DOMCE 22/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3171 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               65 
 
Deputado Estadual Leonardo Pinheiro para solicitar apoio para 
ampliação da rede de água saindo da comunidade de Engano até a 
comunidade de Futuro do Município de Palhano-CE. Ficando 
atribuída 01 (uma) diária, no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais) 
devendo a despesa correr por conta da dotação própria do vigente 
orçamento da Câmara Municipal. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. 
  
SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO  
Presidente 
Publicado por: 
Eliane Maria de Lima 
Código Identificador:AB0E486C 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 2023.03.21-001 DEPAD 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em 
especial do Art. 73, considerando ainda o Art. 20, inciso VII, da Lei nº 
488/2013, 
delega 
competência 
a 
Secretária 
Municipal 
da 
Administração e dá outras providências. 
  
Art. 1º - ASECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO tendo em vista 
o que dispõe a Lei Complementar N.° 001/92, de 05 de fevereiro de 
1992, Título IV, Capítulo IV, Seção V, artigo 99, RESOLVE 
conceder Licença Prêmio Por Assiduidade a servidora, MARIA 
CONCEIÇÃO DA SILVA, ocupante do cargo, AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS matrícula: 090088-5, símbolo ATA, lotado na 
Secretaria Municipal da Educação, ao período aquisitivo: 16/02/2018 
a 15/02/2023, para o gozo no período de 07/03/2023 a 04/06/2023. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 07/03/2023.. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, 21 de 
Março de 2023. 
  
VALESKA FERREIRA LIMA 
Secretária Municipal da Administração 
Portaria nº 2023.03.01-005-GABPREF 
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:EE3133EB 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 2023.03.21-002 DEPAD 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em 
especial do Art. 73, considerando ainda o Art. 20, inciso VII, da Lei nº 
488/2013, 
delega 
competência 
a 
Secretária 
Municipal 
da 
Administração e dá outras providências. 
  
Art. 1º -ASECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO tendo em vista o 
que dispõe a Lei Complementar N.° 001/92, de 05 de fevereiro de 
1992, Título IV, Capítulo IV, Seção V, artigo 99, RESOLVE 
conceder Licença Prêmio Por Assiduidade a servidora, MARIA 
CONCEIÇÃO CELESTINO DA SILVA, ocupante do cargo, 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS matrícula: 900893, símbolo 
ATA, lotado na Secretaria Municipal da Educação, ao período 
aquisitivo: 16/02/2013 a 15/02/2018, para o gozo no período de 
03/04/2023 a 01/07/2023. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, 21 de 
Março de 2023. 
  
VALESKA FERREIRA LIMA 
Secretária Municipal da Administração 
Portaria nº 2023.03.01-005-GABPREF 
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:53870FB8 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 2023.03.21-003 DEPAD 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em 
especial do Art. 73, considerando ainda o Art. 20, inciso VII, da Lei nº 
488/2013, 
delega 
competência 
a 
Secretária 
Municipal 
da 
Administração e dá outras providências. 
  
Art. 1º - A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO tendo em vista 
o que dispõe a Lei Complementar N.° 001/92, de 05 de fevereiro de 
1992, Título IV, Capítulo IV, Seção V, artigo 99, RESOLVE 
conceder Licença Prêmio Por Assiduidade a servidora, HELENA 
FRANCISCA DA FONSECA ROIZ, ocupante do cargo, 
PROFESSORA PEB I C15, matrícula: 901873, símbolo: MAG, 
lotado na Secretaria Municipal da Educação, ao período aquisitivo: 
17/02/1992 a 16/02/1997, para o gozo no período de 03/04/2023 a 
01/07/2023. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, 21 de 
Março de 2023. 
  
VALESKA FERREIRA LIMA 
Secretária Municipal da Administração 
Portaria nº 2023.03.01-005-GABPREF  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:C59773B8 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
  
TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL 
Por este instrumento, a Administração Pública do Município de 
Palhano, consoante gestores responsáveis pelas pastas as quais 
originaram os contratos abaixo identificados, resolve registrar o 
encerramento dos contratos em epígrafe, considerando os termos de 
rescisões unilaterais de 09/01/2023, publicados na imprensa oficial em 
17/01/2023, sem manifestação de recurso por parte da empresa 
COSTA E FEITOSA ADVOGADOS, no prazo de 5 (cinco) dias úteis 
contados a partir das publicações, conforme disposto no art. 109, 
Inciso I, alínea “d” da Lei federal nº 8.666, de 1.993. 
Contrato n.º 21.09.2021.02; Contratante: Secretaria de Administração; 
Contratado: Costa e Feitosa Advogados, CNPJ n.º 17.494.397/0001-
18; Objeto: Contratação de Serviços de assessoria e consultoria 
técnico – jurídica voltadas para implementação de procedimentos de 
contratação pública, incluindo a análise e emissão de pareceres, bem 
como elaboração de defesas em ações judiciais, e administrativas 
relacionadas ao objeto mencionado junto a prefeitura Municipal de 
Palhano, CE; 
Contrato n.º 21.09.2021.03; Contratante: Secretaria de Educação; 
Contratado: Costa e Feitosa Advogados, CNPJ n.º 17.494.397/0001-
18; Objeto: Contratação de Serviços de assessoria e consultoria 
técnico – jurídica voltadas para implementação de procedimentos de 
contratação pública, incluindo a análise e emissão de pareceres, bem 
como elaboração de defesas em ações judiciais, e administrativas 
relacionadas ao objeto mencionado junto a prefeitura Municipal de 
Palhano, CE; 
Contrato n.º 21.09.2021.04; Contratante: Fundo Municipal de Saúde; 
Contratado: Costa e Feitosa Advogados, CNPJ n.º 17.494.397/0001-
18; Objeto: Contratação de Serviços de assessoria e consultoria 
técnico – jurídica voltadas para implementação de procedimentos de 
contratação pública, incluindo a análise e emissão de pareceres, bem 
como elaboração de defesas em ações judiciais, e administrativas 
relacionadas ao objeto mencionado junto a prefeitura Municipal de 
Palhano, CE;