DOMCE 23/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 23 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3172
www.diariomunicipal.com.br/aprece 88
JOÃO URANIO NOGUEIRA FERREIRA
Secretário de Saúde
Testemunhas:
1._____________________________
2.----_____________________________
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:8FD9F45D
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 115/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL E O
PROCEDIMENTO DE TRANSIÇÃO ENTRE A LEI
FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, E
AS LEIS FEDERAIS N° 8.666, DE 21 DE JUNHO
DE 1993, E N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002,
NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES
DO
PODER
EXECUTIVO
MUNICIPAL
DE
SABOEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito do Município de
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,com base
no inciso XI, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer Marco Temporal e
regramento seguro de transição para fins de aplicação da Lei Federal
N° 14.133, de 1° de abril de 2021;
CONSIDERANDO, o disposto no art. 191, caput, parte final, da nova
Lei de Licitações, o qual veda a utilização combinada das Leis
Federais N° 8.666, de 21 de junho de 1993 e N° 10.520, de 17 de
julho de 2002;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de privilegiar o interesse
público, especificamente no que consiste em dar prosseguimento nos
procedimentos de contratações já iniciados e em andamento com
fulcro nas Leis Federais N° 8.666, de 21 de junho de 1993 e N°
10.520, de 17 de julho de 2002;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade dos órgãos da
Administração Pública Municipal promoverem a devida adequação de
seus procedimentos de compras e licitações públicas.
DECRETA
Art. 1º Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública
Municipal direta e autárquica poderão optar por licitar ou contratar
diretamente com fundamento na Lei Federal N° 8.666, de 21 de junho
de 1993, ou na Lei Federal N° 10.520, de 17 de julho de 2002, e
respectivos regulamentos, desde que a opção seja formalmente
indicada no processo administrativo e aprovada pela autoridade
competente, até o dia 31 de março de 2023.
§ 1° Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a legislação
aplicada regerá a contratação durante toda sua vigência, vedada a
combinação com a Lei Federal N° 14.133, de 1ª de abril de 2021.
§ 2° Após realizada a opção de que trata este artigo e ainda durante a
fase preparatória, é possível que a autoridade competente,
justificadamente, decida pela realização da licitação ou contratação
com fundamento na Lei Federal N° 14.133, de 1ª de abril de 2021,
desde que sejam observados todos os seus requisitos.
Art. 2º As atas de registro de preços resultantes de licitações em que
tenha ocorrido a opção de que se trata o artigo 1º deste decreto,
poderão ser utilizadas durante o prazo de sua vigência, observado o
limite legal de 1 (um) ano, sendo possível celebrar contratações ou
admitir adesões, conforme estabelecido no respectivo instrumento
convocatório.
Art. 3º Os editais de licitação e os extratos das ratificações da
contratação direta de que trata o artigo 1º deste decreto serão
publicados em Diário Oficial, obrigatoriamente, até o dia 29 de
dezembro de 2023.
Parágrafo único. Nas hipóteses de contratação direta não sujeitas à
ratificação, a celebração do contrato deve ocorrer até a data prevista
no caput deste artigo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
Saboeiro, 22 de março de 2023; bicentenário de Saboeiro – 200 anos
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro
Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:2150CE8C
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº DO CONTRATO................: 08.03.231-SMS
ORIGEM.....................: Pregão Presencial Nº 24.03.2022.01-SRPP
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde
CONTRATADO: M. JOSENEIDE LIMA MELO EIRELI
CNPJ............................: 04.957.984/0001-54
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTUROS
E EVENTUAIS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E
CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS PREDIAIS E
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, COM FORNECIMENTO DE MÃO
DE OBRA, MATERIAIS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, POR
PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE AS TABELAS DE
SERVIÇOS E INSUMOS DA SEINFRA 27/27.1 E SINAPI 01_2022
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DAS
DIVERSAS
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE
VALOR TOTAL.......: R$ 146.075,70 (cento e quarenta e seis mil
setenta e cinco reais e setenta centavos).
DATA DA ASSINATURA: 08 de março de 2023.
VIGÊNCIA..................: Até 08 de julho de 2023
Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:EF524755
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº...........: 2023.01.04.122
ORIGEM.....................: Pregão Presencial n°23.11.2021.08-SRPP
CONTRATANTE........: SECRETARIA DE GOVERNO
CONTRATADO
(A).....:
KELVIN
BRUNO
REBOUÇAS
RODRIGUES-ME
CNPJ...............................: 19.167.631/0001-28
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA
E
EVENTUAL
AQUISIÇÃO
DE
MATERIAL
DE
EXPEDIENTE/CONSUMO
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DAS
DIVERSAS
SECRETARIAS
DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE
VALOR TOTAL................: R$ 3.302,25 (três mil trezentos e dois
reais e vinte e cinco centavos).
PROGRAMA
DE
TRABALHO.......:
Atividade:
01.02.01.04.122.0002.2.2002- Manutenção das Atividades da Sec. de
Governo. Elemento de despesas: 3.3.90.30.00-Material de Consumo.
Fonte de recursos: 500.0000.00.
VIGÊNCIA...................: 31 de dezembro de 2023
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