DOMCE 22/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3171 
 
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11.6 Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho 
Tutelar, acompanhar o atendimento dos casos e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos pelo órgão. 
  
12. DO CALENDÁRIO 
12.1 O Calendário das ações que envolvem o processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar 2023 de Chorozinho assim como o cronograma 
de todas as demandas encontram-se no Anexo 03 deste Edital. 
12.2 Fica facultada à Comissão Especial e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover alterações do calendário 
proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo. 
  
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
13.1 As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as constantes na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 
na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n° 844/2023, sem prejuízo das demais leis afetas. 
13.2 O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital. 
13.3 A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função. 
13.4 As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, 
poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este Edital. 
13.5 Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público. 
13.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço (físico e de e-mail) e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
13.7 É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral. 
13.8 O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município. 
13.9 O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do(a) Promotor(a) de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, no prazo de 72 (setenta e duas 
horas) 
13.10 Fica eleito a Vara da Infância e Juventude do Foro da Comarca de Chorozinho para dirimir as questões decorrentes da execução do presente 
Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
  
Chorozinho, 20 de Março de 2023 
  
FRANCISCO JAIRO GONÇALVES DOS SANTOS 
Presidente do CMDCA 
Comissão Especial CMDCA 
  
ANEXO 01 – EDITAL 002/2023 - CMDCA 
  
FICHA DE INSCRIÇÃO PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES 2023 
  
PREENCHER COM LETRA DE FORMA LEGÍVEL 
Nome Completo: 
CPF: 
RG: 
Endereço: 
Município: 
Telefone com DDD: 
Celular com DDD: 
Email: 
Necessidade especial: [ ] Sim [ ] Não 
Qual? 
Profissão: 
Local de Trabalho : 
Documentação Aresentada: 
[ ] Ficha de Inscrição 
[ ] Certidão de Nascimento ou Casamento Atualizada 
[ ] Cópia do RH 
[ ] Cópia do CPF 
[ ] Comprovantes de Residência dos últimos 03 meses 
[ ] Declaração de Residência (Anexo 02) 
[ ] Certificado de Quitação Eleitoral 
[ ] Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual 
[ ] Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal 
[ ] Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União 
[ ] Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio 
[ ] Certificado de curso de 40 horas do ECA com devida aprovação 
[ ] Laudo psiquiátrico e/ou psicológico atestando saúde mental 
[ ] Declaração de experiência no trabalho com criança e adolescente 
[ ] Outros documentos anexados, especificados abaixo: 
_____________________________________________ 
_____________________________________________ 
_____________________________________________ 
_____________________________________________ 
Assinatura do Candidato: 
Assinatura da Comissão: 
Data da inscrição: 
  
ANEXO 02 – EDITAL 002/2023 - CMDCA 
  
DECLARAÇÃO DE TEMPO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO 
  
EU, _____________, DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE PROVA JUNTO A COMISSÃO ESPECIAL DO CONSELHO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CHOROZINHO, EM VISTAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS 
DO CONSELHO TUTELAR DE CHOROZINHO 2023, QUE RESIDO NO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO A NO MÍNIMO DOIS ANOS, 
ESTANDO ATUALMENTE NA _________________, BAIRRO: _____________________, CHOROZINHO – CE, CONFORME ANEXO 
COMPROVANTE DOS TRÊS ÚLTIMOS MESES. POR ESTA, DECLARO SER VERÍDICO O FATO SOB PENA DE EXCLUSÃO DA 
PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA.