DOE 22/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº056  | FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2023
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº141/2023 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR, o servidor JACKSER DA COSTA PEIXOTO– Matrícula: 
4729861-X, Policial Penal, constante no processo NUP 18001.000652/2023-02, em virtude do mesmo haver doado sangue voluntariamente, em plena folga, 
não prejudicando os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos/Hemocentros. Cumprindo assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de 
forma exemplar o nome desta Secretaria.SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 14 de março de 2023.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº036/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a empresa FRANCISCO R. TORRES - ME, CNPJ Nº 
25.080.595/0001-63 , a quantia de R$ 551,00 (quinhentos e cinquenta e um reais) correspondente ao discriminado no Processo NUP Nº 18001.002889/2022-39.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA — PMCMV — RECURSOS FAR, COM PAGAMENTO PARCELADO
RESIDENCIAL CIDADE JARDIM — ETAPA 5
PARTÍCIPES: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL — FAR, pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com interveniência do GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ E A CONSTRUTORA SERTENGE ENGENHARIA S.A. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação 
do prazo do Contrato de execução de obras e serviços necessários à conclusão da Produção de Empreendimento Habitacional no âmbito do Programa 
Minha Casa Minha Vida — PMCMV Residencial CIDADE JARDIM — ETAPA 5 (APF 0398.957 - 78) celebrado entre as partes em 29.837 v011 micro 
15/07/2020, em decorrência da necessidade da redistribuição dos percentuais mensais para readequar a programação da obra para execução dos serviços 
constantes na planilha contratual da CAIXA e os serviços adicionais que não constaram dessa planilha propostos pela empresa, em análise pela GIHABFO. 
DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO Com vistas ao cumprimento do objeto do presente Aditivo, a CAIXA concorda em prorrogar o prazo contratado origi-
nalmente, alterando-se a data do término do contrato para 16/08/2022. O valor global da operação previsto no item B.1 do contrato originário não sofrerá 
qualquer atualização de valor em função da prorrogação de prazo ora admitida. DA RATIFICAÇÃO Permanecem em vigor todas as demais Cláusulas e 
condições do Contrato de Compra e Venda de Imóvel e de Produção celebrado em 20/06/2018 e ora aditado, salvo naquilo que contrariar o disposto no presente 
instrumento, passando este a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que, juntos, produzam um só efeito. Fortaleza, 11 de agosto de 2021. 
SIGNATÁRIOS: WILSON DOS SANTOS MOTA, GUSTAVO VILAS BOAS FERNANDEZ, SERTENGE ENGENHARIA S.A; LUIS GURGEL DO 
AMARAL FILHO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA 
DAS CIDADES, em Fortaleza, 20 de março de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA — PMCMV — RECURSOS FAR, COM PAGAMENTO PARCELADO
RESIDENCIAL CIDADE JARDIM — ETAPA 5
PARTÍCIPES: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL — FAR, pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com interveniência do GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ E A CONSTRUTORA SERTENGE ENGENHARIA S.A. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a suplementacão de 
valores do Contrato de execução de obras e serviços necessários à conclusão da Produção de Empreendimento Habitacional no âmbito do Programa Minha 
Casa Minha Vida — PMCMV Residencial CIDADE JARDIM — ETAPAS (APF 0398.957-78, APF Secundários n° 0493.611-06, APF 0531.834-28 e APF 
0604.099-77), celebrado entre as partes em 15/07/2020, em decorrência de necessidade de suplementação de recursos com objetivo de viabilizar a conclusão 
e legalização do referido empreendimento.DA SUPLEMENTAÇÁO DE VALORES: Com vistas ao cumprimento do objeto do presente Aditivo, a CAIXA 
concorda em suplementar o valor contratado originalmente em R$ 4.624.261,20 (quatro milhões seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e um 
reais e vinte centavos), alterando-se o valor global da operação para R$ 38.544.398,93 (trinta e oito milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e 
noventa e oito reais e noventa e três centavos). DA RATIFICAÇÃO Permanecem em vigor todas as demais Cláusulas e condições do Contrato de Compra 
e Venda de Imóvel e de Produção celebrado em 20/06/2018 e ora aditado, salvo naquilo que contrariar o disposto no presente instrumento, passando este a 
fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que, juntos, produzam um só efeito. Fortaleza, 08 de março de 2022. SIGNATÁRIOS: WILSON 
DOS SANTOS MOTA, GUSTAVO VILAS BOAS FERNANDEZ, SERTENGE ENGENHARIA S.A; LUIS GURGEL DO AMARAL FILHO, CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL E CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DAS CIDADES, em Forta-
leza, 20 de março de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR, COM PAGAMENTO PARCELADO -
RESIDENCIAL CIDADE JARDIM - ETAPA 5
PARTÍCIPES: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL — FAR, pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com interveniência do GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ E A CONSTRUTORA SERTENGE ENGENHARIA S.A. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a suplementacão 
de valores do Contrato de execução de obras e serviços necessários à conclusão da Produção de Empreendimento Habitacional no âmbito do Programa 
Minha Casa Minha Vida - PMCMV Residencial CIDADE JARDIM - ETAPA 5 (APF Original n2 0398.957-78, APFs Complementares n2 0493.611-06, 
n2 0531.834-28, n2 0604.099-77 e n2 0609.505-01), celebrado entre as partes em 15/07/2020, em decorrência de necessidade de suplementação de recursos 
com objetivo de viabilizar a conclusão e legalização do referido empreendimento. DA SUPLEMENTAÇÃO DE VALORES: Com vistas ao cumprimento do 
objeto do presente Aditivo, a CAIXA concorda em suplementar o valor contratado originalmente em R$ 4.047.755,54 (quatro milhões quarenta e sete mil, 
setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), alterando-se o valor global da operação para R$ 42.592.154,47 (quarenta e dois milhões, 
quinhentos e noventa e dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos). DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor todas as demais 
Cláusulas e condições do Contrato por Instrumento Particular para execução de obras e serviços necessários à conclusão da Produção de Empreendimento 
Habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV — Recursos FAR com Pagamento Parcelado, celebrado em 15/07/2020 e ora 
aditado, salvo naquilo que contrariar o disposto no presente instrumento, passando este a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que, juntos, 
produzam um só efeito.Fortaleza, 30 de maio de 2022.SIGNATÁRIOS: WILSON DOS SANTOS MOTA, GUSTAVO VILAS BOAS FERNANDEZ, 
SERTENGE ENGENHARIA S.A; LUIS GURGEL DO AMARAL FILHO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 20 de março de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº034/CIDADES/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 034/CIDADES/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E A CG 
CONSTRUÇÕES LTDA, COM INTERVENIÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP;  II - CONTRATANTE: A SECRETARIA 
DAS CIDADES com interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ – SOP;  III - ENDEREÇO: Fortaleza 
- Ceará, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG 1º ANDAR, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA;  
IV - CONTRATADA: CG CONSTRUÇÕES LTDA;  V - ENDEREÇO: Rua Gervásio Gurgel, 35 – Altos, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CEP 60.060-100;  
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 00811108/2023, e fundamentado no art. 57, inciso I e §2º da Lei n° 8.666/93 e alterações, bem como na 
Cláusula Quarta do instrumento contratual, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato supracitado;  VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; 
VIII - OBJETO: O prazo de execução do presente Contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 04 de março de 2023, finalizando em 
04 de março de 2024. O prazo de vigência do presente Contrato fica prorrogado por mais 15 (quinze) meses, a partir do dia 22 de março de 2023, finalizando 
em 22 de junho de 2024;  IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADO;  X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato fica