DOE 23/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº057  | FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2023
Art. 2º O Manual das Secretarias de Câmara de Julgamento e Câmara Superior do Conselho de Recursos Tributários - CRT está disponível no site 
da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico: https://www.sefaz.ce.gov.br/projeto/publicacoes/, no arquivo identificado como “Manual das Secretarias de 
Câmara de Julgamento e Câmara Superior”
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 15 de março de 2023.
Victor Hugo Cabral de Morais Junior
PRESIDENTE DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CONAT Nº002/2023
MANUAL DAS SECRETARIAS DE CÂMARA DE JULGAMENTO E CÂMARA SUPERIOR DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS
1ª ETAPA – PREPARAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO:
1. Recebimento de processos físicos:
1.1 Receber processos físicos oriundos da Célula de Assessoria Processual-Tributária – CEAPRO para inclusão em pauta de julgamento;
1.2 Conferir processos (físicos) recebidos com o Relatório de Entrada CEAPRO>CÂMARA, emitido pelo Sistema SAPAT;
1.3 Receber processos no Sistema SAPAT: (Movimentos>finalizar tramitação);
1.4 Distribuir, no SAPAT, processos para os Conselheiros relatores observando a distribuição equitativa dos mesmos;
1.5 Conferir o ingresso dos processos na planilha do julgamento inteligente (consulta ETL) e solicitar, quando necessário, reprocessamento da consulta.
2. Elaborar e Publicar a Pauta de Julgamento:
2.1 Receber do Presidente da Câmara a indicação dos processos a serem pautados por dia de sessão;
2.2 Elaborar a pauta de julgamento com Presidente da Câmara;
2.3 Encaminhar a pauta para aprovação do Presidente da Câmara;
2.4 Converter o arquivo de Pautas em PDF. Presidente e Secretária assinam a pauta de julgamento;
2.5 Disponibilizar as pautas de julgamento no Portal da Sefaz, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data do julgamento;
2.6 Publicação da pauta de julgamento na Internet:
2.6.1 Utilizar a Plataforma do WordPress para publicar pautas na internet;
2.6.2 Acessar: https://www.sefaz.ce.gov.br/admin
2.6.3 Fazer Login: Usuário (email) - Senha do Wordpress;
2.6.4 Marcar a opção: não sou um robô > acessar;
2.6.5 Em Painel, selecionar: Mídia>adicionar nova> Selecionar Arquivos > Buscar arquivo da PAUTA transformado em PDF; Arquivo será adicionado;
2.6.6 Em Painel, selecionar: Downloads> Todos os Downloads > Buscar: PAUTAS Xª CÂMARA> Editar > Escolher o 1º “Adicionar”: Nomear o Arquivo 
(Coluna da Esquerda) e Adicionar Arquivo (Selecionar o arquivo que foi transformado em PDF > Marcar: Selecionar > No canto Superior/Direito escolher: 
ATUALIZAR. Feita a atualização da Página, aparecerá na parte Superior Central: VER POST (verificar se a postagem está de acordo com a modificação 
pretendida); Se “sim”, SAIR do Wordpress; Se “não”, proceder alterações e refazer todo o procedimento de publicar PAUTAS a partir do item 2.6;
2.7 Disponibilizar as pautas de julgamento para o Presidente da Câmara, Procurador do Estado e Conselheiros, por meio eletrônico (google drive, e-mail), 
até 15 (quinze) dias úteis de antecedência da data de julgamento, anexando aos autos a comprovação da comunicação de que os prazos foram atendidos;
2.8 Encaminhar Comunicação ao Sujeito Passivo (Contribuinte), preferencialmente via Domicílio Tributário Eletrônico - DTe, com antecedência mínima de 
15 dias (úteis) do julgamento, informando data e horário em que o julgamento se realizará;
2.9 Incluir, na pauta de julgamento, o nome do representante legal quando solicitado sustentação oral do recurso.
2ª ETAPA – DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCESSOS/ARQUIVOS ELETRÔNICOS:
3. Disponibilizar processos (físicos) para membros da Câmara de Julgamento ou Câmara Superior:
3.1 Distribuir os processos (físicos), pelo Sistema SAPAT, para os Conselheiros: (Movimentos>Informações anexas ao Processo>nº processo>ano>informação: 
distribuir para Conselheiro>Tipo de Responsável: funcionário/não Funcionário>Responsável (...)>inserir nome (pesquisar)>localizar nome na lista e clique 
duplo no nome;
3.2 Emitir Relatório, no Sistema SAPAT, para Conselheiro: Relatórios>Relatórios Gerais>Setor>Processos Enviados para Responsável no Setor> Período: 
00/00/0000 a 00/00/0000>Funcionário/Não Funcionário>Busca Nome>clique duplo > impressora (fig) > Imprimir Relatório (2 vias);
3.3 Entregar Processos (físicos) com Relatório emitido pelo Sistema SAPAT. Receber 1ª via do relatório assinada pelo Conselheiro; ARQUIVAR via do 
Relatório de Processos Enviados para Responsável no Setor.
4. Disponibilizar arquivos eletrônicos de processos para membros da Câmara:
4.1 Disponibilizar os arquivos eletrônicos dos processos para os Membros da Câmara pelo Google Drive: Fazer o download dos arquivos dos processos em 
pauta, do Alfresco, e fazer o upload dos referidos arquivos para disponibilização no Google Drive; Fazer o upload dos arquivos de CD’s que estão no servidor 
de arquivo da SEFAZ e disponibilizar no Google Drive.
3ª ETAPA – VERIFICAÇÕES ANTES DAS SESSÕES DE JULGAMENTO (Checklist 1):
5. Verificar tarefas:
5.1 Disponibilização das Pautas de Julgamento (Google Drive e Portal da Sefaz);
5.2 Arquivos eletrônicos dos processos (Google Drive);
5.3 Intimações das partes (recorrente/recorrido);
5.4 Atas de Julgamento, se houver (Google Drive);
5.5 Resoluções e Despachos para Perícia, para aprovação (Google Drive).
4ª ETAPA - SESSÃO DE JULGAMENTO:
6. Rotinas durante a sessão de julgamento:
6.1 Realizar Leitura de ata de Sessão anterior (caso haja), para aprovação em sessão de julgamento;
6.2 Informar ao Presidente da Câmara e listar as Resoluções ou despachos com encaminhamento à Célula de Perícia Tributária - CEPET, que foram encaminhados, 
pelos Conselheiros, para aprovação. O Presidente da Câmara deverá indagar aos Conselheiros se as Resoluções/Despachos de perícia podem ser aprovados;
6.3 Fazer o registro, na ata, das Resoluções e despachos aprovados;
6.4 Fazer o registro das Decisões dos processos constantes na pauta de julgamento;
6.5 Registrar, na ata, outras informações que sejam solicitadas pelos membros da Câmara, com a concordância do Presidente da Câmara;
6.6 Registrar em ata a presença dos participantes na sessão de julgamento;
6.7 Encaminhar a proposta de ata para o Presidente e para os Conselheiros para verificação/sugestão e posterior aprovação;
6.7 Caso seja possível a elaboração, a ata poderá ser lida e aprovada ao final da própria sessão de Julgamento.
5ª ETAPA - PÓS-SESSÃO DE JULGAMENTO:
7. Rotinas após a sessão de julgamento:
7.1 Elaborar a ata da sessão de julgamento e encaminhar, por e-mail, ao Presidente da Câmara para verificação e alterações necessárias;
7.2 Após verificação do Presidente da Câmara, disponibilizar, por e-mail e/ou por meio do Google Drive, a ata para conhecimento dos Conselheiros;
7.3 Converter o arquivo da ata, aprovada em sessão, em PDF e encaminhá-la, por e-mail, ao Presidente da Câmara, para assinatura digital. A Secretária da 
Câmara também assina a ata;
7.4 Numerar as Resoluções/Despachos, aprovados em sessão e registrados em ata, em ordem sequencial por Câmara e inserir a data da aprovação, antes das 
assinaturas;
7.5 Converter o arquivo de Resolução/Despacho em PDF e encaminhar, por e-mail, para o Conselheiro que elaborou a Resolução/Despacho, para assinatura 
digital;
7.6 Receber a Resolução/Despacho assinados digitalmente pelo Conselheiro e encaminhar para o Presidente da Câmara, por e-mail, para assinatura digital;
7.7 Imprimir cópia dos arquivos digitais, ata e Resolução/Despacho, devidamente aprovados e assinados, e juntar aos processos físicos, inclusive a ata de 
julgamento que não tenha sido concluído (sobrestamento, pedido de vista); Juntar outros documentos que sejam entregues em sessão, protocolados no tramita; 
documentos internos, consultas em sistemas Sefaz devem ser inseridos no processo/Alfresco;
7.8. Providenciar o upload, no Alfresco, dos arquivos, ATA e Resolução/Despacho ou outros documentos entregues em sessão;
7.9. Registrar, ao final das sessões mensais, a frequência dos participantes nas sessões de julgamento. Ao final das sessões mensais, disponibilizar os registros 
de frequência à supervisão para fins de encaminhamento à Célula de Gestão de Pessoas – CEGEP.
8. Inserir informações no Sistema SAPAT:
8.1 Processos Julgados: Inserir, no Sistema SAPAT, as Decisões dos processos julgados (procurar inserir informações no mesmo dia em que ocorrer o 
julgamento): Movimentos> Informações Anexas ao Processo> Nº/Ano do Processo> Informação: DATA DO JULGAMENTO> Data em que ocorreu o 
Julgamento> Observações: Incluir a decisão: Procedente, Parcial Procedente, Nulo, Improcedente, Extinto, Deferido, Parcial Deferido, Indeferido ou Retorno 
para 1ª Instância;
8.2 Pedido de Perícia/Diligência: Inserir as informações, no Sistema SAPAT, se possível na data do julgamento: Movimentos> Informações anexas ao 
Processo>nº processo> ano> informação: data do julgamento> inserir data> Observação: Pedido de Perícia ou Pedido de Diligência (conforme o caso);
8.2.1 Quando do retorno do processo que foi encaminhado à PERÍCIA, fazer a distribuição do processo, preferencialmente, para o solicitante presente à 
sessão no dia da decisão de encaminhamento à perícia, ou para o relator, mesmo que tenha sido vencido no pedido de perícia.