DOMCE 23/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3172 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               56 
 
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 27/2009, de 04 de Setembro 
de 2019, que cria cargos de provimento em comissão, incorporando-
os ao anexo I da Lei Nº 005/2005 de 04 de julho de 2005, altera o 
Anexo I e IV da referida Lei, indicando o CDA relativo a cada cargo e 
o quantitativo dos mesmos e redefinindo os padrões de CDA, altera o 
parágrafo único do Art. 1º de lei Complementa nº 276/2007 de 22 de 
marços de 2007, altera o inciso II do art. 1º de lei complementa nº 
006/2006 de 26 de junho de 2006, altera o art.3º de Lei Municipal nº 
276/2000, altera o art.2º da lei 007/2003 e dá outras providências. 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. NOMEAR, o(a) Sr(a). Armando Felipe Alves Barbosa, 
portador(a) do RG nº 200xxxxxxx159 SSPCE, inscrito no CPF nº 
070.XXX.XXX-04, 
no 
cargo 
comissionado 
de 
Diretor 
de 
Departamento, código DAS2, para exercer suas funções junto 
a(o)SAAEJ. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 20 de março de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:189F7F93 
 
GABINETE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM – CE GABINETE DO 
PREFEITO 
 
CONSCURSO 
PÚBLICO 
MUNICIPAL 
Nº 
001/2020-PMJ, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO EDITAL º 001/2023, 
DE 13 DE JANEIRO DE 2023 
  
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e 
considerando a homologação do resultado do CONCURSO 
PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE 
EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE – 
EDITAL DE ABERTURA Nº. 001/2020-PMJ, DE 17 DE 
DEZEMBRO DE 2020, disponibiliza o modelo da declaração de 
aceite no Anexo I deste Edital para fins de posse no concurso público: 
  
DA DECLARAÇÃO DE ACEITE  
  
1. Os candidatos deverão apresentar no ato da posse declaração de 
aceito ou não o cargo por escrito, conforme exigência do item 20.2 do 
Edital nº 01/2020 – PMJ de Dezembro de 2020. 
  
2. A falta de pronunciamento do candidato implicará na perda do 
Concurso 
Público, 
sendo 
convocado 
o 
candidato 
seguinte, 
obedecendo à ordem de classificação. O candidato nomeado será 
regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipal, se houver, e 
demais normas aplicáveis ao funcionalismo público municipal, na 
forma do item 20.2 do Edital Nº 01/2020 – PMJ. 
  
DA PUBLICAÇÃO  
  
4. O presente Edital, estará publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Estado do Ceará – APRECE, bem como no Portal do 
Município de Jardim www.jardim.ce.gov.br e no quadro de avisos do 
Núcleo de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de JARDIM-
CE, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. 
  
4.1. É de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto 
ao que for publicado ou divulgado. 
  
4.2. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE, aos 20 de 
Março de 2023 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
  
Anexo I 
  
DECLARAÇÃO DE ACEITE 
  
Eu, _________________,portador (a) da cédula de identidade nº 
__________________, Órgão Expedidor_____________, inscrito (a) 
no CPF sob o nº ________________, DECLARO, para fins de 
ingresso em cargo público efetivo no Município de Jardim-CE, que ( ) 
SIM ( ) NÃO, ACEITO ASSUMIR o cargo _________________ para 
o qual estou sendo nomeado no município de Jardim-CE, razão pela 
qual acordo e aceito os horários disponíveis pelo município de Jardim-
CE. 
  
E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei. 
  
Jardim-CE, ___, de ____________, de 2023 
  
ASSINATURA  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:755F8DCC 
 
GABINETE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM – CE GABINETE DO 
PREFEITO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM – CE GABINETE DO 
PREFEITO 
CONSCURSO PÚBLICO MUNICIPAL Nº 001/2020-PMJ, DE 17 
DE DEZEMBRO DE 2020 
EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 003/2023 DO EDITAL DE 
CONVOCAÇÃO N º 005/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023 
  
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso desuas atribuições legais e regimentais, e 
  
CONSIDERANDO o a ausência do horário para referida cerimônia de 
posse e a ausência do Nome da Candidata aprovada para o cargo de 
Advogada Amanda Beserra de Oliveira; 
  
Art. 1º ALTERA O ANEXO I DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
Nº005/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023: 
Onde Lê-se: 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM – CE GABINETE DO 
PREFEITO 
CONSCURSO PÚBLICO MUNICIPAL Nº 001/2020-PMJ, DE 17 
DE DEZEMBRO DE 2020 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
EDITAL º 005/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023 
  
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e 
considerando a homologação do resultado do CONCURSO 
PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE 
EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE – 
EDITAL DE ABERTURA Nº. 001/2020-PMJ, DE 17 DE 
DEZEMBRO DE 2020, CONVOCA os candidatos habilitados 
relacionados no Anexo I deste Edital com vistas a posse do(s) 
respectivo(s) cargo(s), observadas as seguintes condições: 
  
DA CERIMÔNIA DE POSSE 
  
1. Os candidatos relacionados no Anexo I do presente edital deverão 
comparecer pessoalmente no dia 12 de abril de 2023, no Buffet 
Mistura Fina, localizado na Av. Ledite Sampaio, nº180, bairro Frei 
Damião, Jardim - CE, 63290-000 para realização da cerimônia de