribuições legais, 
  
R E S O L V E: 
  
CONCEDER ao Sr. MARCIONE CORREIA RODRIGUES DA 
SILVA, ocupante do Cargo de Vereador deste Legislativo, para viajar 
à Fortaleza-CE, no dia 16 de março de 2023, junto ao Gabinete do