DOE 23/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº057 | FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2023
PORTARIA Nº134/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais: Considerando a segurança e proteção da documentação, do material, da informação, das instalações, da sanitização e do pessoal no
âmbito das Unidades Prisionais, Considerando a importância do nível de assessoramento estratégico para prevenção e antecipação de ocorrências dentro das
Unidades Prisionais, Considerando acerca de solicitações de padronização da segurança orgânica nas Unidades Prisionais; Considerando a necessidade da
continuidade do PSO, contado a partir de sua publicação por Comissão Especial a ser designada pelo Secretário da Administração Penitenciária, composta
preferencialmente de forma paritária por membros das instituições com atuação direta no sistema prisional; Considerando a necessidade da continuidade e
padronização do PSO para o ano vigente; RESOLVE: Art. 1º Criar a Comissão Especial do Plano de Segurança Orgânica – PSO dos Estabelecimentos
Prisionais do Estado do Ceará, que será composta pelos seguintes SERVIDORES: Antônio Erijoncione Alexandre Mendes, Matrícula: 472439-1.2, designado
para atuar como Presidente desta Comissão; Anderson Ferreira de Araújo, Matrícula: 300.591-1-5; Aristonio de Oliveira Alencar, Matrícula: 472.805-1-6;
Leonardo de Sena e Castro, Matrícula: 473.031- 1-7; Glauber Lucio Pinto Fernandes, Matrícula: 300796-1-2; José Wellington da Cunha de Sousa, Matrícula:
300434-1-3; Wagner lima da silva, Matricula: 300.267-1-3; Alessandro Evaristo Sousa de Queiroz, Matrícula: 300620-1-9; Evandro Araújo Holanda, Matrícula
472.478-1-0; Denilson Rubens Silva, Matrícula 430.920-5-7; Breno Cesar de Oliveira Alves, Matrícula 431.002-4-6; Herico Henrique de Oliveira, Matrícula:
430.912-8-X; Raphael do Prado Freitas, Matrícula: 431.064-4-9; Jaiton Soares Silva Júnior, Matrícula: 430.888-90; Lucas Cavalcante Brandão, Matricula:
473.023-1-5; Mykaelle Damasceno Pereira, Matrícula: 473058-1-0; Dyerlan Nunes de Almeida; Andressa Paiva de Alencar, Matrícula: 430.973-0-X; Rafael
Magalhães Loiola, Matrícula: 430.953-7-4; Leonardo Levy Aragão Lima, Matrícula: 430.565-1-4; Amalia Francilia Soares Coelho, Matricula 300.013-1-1;
Rômulo Martins de Sousa, Matrícula: 472.478-1-0; Antônio Luiz Gouveia de Moura, Matrícula: 472800-1-x. Art.2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua
publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 10 de março de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº166/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de
dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor
THIAGO GRANGEIRO SALES, ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula nº 473099-1-3, lotado na Unidade Prisional Desembargador Francisco
Adalberto Barros Leal – UP Caucaia, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) referente aquisição de material de consumo, à conta da Dotação classificada
na Nota de Empenho nº 0405, constante do processo NUP nº 18001.001100/2023-11. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá
ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2023.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2021
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 012/2021 (REPACTUAÇÃO CCT 2022/2022, MTE CE000901/2022 - TÉCNICOS DE
ENFERMAGEM E TÉCNICOS EM SAÚDE BUCAL); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIA-
LIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/
CE; IV - CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 11.399.787/0001-22; V - ENDEREÇO: Av.
Santos Dumont, nº 1267, sala 1102, Bairro Aldeota, em Fortaleza/CE, CEP: 60.150-160; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termo Aditivo fundamenta-se
nas normas do art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Nº.8.666/1993 e suas alterações, na Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022, MTE CE000901/2022, nos
termos e condições do Contrato Nº 012/2021/SAP e, nos termos que constam nos autos do Processo NUP 18001.000148/2023-02.; VII- FORO: Fortaleza/
CE; VIII - OBJETO: O CONTRATO Nº012/2021/SAP, em decorrência do reajuste no percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), incidindo
sobre o Piso Salarial de abril de 2021, em conformidade com a Cláusula Terceira – Índice de Correção Salarial - da CCT 2022/2022, MTE CE000901/2022,
que abrange as categorias de Técnicos de Enfermagem e Técnicos em Saúde Bucal.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 84.324,48 (oitenta e quatro mil trezentos e
vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: Termo Aditivo é a partir de sua assinatura, com efeito retroativo a 01 de maio de 2022;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 012/2021/SAP, não expressamente modificadas
por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 01 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE, VENEZA SERVIÇOS ADMI-
NISTRATIVOS EIRELI; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 005/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18 CONTRATADA: AMBIENTAL
CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE S.A - AMBIENTAL CRATO, inscrita no CNPJ sob o Nº 45.898.856/0001-64. OBJETO:
EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PARA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SAP NO MUNICÍPIO
DO CRATO, por meio da AMBIENTAL CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE S.A (AMBIENTAL CRATO), de acordo com o Memo-
rando Nº 740/2022 – COAD/SAP, constante nos autos do Processo nº. 11526491/2022/SPU.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº. 001/2023, o disposto no caput do artigo 25, inciso I, da Lei nº. 8.666/1993 com suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao
cumprimento do objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura definida no instrumento contratual. VALOR
GLOBAL: R$ 9.387,78 (nove mil trezentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos) pagos em até 20 (vinte) dias contados da data da apresentação da
nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco
Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2023) – 18100004.06.122.514.20396.01.339039.
1.500.9100000.0. DATA DA ASSINATURA: 25 de janeiro de 2023 SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; CAROLINA GREGÓRIO DOS SANTOS SERAFIM, AMBIENTAL CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANE-
AMENTO SPE S.A - AMBIENTAL CRATO; RENEE CÂMARA CHAVEIRO, AMBIENTAL CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE
S.A - AMBIENTAL CRATO e MARIA GORETH GOMES DE LIMA, GESTORA DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 006/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18
CONTRATADA: 216 MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ Nº 15.631.700/0001-51. OBJETO: DE 28 (VINTE E OITO) UNIDADES DE
CAMA HOSPITALAR, de acordo com as especificações previstas no Lote 01 Item 01-0320.0510000063 do Anexo II - Termo de Referência do edital PE
N°706/2021/CELIC/RS.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº 32.824 de 11/10/2018, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e, suas alterações
FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 83.762,00 (oitenta e três mil setecentos e
sessenta e dois reais) pagos em conformidade com a CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO - do presente Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
(2023) 100008.06.122.514.15391.03.449052.1.700.2200082.1 (7368). DATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; ALEXANDRE PIRES BELÉM, 216
MATERIAL HOSPITALAR LTDA e SARA REGINA ALEXANDRE MUNHOZ, GESTORA DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº038/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através
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