DOMCE 23/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3172 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               93 
 
CONSIDERANDO que o Administrador Público, quando toma 
conhecimento de qualquer irregularidade no serviço público, é 
obrigado, de ofício, determinar a apuração dos fatos, para adoção das 
medidas legais cabíveis, sob pena de ser considerado omisso ou 
conivente e, consequentemente, de ser responsabilizado, na forma da 
lei; 
CONSIDERANDO que toda e qualquer atividade que cause ou possa 
causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não 
apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas 
também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da 
atividade administrativa; 
CONSIDERANDO a necessidade de dar a maior transparência 
possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos 
seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais; 
RESOLVE: 
Art. 1° Designar a seguinte comissão de processos administrativos 
permanente: 
· Presidente - ALEX ALVES DA SILVA RIBEIRO, Agente 
Administrativo, Matricula N°03743; 
· Membro - CARLOS AUGUSTO FERNANDES IZIDÓRIO CRUZ, 
Auxiliar Administrativo, Matrícula N.º 0003725; 
· Membro - FRANCISCO ALBERTO XAVIER DA SILVA, Guarda 
municipal, Matrícula N.º 0000660. 
· Suplente: CLENIA RODRIGUES MAIA AQUINO, Professora de 
Telensino, Matricula N° 05928; 
· Suplente: NATANIELY GONÇALVES FERREIRA, Auxiliar 
Administrativo, Matricula N° 02551; 
Art. 2º Dar-se-á publicidade dos atos praticados pela comissão através 
dos meios de comunicação oficiais, em especial o site da prefeitura 
municipal no seguinte link: https://santanadocariri.ce.gov.br 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Gabinete do Prefeito do Município de Santana do Cariri, em 22 de 
março de 2023. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:B836C435 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DISPENSA DE 
LICITAÇÃO N° SF-DL001/2023. 
 
A Ordenadora de Despesas da Secretaria de Finanças, Administração 
e Gestão Sra. ALANA SELSA PINHEIRO JUCÁ, diante da 
necessidadederetificação 
na 
publicação 
do 
EXTRATO 
DE 
PUBLICAÇÃO 
DE 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº 
SF-
DL001/2023, referente DISPENSA DE LICITAÇÃO N° SF-
DL001/2023, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, 
INSTITUTO 
OU 
ENTIDADE 
ESPECIALIZADA 
NA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISA DE OPINIÃO 
PÚBLICA, 
COMPREENDENDO 
PLANEJAMENTO 
E 
REALIZAÇÃO 
DE 
PROJETOS 
DE 
PESQUISA 
QUANTITATIVA, DA COLETA E ANÁLISE DE DADOS A 
ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO E A APRESENTAÇÃO DE 
RESULTADOS, 
AVALIANDO 
O 
DESEMPENHO 
DAS 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS 
DE 
INTERESSE 
DAS 
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SENADOR POMPEU-CE, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO,vem comunicar que 
no jornal diário dos municípios do Estado do Ceará do dia 22 de 
Março de 2023. ONDE SE LÊ: SF-DL001/2023.LEIA-SE:SF-
DL002/2023.Desta forma, fica nestes termos retificado o número da 
Dispensa de Licitação N° SF-DL001/2023 e mantendo-seinalteradas 
asdemais disposições nela contidas.  
Senador Pompeu/CE, 22 de Março de 2023. 
  
ALANA SELSA PINHEIRO JUCÁ 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Finanças, Administração e 
Gestão  
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:FB7C197C 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
DESPORTO 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 
 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 
  
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO 
MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, TORNA PÚBLICO O 
EXTRATO 
DO 
QUARTO 
ADITIVO 
CONTRATUAL 
RESULTANTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº SE-TP002/2020: 
  
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO; 
  
OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DO 
ESTÁDIO 
MUNICIPAL 
DE 
SENADOR 
POMPEU, 
NA 
LOCALIDADE DE SÍTIO CATOLÉ, ZONA RURAL, COM 
RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL POR INTERMÉDIO DO 
MINISTÉRIO DO ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL - CONTRATO DE REPASSE Nº 
869717/2018/ME/CAIXA. 
  
ALTERAÇÃO CONTRATUAL: Fica recomposto valor contratual, 
com fulcro no artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 
8.666/93. 
  
VALOR RECOMPOSTO: R$ 71.613,39 (setenta e um mil, 
seiscentos e treze reais e trinta e nove centavos). 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
DESPORTO; 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: ANTÔNIA IRONEIDE VIDAL 
PINHEIRO BEZERRA; 
  
CONTRATADO: DEC ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA -ME; 
  
ASSINA PELO CONTRATADO: DANILLO ESCÓCIO DE 
SOUZA; 
  
As demais cláusulas permanecem inalteradas. 
  
Senador Pompeu-CE, 20 de Março de 2023. 
  
ANTÔNIA IRONEIDE VIDAL PINHEIRO BEZERRA 
Ordenadora de Despesas 
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto  
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:1756EA08 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
DESPORTO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº SE-DL001/2023 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº SE-DL001/2023 
  
O ORDENADORA de despesas da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, 
CULTURA E DESPORTO do Município de Senador Pompeu, faz 
publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a 
seguir: