DOE 22/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº056  | FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2023
ainda que a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal Nº 8.666/93; Ressaltando que a 
aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e 
condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo 
do Contrato nº 009/2020, SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BANABUIÚ que tem como objeto contratação de entidade autár-
quica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE 
BANABUIÚ; IX - VALOR GLOBAL: A contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global estimado na quantia de R$ 15.000,00 (Quinze mil 
reais) cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TESOURO 
ESTADUAL: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) 
meses, iniciando-se em 01/04/2023, com seu término em 31/03/2024, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 
30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 009/2020, firmado em 01 de abril de 2020; 
XII - DATA: 16 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - ORDENADOR DE DESPESAS/POLÍCIA CIVIL e Natália 
Lopes de Oliveira - REPRESENTANTE DO SAAE-BANABUIÚ.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2020
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 003/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 017/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - JUCÁS; 
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - 
ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza; IV - CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - JUCÁS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.434.954/0001-51; V - ENDEREÇO: Rua Cel. Raimundo Gomes Nº 176 A, Centro, Jucás-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante 
da Inexigibilidade de Licitação nº 005/2020, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente como condições da inexigibi-
lidade referida e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. JUSTIFICATIVA: Considerando a 
necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em 
epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável 
pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2022. Considerando ainda que a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua 
base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal Nº 8.666/93; Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato 
por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-ZE; VIII - OBJETO: 
Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº 017/2020, SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA 
E ESGOTO - JUCÁS que tem como objeto contratação de entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou 
coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE JUCÁS; IX - VALOR GLOBAL: A contratante pagará pelos serviços ora contratados 
o valor global estimado na quantia de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e 
Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TESOURO ESTADUAL: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: 
O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/05/2023, com seu término em 30/04/2024, podendo ser prorrogado 
ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições 
do Contrato nº 017/2020, firmado em 01 de maio de 2020; XII - DATA: 16 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - 
ORDENADOR DE DESPESAS/POLÍCIA CIVIL e Alcides da Silva Duarte - REPRESENTANTE DO SAAE-JUCÁS.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº001/2023-GC (FORA DO ESTADO) O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES estaduais, conforme nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto de 
serviço para fora do Estado, no período de 17 a 26/03/2023, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Mossoró/RN – Fortaleza/CE, com a finalidade de realizar 
apoio de Policiamento Ostensivo Geral e Especializado à PMRN em virtude de grande perturbação da ordem pública, concedendo-lhes diárias, de acordo 
com os artigos 1º; art. 4º, § 1º alínea “b”; art. 5º, § 1º; 9º; 10 e 17; classe IV e V do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em 
Fortaleza, 16 de março de 2023. 
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº001/2023-GC, DE 16 DE MARÇO DE 2023
NOME
CARGO/ 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGENS
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSC
SUBTOTAL
METON MEIRELES 
SOARES DE ALENCAR, 
M.F.: 308.431-1-8
CAP PM
IV
17/03/2023 a 
26/03/2023
FORTALEZA/
CE – MOSSORÓ/RN 
– FORTALEZA/CE
9,5
166,49
30%
2.056,15
-
-
2.056,15
JOSIEL LOPES DOS 
SANTOS, M.F.:118.999-1-9
ST PM
V
17/03/2023 a 
26/03/2023
FORTALEZA/
CE – MOSSORÓ/RN 
– FORTALEZA/CE
9,5
141,95
30%
1.753,08
-
-
1.753,08
FENÍCIO MARCOS 
GALDINO MARTINS, 
M.F.:112.863-1-3
ST PM
V
17/03/2023 a 
26/03/2023
FORTALEZA/
CE – MOSSORÓ/RN 
– FORTALEZA/CE
9,5
141,95
30%
1.753,08
-
-
1.753,08
CRISTIANO BARNEY 
DE FREITAS ALENCAR, 
M.F.:125.648-1-3
1° SGT PM
V
17/03/2023 a 
26/03/2023
FORTALEZA/
CE – MOSSORÓ/RN 
– FORTALEZA/CE
9,5
141,95
30%
1.753,08
-
-
1.753,08
JANIO HERBETY 
NOGUEIRA MA-CIEL, 
M.F.:307.882-1-4
2° SGT PM
V
17/03/2023 a 
26/03/2023
FORTALEZA/
CE – MOSSORÓ/RN 
– FORTALEZA/CE
9,5
141,95
30%
1.753,08
-
-
1.753,08
ANTONIO DIEIMI 
VASCONCELOS DA 
SILVA, M.F.:135.757-1-1
2° SGT PM
V
17/03/2023 a 
26/03/2023
FORTALEZA/
CE – MOSSORÓ/RN 
– FORTALEZA/CE
9,5
141,95
30%
1.753,08
-
-
1.753,08
LEONARDO BRUNO 
PINHEIRO DE MORAES, 
M.F.: 301.081-1-6
3° SGT PM
V
17/03/2023 a 
26/03/2023
FORTALEZA/
CE – MOSSORÓ/RN 
– FORTALEZA/CE
9,5
141,95
30%
1.753,08
-
-
1.753,08
RENATO CAVALCANTE 
LIMA, M.F.:303.933-1-7
3° SGT PM
V
17/03/2023 a 
26/03/2023
FORTALEZA/
CE – MOSSORÓ/RN 
– FORTALEZA/CE
9,5
141,95
30%
1.753,08
-
-
1.753,08
ANTONIO HELYJONES 
DA SILVA NASCIMENTO, 
M.F.:305.865-1-4
CB PM
V
17/03/2023 a 
26/03/2023
FORTALEZA/
CE – MOSSORÓ/RN 
– FORTALEZA/CE
9,5
141,95
30%
1.753,08
-
-
1.753,08
MARCIO ANDRE LOPES 
DANTAS, M.F.:587.428-1-3
CB PM
V
17/03/2023 a 
26/03/2023
FORTALEZA/
CE – MOSSORÓ/RN 
– FORTALEZA/CE
9,5
141,95
30%
1.753,08
-
-
1.753,08
THIAGO LOPES 
SIMPLICIO, 
M.F.:304.593-1-8
CB PM
V
17/03/2023 a 
26/03/2023
FORTALEZA/
CE – MOSSORÓ/RN 
– FORTALEZA/CE
9,5
141,95
30%
1.753,08
-
-
1.753,08
EDCREUSON FALCÃO 
PEREIRA, M.F.:309.102-7-3
CB PM
V
17/03/2023 a 
26/03/2023
FORTALEZA/
CE – MOSSORÓ/RN 
– FORTALEZA/CE
9,5
141,95
30%
1.753,08
-
-
1.753,08