DOMCE 22/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3171

www.diariomunicipal.com.br/aprece 67

ESPÉCIE: Primeiro termo aditivo ao contrato nº 601202303. TIPO:
Rescisão amigável. INEXIGIBILIDADE nº 05012023.01-INEX.
OBJETO: Rescisão amigável do Contrato nº 601202303, que tem por
objeto a Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços
técnicos de assessoria e consultoria contábil na área de contabilidade
pública, junto à Secretaria de Saúde, do município de Palhano, Estado
do Ceará. CONTRATANTE: Secretaria de Saúde. CONTRATADO:
CONASP
CONTABILIDADE
ASSESSORIA
E
PROCESSAMENTO S/S LTDA CNPJ nº 72.376.304/0001-69.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 79, Inciso II da Lei 8.666/93.
DATA DA ASSINATURA: 03/03/2023.
Publicado por:
Maria Vanusia da Silva Sousa
Código Identificador:4A9A0A7F

SECRETARIA DA SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – PALHANO – CE
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 07 DE MARÇO DE 2023

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALHANO, no uso
de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais N°
8.080/90 e 8.142/90 e pela Lei Municipal Nº 006 de 22 de setembro
de 1991, alterada pela Lei Municipal N° 136 de 27 de março de 2001
e pelo seu regimento interno;

CONSIDERANDO a Lei Federal N° 8080/90 que dispões sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde - CMS é um
órgão de atuação legítima para formular e deliberar sobre as políticas
e o controle de execução das ações e serviços de saúde, no âmbito do
município de Palhano, inclusive nos aspectos econômicos e
financeiros;

CONSIDERANDO a portaria N° 3085/GM de 01 de dezembro de
2006;

CONSIDERANDO a Portaria N° 3332/GM de 28 de dezembro 2006

RESOLVE:

Art.1º Apreciar e aprovar a realização da VIII Conferência Municipal
de Saúde no dia 14 de abril de 2023.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Palhano-Ce, 07 de Março de 2022
.

EDILNA FERREIRA LIMA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde - CMS

Eu, Ticiana Anglarill Pinheiro (Secretária Municipal de Saúde),
homologo a respectiva resolução.
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:170CEED9

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
PORTARIA N°2023.03.16.003 GABPREF

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE
CUSTO A SECRETÁRIO MUNICIPAL E EDOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, da Lei Orgânica
Municipal, determina que:

Art. 1° - Fica autorizado a pagar a secretária de Assistência Social,
Sr.ª. ANA LIV MATEUS SANTOS a ausentar-se do município pelo
período de 01 (um) dia, para viagem realizada na cidade de Fortaleza -
CE, para a participação o evento “Projeto Concessão de Vale-gás para
as Famílias em Vulnerabilidade Social”.

Art. 2° - Fica Autorizada a tesouraria da Prefeitura a pagar o
correspondente a 01 (uma) ajuda de custo, para fazer face ás despesas
com deslocamento, alimentação e estadia na data de 17 de março de
2023, cuja folha de pagamento deverá ser prontamente assinada.

Art. 3°- Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando-se as
disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 16 de
março de 2023.

JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano/CE
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:E3EFA6F3

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 2023.03.21 - 001 - GAB PREF

Institui a Comissão Especial de Avaliação de Imóveis
do Município de Palhano e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, José Luciano
Silva, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município de Palhano, em especial o art. 72.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação de Imóveis
do Município de Palhano, sendo composta pelos seguintes membros:

TERESA FILOMENA BARRETO, Engenheira Civil - CREA –
CE: 349415;
ALEX DA SILVA RODRIGUES – Gerente da Administração
Tributária – CPF: 933.565.793-04;
FRANCISCO DE ASSIS DA FONSECA - Chefe da Divisão de
Fiscalização de Obras e Serviços Públicos – CPF: 006.774.443-54;

§1º. A Presidência da Comissão Especial de Avaliação de Imóveis
será exercida pelo membro do inciso I.

Art. 2º - A comissão desemprenhará suas funções sem ônus para o
erário municipal.

Art. 3º - A comissão tem como atribuição proceder às avaliações para
fins de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis – ITBI, avaliações necessárias para fins de lançamento da
contribuição de melhoria, e também para avaliar bens imóveis para
fins de permuta, concessão de direito real de uso, doação, venda em
leilão, doção em pagamento, aquisições diversas, desapropriação e
demais transações de interesse do Município de Palhano – CE.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Palhano – CE, 21 de março de 2023.

JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:A80E6E6D